prescrição e decadência
- Prescrição e decadência no direito do trabalho
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção no Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ...
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Prescrição e Decadência Tributárias
Prescrição e decadência são institutos da teoria geral do direito, previstos materialmente nos artigos 189 e seguintes do Código Civil (título IV – Da prescrição e da decadência). Ambos, pois, conferem segurança e confiabilidade às rela...
- Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
- Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
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Distinção entre prescrição e decadência no Direito Privado
Distinção entre prescrição e decadência no Direito Privado
Este texto pretende resgatar, nos limites de espaço próprios à sua natureza, o debate a respeito do critério distintivo entre a prescrição e a decadência, com enfoque no Direito Privado. Nele a grande referência é, indiscutivelmente, o trabalho do... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Formularemos novas indagações, seguindo a metodologia que traçamos quando da análise da decadência, do uso da linguagem na função interrogativa que tem como objetivo provocar a atenção do leitor, criando uma aparente dúvida que fomente a ...
- Prescrição e Decadência
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram ... constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, cuja exigibilidade ...
- Decadência e Prescrição
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Aspectos controversos sobre a prescrição e a decadência no Direito do Consumidor
Julio Oliveira: A prescrição e a decadência no Direito do Consumidor
Os conceitos de prescrição e decadência sempre foram um ponto de divergência na teoria geral do Direito Civil. Afirma Agnelo Amorim Filho que a questão referente à distinção entre prescrição e decadência é tão velha quanto os dois velhos instituto... - Prescrição e Decadência
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Acórdão nº 2007/0238631-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quando comprovada, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública ...
- Aspectos relevantes da prescrição e da decadência
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Prescrição e decadência em tempos de Covid-19: comentários à Lei nº 14.010/2020
Andréa Magnani: Prescrição e decadência na Covid-19
No dia 12 de junho foi publicada a Lei nº 14.010, que trata da regulamentação das relações privadas durante o período de pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 11 de março. O Regime J... -
Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro
Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus impactos na Processo de Execução fiscal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão...
- Prescrição e decadência
- Os institutos da prescrição e decadência do direito tributário nas execuções de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR ... HOMOLOGAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0210272-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ... decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a ...
- Decadência e Prescrição
- Decadência e Prescrição
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de apurar e ...