prescrição guarda documentos
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... registradoras, guias, recibos e demais documentos relacionados com o impôsto sôbre a circulação ... imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza; ... IV - jogos e ... Da Decadência e da Prescrição ... Art. 184. O direito do Fisco constituir o ...
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Acórdão Nº 0027201-08.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... encontra-se atingida pelo manto da prescrição trienal ... Discorre ser parte ilegítima para ... , especialmente considerando que os documentos em apreço são suficientes ao desate da lide ... PARCIAL PROVIMENTO ... 2.1 Guarda observância aos princípios da razoabilidade e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... prescrição e decadência do rol de causas de indeferimento ... (inciso VI), será necessária a guarda do documento original pelo prazo de propositura ...
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Acórdão Nº 0006657-78.2012.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... Acostou documentos, fls. 20/104 [evento 10 - petio 2 a 17 e anexo 20 ... estipula o prazo de 5 (cinco) anos para guarda destes documentos(Resoluo 2.078/1994, art. 2 e ...
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Acórdãos nº 2250893-50.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... Recurso não provido. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo decenal. Inteligência ... Recurso não provido. DEVE DE GUARDA DE DOCUMENTOS. Resolução CMN nº 2.078/94 que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015321-11.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... 3. Documentos indispensáveis à propositura da ação e ... 3. Prazo de guarda" ... Por cautela, competia à instituição banc\xC3" ... ítulo judicial, não há cogitar de prescrição da pretensão executória, sendo da instituição ...
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Acórdão Nº 0020299-81.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. TESES: I) DA PERDA DO OBJETO - PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE CONSTITUA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E QUE SEJA CAPAZ DE PREJUDICAR O JULGAMENTO DESTA LIDE. II)...
... II) DA ... PRESCRIÇÃO E DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO ... QUESTÃO É TRAZER À BAILA OS DOCUMENTOS REQUESTADOS ... PELA PARTE AUTORA. MÉRITO. TESE: DEVER DE GUARDA DAS ... NOTAS FISCAIS NÃO MAIS EXISTE. AFASTADA ... -
Acórdão Nº 0005170-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... da inicial por ausência dos documentos indispensáveis, nos termos art. 320 e 321 do ... , afirma quanto a ausência de dever de guarda dos documentos após decorrido o prazo ... BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃOOCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0008604-26.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE ... MULTA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR ... PARTES. DEVER DE GUARDA. CONSERVAÇÃO QUE SE FAZ ... NECESSÁRIA ATÉ O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... DA PARTE. MULTA COMINATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... ção da punibilidade em face da prescrição; 2) a conduta, em verdade, seria atípica em face ... -
Acórdão Nº 0302112-62.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
... , uma vez que opedido de exibio de documentos de ordem bancria prescreve no mesmo prazo daao ... DOCUMENTOS FULCRADA NA AUSNCIA DE DEVER DE GUARDA AD AETERNUM DOS EXTRATOS BANCRIOS. RESOLUO N ...
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Acordao N° 1722665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Ação anulatória. Tomada de contas especial. Prescrição da pretensão punitiva. Via administrativa. Tema 899/stj. Inaplicabilidade ao caso concreto. Administração pública. Inércia. Não verificada. Cerceamento de defesa. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Guarda de provas. Prazo razoável. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1
... TOMADA DE ... CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VIA ... ADMINISTRATIVA ... INOCORRÊNCIA ... GUARDA" DE PROVAS. PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E N\xC3" ... documentos que atestem a sua execução e supervisão ... -
Acordao N° 1822979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Direito administrativo. Ação anulatória. Tomada de contas especial. Prescrição da pretensão punitiva. Via administrativa. Tema 899/stj. Inaplicabilidade ao caso concreto. Administração pública. Inércia. Não verificada. Cerceamento de defesa. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Guarda de provas. Prazo razoável. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1
... TOMADA DE ... CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VIA ADMINISTRATIVA ... INOCORRÊNCIA. GUARDA DE PROVAS. PRAZO ... RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO ... documentos que atestem a sua execução e supervisão ... -
Processo nº 0020301-09.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... GUARDA" DE DOCUMENTOS PELO ... PROFISSIONAL, \xC2" ... , de ofício, da prescrição da pretensão ...
