Prescrição Extintiva

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - A aposentadoria por invalidez, por não importar na extinção do contrato de trabalho, não atrai a prescrição bienal extintiva, prevista na parte final do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição da República. II - Recurso conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS PARCELAS DO FGTS QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na...

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO.SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS PARCELAS DO FGTS QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. De acordo com entendimento firmado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚLBICO.SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS PARCELAS DO FGTS QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FGTS QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (A

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal promulgada posteriormente à...

EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei que

EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Em conformidade com disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, o trabalhador dispõe do prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para formular sua pretensão em Juízo, garantidos os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda. Assim, uma vez não observado o lapso bienal, resta fulminada a pretensão da autora, em razão do...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO RESCISÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp n. 681.638

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO "EX OFFICIO". INOCORRÊNCIA. A prescrição arguida oportunamente, em sede de contestação, ainda que extintiva parcial, permite ao Julgador a análise da matéria de forma ampla, nos termos do artigo XXIX da Constituição Federal, de maneira que respeitado o entendimento firmado, nos moldes da jurisprudência uniformizada neste Tribunal, por meio da Súmula 34, e no C. TST,...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PEDIDOS IDÊNTICOS. Tendo em vista que a Reclamação Trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ex vi da Súmula 268, do C. TST, bem assim que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, prevê o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e...

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Tratando-se de pretensão de reenquadramento funcional, a prescrição a ser aplicada é a extintiva e não a parcial, a teor do Enunciado nº 294 e da OJ nº 144 da SBDI1 do TST. Revista conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, ante uma virtual violação da alínea "a" do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - FGTS - A mudança do regime jurídico contratual para o estatutário importa na extinção do contrato de trabalho, passando daí a

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES. ALTERAÇÃO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Aplica-se a prescrição extintiva do direito de haver prejuízos decorrentes da alteração na forma de cálculo das comissões, se a ação é proposta mais de cinco anos da data da prática, pelo empregador, do ato lesivo ao empregado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 175 da SDI-1 do Colendo TST.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Não cabe Recurso de Revista quando é inviável o exame de violação a dispositivos de leis e divergência jurisprudencial, eis que o TRT de origem entendeu que estava preclusa a questão alusiva à prescrição extintiva da pretensão inicialmente deduzida, pois não fora suscitada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A prejudicial de prescrição foi acolhida diante do fato de que o afastamento do Reclamante ocorreu em 12/4/1999 (data da aposentadoria) e que apenas em 9/4/2007 propôs reclamação trabalhista visando o pagamento da multa de 40% do FGTS. A alteração de entendimento...