prescrição e decadência
- Curso de decadência e de prescrição no Direito Tributário: Regras do Direito e Segurança Jurídica por: Editora Noeses, 2020
- A função relacional do tempo nas hipóteses de decadência e de prescrição. Um enfoque tributário por: Editora Noeses, 2020
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
...CAPÍTULO II. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Decadência do direito de queixa ou de representação. Art. 103 - Salvo disposição ...IV - pela prescrição, decadência ou perempção;. V - pela renúncia do direito de queixa ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ído o processo administrativo correspondente, observadas a decadência e a inexigibilidade previstas no art. 47 desta Lei. #Incluído pela Lei ...§ 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição...
- Prescrição e decadência
- Prescrição e decadência no direito do trabalho
- Prescrição e decadência
- Validade dos negócios jurídicos, prescrição, decadência e responsabilidade civil após a lei brasileira de inclusão
- Decadência e prescrição: antecedentes teóricos
- Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º Se o arquivamento for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade verificada na constituição da ...§ 4º O estatuto ou a assembléia-geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 (trinta) dias, para o exercício do direito de ...
- Apontamentos sobre decadência e prescrição
- Decadência e prescrição: antecedentes filosóficos
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Prescrição e Decadência Tributárias
Diferentemente do previsto na teoria geral do direito, a prescrição tributária atinge também a relação jurídica material tributária e não somente o direito de ação” “Como a decadência, a prescrição extingue a obrigação tributária, mas se inicia, tão somente e diferentemente da primeira, a posteriori, quando o crédito tributário já está constituído” “A prescrição tributária ‘corresponde à perda do
Prescrição e decadência são institutos da teoria geral do direito, previstos materialmente nos artigos 189 e seguintes do Código Civil (título IV – Da prescrição e da decadência). Ambos, pois, conferem segurança e confiabilidade às rela... -
Em vigor
Código Penal
... no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 1º-. #Revogado ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Decadência do direito de queixa ou de representação. ARTIGO 103. Salvo disposição ...
- Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . Seção VII. Da Decadência e Prescrição. Art. 70. O direito da Seguridade Social de apurar e ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo ...
- Prescrição e decadência no direito do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas ...
- Decadência e prescrição: antecedentes legislativos
- Capítulo 14 - Prescrição e decadência
- Decadência e prescrição
- Prescrição e decadência
- Prescrição e decadência no direito do trabalho
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção no Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ...