prescriçao homicidio
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ça transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
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Acórdão nº 2003/0173207-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA ... EXTRADIÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... INCRIMINAÇÃO ... CONFIGURADA ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0164600-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL GRAVE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0264563-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PACIENTE PRONUNCIADO EM DUAS AÇÃO ...
- Acórdão nº HC 232819 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0001083-47.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E ... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO MEIO CRUEL E POR TER SIDO ...
- Acórdão nº HC 226341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 119931 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.PRESCRIÇÃO. ART. 109, III, DO CP. SÚMULA 497/STF. NÃO OCORRÊNCIA.MARCO INTERRUPTIVO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DADENÚNCIA NO JUÍZO COMPETENTE. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO.AGRAVO IMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o recebimento da denúncia,quando emanado de autoridade incompetente, é ato...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.VILIPÊNDIO À CADÁVER. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIALINADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. TRÂNSITOEM JULGADO QUE RETROAGE AO FIM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DORECURSO ESPECIAL CABÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃONO EARESP N. 386.266/SP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.AGRAVO...
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Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... á estão previstos na legislação brasileira: tentativa de homicídio ... doloso (art. 121, c/c o art. 14, II, do Código Penal); porte ilegal ...
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Decisao Nº 0000219-12.2009.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFSA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, COM ERRO NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À UMA VÍTIMA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) E LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO...
... Assunto : Homicídio Qualificado ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ... -
Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM QUARTEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR ...
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Acórdão nº 2015/0307509-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 52 E Nº 21 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DENUNCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão do julgamento do feito não tem as características ...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... HOMICÍDIO ... -
Acórdão nº 2014/0117445-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA ...
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Acórdão Nº 216246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 2. Direito ... Processual Penal. 3. Homicídio. 4. Crime praticado em 1991. Alegada ... prescrição da pretensão ...
- Acórdão nº 1607 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2020
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Acórdão Nº 1666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... suposta prática do crime de homicídio – preenche os requisitos formais ... previstos no Acordo de Extradição ...
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Acórdão nº 2013/0176438-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. 1. O decisum recorrido não possui as omissões apontadas, pois o Tribunal...
... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO ... RECORRIDO. ... OMISSÕES. ... INEXISTÊNCIA. ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO RETROATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 386.266/SP. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não tendo sido a questão suscitada pela...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA E ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus,...
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Acórdão nº 2013/0310176-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS ... ADMISSIBILIDADE ... ULTRAPASSADOS. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE ...
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Acórdão Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLA ... TIPICIDADE CONFIGURADA E VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS ...