prescrição guarda documentos
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em ... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... no Processo do Trabalho, a norma em cotejo guarda com eles absoluta pertinência.” (TRT – 17 a ...
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Processo nº 0349616-48.2009.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE CONTA POUPANÇA TITULARIZADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.Convém ressaltar que a parte ré, ora apelante, interpôs dois agravos retidos, às fls. 225/232 (indexador 00250) e às fls. 26
...montante, considerando que os documentos bancários se encontram . ...guarda" relação . com a matéria em debate nos\xC2"...prescrição... -
Acordao N° 1601129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Expurgos. Banco do brasil s. A. Slip xer712. Documentos originais. Apresentação. Necessidade. Considerando o dever da instituição financeira de manter a guarda de demonstrativos originais e contemporâneos aos contratos firmados por seus clientes, enquanto não ocorrida a prescrição
...BANCO DO. BRASIL S.A. SLIP XER712. DOCUMENTOS ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. ... da instituição financeira de manter a guarda de demonstrativos originais e. contemporâneos ... clientes, enquanto não ocorrida a prescrição da. pretensão (artigo 1.194, do Código Civil) e ... -
Acórdão Nº 0002589-59.2010.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. SUSCITADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. PRAZO DE VINTE ANOS NOS TERMOS DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, DE DEZ ANOS, DO ATUAL, CONFORME ART. 205 E APLICAÇÃO DO ART. 2028, DO NOVO DIPLOMA CIVIL, PARA ANÁLISE DO DIREITO...
...ção de indébito e exibição de documentos", em epígrafe, ajuizada por Vilmar Dri e outros ...ão prescritos; deve ser afastada a prescrição vintenária e reconhecida a prescrição ... no sentido de que a obrigação de guarda dos documentos, pela casa bancária, persiste ... -
Decisão Monocrática nº 5026250-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 2017
... a inicial não foi aparelhada com os documentos indispensáveis à sua propositura, a necessidade ...A alegação de prescrição do dever de guarda dos documentos também não se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1353-55.2013.5.04.0011) 21-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA TAP INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de
..., a Corte de origem informou que os documentos juntados pela empresa comprovam a inexistência .... DEPÓSITO DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . Discute-se, no tópico, a ...92 do Código Civil não guarda pertinência com a matéria debatida nos autos, ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... registradoras, guias, recibos e demais documentos relacionados com o impôsto sôbre a circulação ... imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza;. IV - jogos e ...CAPítULO XII. Da Decadência e da Prescrição. Art. 184. O direito do Fisco constituir o ...
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Decisão Monocrática nº 5052137-60.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2017
... ao processo, a ausência do dever de guarda dos documentos e da ausência de documentos ...Sem embargo, tenho que o prazo de prescrição somente começa a correr a contar do trânsito em ...
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Decisão Monocrática N° 07207467020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
VERGASTADA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE EXIGIR DE QUALQUER DOS CODEVEDORES O RECEBIMENTO DO VALOR PAGO (ART. 132 DO CPC). CHAMAMENTO INADMISSÍVEL EM ETAPA DE LIQUIDAÇÃO DE...
... agravante a obrigação de exibir os documentos necessários à liquidação do julgado; (iv) ...ábil; (v) rejeitara a arguição da prescrição do dever de guarda dos documentos e do prazo para ... -
Acórdão Nº 0005978-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS COM BASE EM CLÁUSULA AD EXITUM. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA QUE SOMENTE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE A PRETENSÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO...
...AD EXITUM. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. HIPÓTESE. NÃO CONFIGURADA. PRAZO ...EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A PERÍCIA. CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO ...DEVER DE. GUARDA DOS DOCUMENTOS. DIREITO PESSOAL DA. PARTE AUTORA ... -
Sentença nº 1000595-45.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
...Juntou documentos. As reclamadas apresentaram contestações ..., rejeito a preliminar. c) Prescrição bienal total. Prescrição quinquenal ..., também, em prescrição do prazo para guarda de documentos, porquanto a parte autora pretende ...
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Acórdão Nº 5002576-32.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALOR DEVOLVIDO AO POUPADOR POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.088/90. RECURSO DA PARTE DEMANDADA.ADMISSIBILIDADE.PEDIDO DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ATRAVÉS DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÃO DEFINIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR AO DECISUM AGRAVADO E...
... a limitação temporal do seu dever de guarda dos documentos relativos às operações ...28.4.2009.Quanto à prescrição, tem-se que o prazo para cobrança da diferença ... -
Acordao Nº 88989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PROGRAMAÇÃO DE PROTEÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1) O fato que ensejou a propositura da ação ocorreu em 27/04/2008, sendo que a prescrição se daria em 27/04/2013. Considerando que a data final foi um sábado, o prazo prorrogou-se para o primeiro dia útil, sendo a ação...
