prescriçao homicidio
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Acórdão nº 1.0056.03.052122-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - REJEITADA - MÉRITO: HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REJEITADA A PRELIMINAR E RECURSO DESPROVIDO.
... DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - REJEITADA - MÉRITO: HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - ... -
Decisão Monocrática Nº 0000665-39.2007.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE INTERCORRENTE, REMANESCENDO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE APENAS PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.
... fl. 94) e da autoria do crime de homicídio duplamente qualificado e ocultação de ... cadáver, situação que ... -
Acórdão Nº 0800133-75.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPOSTO TRANSCURSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS DESDE O FATO CRIMINOSO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECEU SUSPENSO POR CERCA DE 8 (OITO) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOHABEAS...
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ... CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 1000233-44.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-04-2021
... Matar alguém: ... Pena - reclusão, de seis a vinte anos ... Homicídio qualificado ... § 2° Se o homicídio é cometido: ... I - mediante paga ...
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Acórdãos nº 0108747-30.2012.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Homicídio simples. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência ...
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Acórdão nº HC 184110 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO" QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 365 DO CPP. INOBSERV\xC3" ...
- Acórdão Nº 5033068-12.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
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Decisão Monocrática Nº 0132952-05.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM FAVOR DE GABRIEL ALVES RIBEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES ANTECEDENTES CRIMINAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA.
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0002656-13.2006.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-05-2019
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO PRATICADOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 302 E 303 DO CTB. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PELO HOMICÍDIO PRESERVADA, REDUZINDO-SE, PORÉM, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ASSIM COMO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO ... CORPORAL E HOMICÍDIO PRATICADOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. ARTS. 302 E 303 DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015556-72.2019.8.19.0066 (Cível), 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DECRETOU A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE SUA CONDENAÇÃO, EM AÇÃO PENAL, PELO CRIME DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM ANÁLISE DO MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO AFASTANDO O AUTOR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO...
... CONDENAÇÃO, EM AÇÃO PENAL, PELO CRIME DE ... HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM ANÁLISE ... -
Acórdão Nº 0000276-22.2014.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES A ENSEJAR A PRONÚNCIA DO RÉU. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DA DESCRIMINANTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE ... -
Decisao Nº 0002200-32.2015.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO.
... 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0000014-61.1998.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2018
... Procurador : Sonia Maria da Silva Britto ... Assunto : Homicídio Qualificado ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO ...
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Acórdão nº 0000017-35.1999.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. RECURSO ... CONHECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... DECLARADA EX ...
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Acórdão nº 0004286-93.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - PRONÚNCIA - NULIDADE, AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR E QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA, DESCLASSIFICADA SUA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL OU AFASTADA A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - VITIMA SEM LESÕES - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DISCUSSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - DOLO
... 8.11.0006Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Homicídio Qualificado, Injúria, Ameaça, Crime Tentado]Relator: Des(a). MARCOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0000953-34.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-09-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ... DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRESCRIÇÃO ... QUANTO AO DELITO DO ART ...
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Acórdão Nº 0001046-43.2008.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DO CTB. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ARGUIDA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REVISTA DE OFÍCIO. VETORES JUDICIAIS DECOTADOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL
... ART. 302, § 1º, ... INCISO IV, DO CTB. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ARGUIDA PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... -
Decisao Nº 0348810-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA....
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... PRELIMINARES SUSCITADAS NAS ... -
Acórdãos nº 0011743-54.1999.8.26.0127 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... , e 110, §1º, todos do Código Penal; e, quanto ao crime de homicídio, corrigiram, de ofício, erro material constante no dispositivo da ...
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Acórdão Nº 0801284-86.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2018
... Habeas Corpus n.º 0801284-86.2017.8.02.0000 ... Homicídio Qualificado ... Câmara Criminal ... Des. José Carlos Malta Marques ... : ...
- Acórdão nº HC 174564 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0105.96.007245-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA ... -
Acórdãos nº 9000006-80.2003.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... -final do réu, quanto ao crime de tentativa de homicídio qualificado, para 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de ...
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Acordao Nº 164703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrado que nos autos houve a suspensão do processo e da pena, sem que houvesse o transcurso do prazo prescricional, a extinção da punibilidade não se sustenta. 2) Verificado que nos autos o réu nã
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Acórdão Nº 0001303-55.2006.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020
... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE DO ...