prescrição e decadência tributário
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... 3. Em relação à decadência", sua aferição demandaria análise \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017119320214050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0801711-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEIXOTO VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Quevedo Ferreira Lopes Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO
... intimada para se pronunciar sobre a prescrição/decadência do crédito tributário, tendo vindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08185529520214058300), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Créditos tributários constituídos por declaração do contribuinte e adesão ao parcelamento Simples Nacional. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Sentença reformada. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento do prosseguimento do feito executivo. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de...
... exequente em se manifestar acerca da prescrição e decadência do crédito ajuizado, nos termos do ... ção ou decadência do crédito tributário, haja vista a interposição da ação executiva ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... 347. É de dez anos o prazo de decadência ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA 283/STF. SUBSTRATOS PARA A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA" ... TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL. ART. \xC2" ... 283/STF. SUBSTRATOS PARA A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2016/0106243-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ANÁLISE. AUSÊNCIA. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em ...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ... LEGITIMIDADE ... DECADÊNCIA" E PRESCRIÇÃO. ANÁLISE. AUSÊNCIA ... 1. \xC2" ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 (RE 559943) não teve o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional. Também não...
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Acórdão nº 2010/0176468-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO ORIGINAL E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR ... passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da ... nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito ...
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Acórdão Nº 0021110-49.2019.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. A prescrição do crédito tributário é contada da "constituição definitiva do tributo", é dizer, do lançamento (arts. 142 e 174 do CTN). 2. As contribuições previdenciárias incidentes sobre valores decorrentes de títulos executivos da Justiça do Trabalho têm como autoridade responsável pelo lançamento não a Administração Tributária,...
... PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. A prescrição do crédito ... , no entanto, descuida do instituto tributário do lançamento, previsto no art. 142 do CTN: ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-447200-77.2006.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2002/0009062-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE FRONTAL IÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU ... suspende, diferentemente do prazo de prescrição para o ajuizamento da execução fiscal, que ...
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Acórdão nº 2007/0182324-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL ... AUTO-LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO". OCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2\xC2" ... -se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à 'constituição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 899-67.2013.5.15.0141) 04-04-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... 51, inciso I) ... Decadência ... ARTIGO 188 ... O direito de constituir o ...
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Acórdão nº 2015/0170333-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... AFASTOU A PRESCRIÇÃO ... decadência" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033127620174050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803312-76.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DULCINEA CAVALCANTI LIMA ADVOGADO: Claudio Gil Rodrigues Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado por...
... se encontram fulminados pela prescrição, o que renderia ensejo à extinção da ... A análise acerca da decadência e da prescrição do crédito tributário foi ... -
Acórdão nº 2014/0177385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIOPECIAL. ... DECADÊNCIA ... alcançada pela prescrição ...
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Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, ... Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11) ... 2 ...
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Acórdão nº 2016/0034906-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROFISSIONAL. ... ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. TRIBUTO ... constituição do crédito tributário ... decadência"; entendimento aliás fixado nesta Corte sob\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO ... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2015/0246553-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXAÇÃO DECLARADA E PAGA ... PRESCRIÇÃO. ... OBSERVÂNCIA DO LUSTRO LEGAL ... recorrido, o que afasta eventual decadência do valor exigido ...
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Acórdão nº 2011/0247699-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 282 DO STF. 1. Por força dos entendimentos contidos nas Súmu
... TRIBUTÁRIO ... ÚMULA N. 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO E ... decadência e ilegitimidade passiva ad causam ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... PRESCRIÇÃO ... DECADÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2013/0351874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... de prescrição ou decadência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054940620154050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805494-06.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSULTORIO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO CABO LTDA - ME ADVOGADO: Rodrigo Maciel Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... mencionada, a União, reconhecendo a prescrição da CDA n.º 40 2 99 007274-89, já realizou as ... , antes da prescrição do crédito tributário referido, o contribuinte aderiu ao Programa de ... DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO ... I - Agravo de ...