... com resolução do mérito face à prescrição do direito de ação. Os apelantes foram ... de coisas ou pessoas perigosas sob guarda do Estado aplica-se, também, em relação aos ...No caso dos autos, documentos revelam que os fatos narrados chegaram ao ... -
Acordao Nº 88989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PROGRAMAÇÃO DE PROTEÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1) O fato que ensejou a propositura da ação ocorreu em 27/04/2008, sendo que a prescrição se daria em 27/04/2013. Considerando que a data final foi um sábado, o prazo prorrogou-se para o primeiro dia útil, sendo a ação...
... com resolução do mérito face à prescrição do direito de ação. Os apelantes foram ... de coisas ou pessoas perigosas sob guarda do Estado aplica-se, também, em relação aos ...No caso dos autos, documentos revelam que os fatos narrados chegaram ao ... -
Acordao Nº 88989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PROGRAMAÇÃO DE PROTEÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1) O fato que ensejou a propositura da ação ocorreu em 27/04/2008, sendo que a prescrição se daria em 27/04/2013. Considerando que a data final foi um sábado, o prazo prorrogou-se para o primeiro dia útil, sendo a ação...
... com resolução do mérito face à prescrição do direito de ação. Os apelantes foram ... de coisas ou pessoas perigosas sob guarda do Estado aplica-se, também, em relação aos ...No caso dos autos, documentos revelam que os fatos narrados chegaram ao ... -
Acordao Nº 88989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PROGRAMAÇÃO DE PROTEÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1) O fato que ensejou a propositura da ação ocorreu em 27/04/2008, sendo que a prescrição se daria em 27/04/2013. Considerando que a data final foi um sábado, o prazo prorrogou-se para o primeiro dia útil, sendo a ação...
... com resolução do mérito face à prescrição do direito de ação. Os apelantes foram ... de coisas ou pessoas perigosas sob guarda do Estado aplica-se, também, em relação aos ...No caso dos autos, documentos revelam que os fatos narrados chegaram ao ... -
Acordao Nº 88989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PROGRAMAÇÃO DE PROTEÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1) O fato que ensejou a propositura da ação ocorreu em 27/04/2008, sendo que a prescrição se daria em 27/04/2013. Considerando que a data final foi um sábado, o prazo prorrogou-se para o primeiro dia útil, sendo a ação...
... com resolução do mérito face à prescrição do direito de ação. Os apelantes foram ... de coisas ou pessoas perigosas sob guarda do Estado aplica-se, também, em relação aos ...No caso dos autos, documentos revelam que os fatos narrados chegaram ao ... -
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007896620164058308), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000789-66.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA AGROPART S.A. ADVOGADO: Poliana Maria Carmo Alves e outro APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...VII. . . . PRESCRIÇÃO". 417 a 421. VIII. . . . DISPOSIÇ\xC3"... determinação judicial, se ache sobre sua guarda;. III - o menor que se ache sob sua ... exigida pelo INPS a apresentação dos documentos" que serviram de base às anotações. Par\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004925-51.2017.8.19.0030 (Criminal), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO E REALIZADO POR...
...IRRESIGNAÇÃO. DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESTATAL. NÃO ...penal que guarda correlação com os deveres. administrativos do ...5. Da análise dos documentos apresentados, não se. verifica qualquer ... -
Acordao Nº 167431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – DOCUMENTOS NOVOS – JUNTADA A QUALQUER TEMPO – POSSIBILIDADE – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO – PRECEDENTE DO TJAP – CONCURSO PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1) Não se...
...ção, nomeação e posse no cargo de Guarda Civil daquele ente público, arcando, ainda, com ... e suscitou a ocorrência de prescrição. E quanto ao mérito, sustentou que não ... e a impossibilidade de juntada de documentos novos em sede recursal. Quanto ao mais, rebateu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040764-61.2018.4.04.0000), 31-01-2020
... executado, a União e o BACEN; (2) prescrição; (4) inexequibilidade do título ou inexibilidade ... da inicial, em razão da ausência de documentos, tais como comprovantes de pagamento, a ... os documentos sempre que requeridos, e guardá-los enquanto não transcorrido o prazo ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
... ou Repartição, terá sob sua guarda uma Bandeira Nacional, símbolo da Pátria, ... e ensino, bem como outros documentos de caráter oficial, de acôrdo com a ...12) cumprida esta prescrição", dará o cabo o comando \"Ombro arma\" e ordenará \xC3"...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0311768-17.2015.8.19.0001 (Fazendária), 13-07-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0311768-17.2015.8.19.0001 RECORRENTE: BARBARA MORAES MANHAES DE OLIVEIRA RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: JUCERJA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ARQUIVAMENTO E REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA INCLUSÃO DO...