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Acórdão Nº 08379155020238205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-12-2023
... PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 O CC/2002. DEVER DE GUARDA AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ... de prazo para pleitear a exibição de documentos prende-se à possibilidade de ajuizarem-se ...
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Acórdão Nº 0059515-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-04-2023
... ENTRE AS PARTES, COMPROVADA. DEVER DE GUARDA" DOS ... DOCUMENTOS. ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇ\xC3" ... OCORRERA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ... DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdãos nº 1012725-24.2017.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA" CIVIL MUNICPAL LIMEIRA QUINQU\xC3" ... órias com observação da prescrição quinquenal (Sumula 85 do STJ) Tema 810 ... gratuita, ante a análise dos documentos constantes dos autos - Ratificação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5017111-30.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis; a existência de litisconsórcio ... dever de guarda. liquidação prévia e perícia judicial ... ítulo judicial, não há cogitar de prescrição da pretensão executória, sendo da instituição ...
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Decisão Monocrática nº 5009448-64.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2017
... Juntou documentos" ... A competência para o processamento da execu\xC3" ... guarda dos documentos após decorrido o prazo ... do dever de guarda de documentos e prescrição ... Os documentos necessários ao ingresso da ...
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Decisão Monocrática nº 5009448-64.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2017
... Juntou documentos" ... A competência para o processamento da execu\xC3" ... guarda dos documentos após decorrido o prazo ... do dever de guarda de documentos e prescrição ... Os documentos necessários ao ingresso da ...
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Decisão Monocrática nº 5009448-64.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2017
... Juntou documentos" ... A competência para o processamento da execu\xC3" ... guarda dos documentos após decorrido o prazo ... do dever de guarda de documentos e prescrição ... Os documentos necessários ao ingresso da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 537-15.2013.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDOS NA AÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . Cinge-se a discussão sobre competência da Justiça...
... acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Na hipótese, o TRT ... responsabilidade do cargo, situação que guarda ... identidade com a hipótese dos autos ... conforme demonstram os documentos de f. 114211159, e, por isso, deve ser ... -
Acórdão Nº 0300494-65.2014.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA DOCUMENTAÇÃO ADMITIDAS PELA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO SINISTRO E A CITAÇÃO DA REQUERIDA JUSTIFICAM A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, EM RAZÃO DA INATIVIDADE...
... , na ação cautelar de exibição de documentos ajuizada contra a ora apelante por Charles ... também demonstrada a obrigação de guarda dos documentos pleiteados, tendo em vista a ... Por fim, não há falar em prescrição de demanda indenizatória a ser ajuizada pelo ... -
Acordao N° 1269350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Possibilidade. Prejuízo. Jurisprudência. Stj. Cabimento. Recurso. Preliminar. Incompetência absoluta. Justiça comum estadual. Rio de janeiro. Supressão de instância. Decisão surpresa. Não configuração. Ausência de fundamentação. Ação de produção antecipada de provas. Decisão agravada. Busca e apreensão de documentos digitais. Lei 12. 965/2014. Marco...
... BUSCA E APREENSÃO ... DE DOCUMENTOS DIGITAIS. LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA ... DE ACESSO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE GUARDA" DOS REGISTROS DE ACESSO DOS ... USUÁRIOS. Em aç\xC3" ... de seus usuários durante o prazo de prescrição de ... eventual ação de reparação civil. Não ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... por nulidade, prescrição ou comisso, nem tornados ineficazes, ... A preservação dos documentos e dos sítios detentores de ... a quem cabe, “ precipuamente, a guarda da Constituição” (CRFB, art. 102, caput ...