prescriçao indenização acidente transito
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Acórdão Nº 0145729-85.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CARRO OFICIAL DA POLÍCIA CIVIL. PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O FATO ALEGADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E
... EMENTA: APELAÇÃO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... PRESCRIÇÃO. RELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE ... DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CARRO OFICIAL DA ... -
Acórdão nº 1.0704.15.005221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que...
... autos da ao de indenizao decorrente de acidente de trnsito, ajuizada por Valter de Jesus dos ... -
Acórdão nº 1.0702.11.031545-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - DELINEADO - LITISTPENDÊNCIA- INEXISTÊNCIA- PRESCRIÇÃO- INEXISTÊNCIA- ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI ANTIGA- PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -
... , se refere a alegado acidente automobilstico ocorrido em 26/08/2002, enquanto ... -
Acórdão Nº 0627082-15.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
APELAÇÃO cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e morais. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR EM ÁRVORE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Do prestador de serviço público CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO APTA A
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO ... PARTICULAR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134521-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERROMPIDA. PRAZO REDUZIDO À METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.- O prazo para propositura de ação indenizatória contra o Poder Público é quinquenal. Precedente do STJ.- A prescrição prevista no Decreto nº 20.910/32, quando...
... Narra que o acidente ocorreu quando o veculo oficial, dirigido por ... -
Acórdão Nº 0714545-37.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-11-2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... PELO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LESÃO NO ... PERCENTUAL. MODIFICAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE LIO-ACIDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. O termo ...
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Acórdão Nº 0707838-82.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-09-2020
... SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO ... REQUERIMENTO DE ...
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Acórdãos nº 3006737-07.2013.8.26.0650 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE ... AMORIM ajuizou ação de indenização em face de ANTONIO HONORATO BERGAMO. A ...
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Acórdãos nº 2139392-62.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... çalves VOTO 14.119 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO" ACIDENTE DE TRÂNSITO PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-50.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Cinge-se a...
... - ACIDENTE DO TRABALHO ... - DOENÇA OCUPACIONAL - ... em relação ao pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ... -
Acórdão Nº 5053276-80.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... ):Aduziu a requerida que apesar de o acidente ter ocorrido no dia 15/03/2017 e a ao ter sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-30.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... pela responsabilidade da recorrente pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor. Nesses termos, ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. R$ 10.000,00 (DEZ ...
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Decisão Monocrática nº 51012718820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito ... DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0161145-06.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
... indenização referente ao seguro DPVAT sustentando que a ... ção farta e suficiente a comprovar o acidente de transito ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...
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Acórdão nº 1.0166.16.002256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP,...
... ,00, com correo monetria desde a data do acidente e juros de mora contados da citao. Os nus ... -
Acórdão nº 1.0166.16.002256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP,...
... ,00, com correo monetria desde a data do acidente e juros de mora contados da citao. Os nus ... -
Acórdão Nº 0200488-44.2022.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEMA DEVOLVIDO: PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULAS Nº 229 E 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VALOR ÍNFIMO. PARCELA EQUITATIVA E MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS §§ 8º E 11 DO ART. 85 DO CPC.- Pretende a apelante que seja reconhecida a
... EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. TEMA DEVOLVIDO: ... -
Decisão Monocrática Nº 0004132-09.2006.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR DESPACHO. ART. 219, § 1º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM O DEVIDO SANEAMENTO DO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE ... -
Acórdão Nº 0008644-44.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... de Ressarcimento de Danos causados em Acidente de Veculo em face de Ivanir Pelisser e Andreia ...
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Acórdão Nº 0000279-68.2009.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
... E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE ...
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Acórdão Nº 0167592-10.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
Apelação CÍVEL. Responsabilidade civil. AÇÃO de indenização por danos materiais. acidente de trânsito. colisão entre ônibus e viatura de polícia. prescrição quiNquenal afastada. culpa exclusiva do particular. dever de reparação dos danos causados ao erário. responsabilidade solidária entre O motorista do ônibus e a empresa para a qual trabalhava. quantum da indenização fixado corretamente.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... ACIDENTE DE TRÂNSITO ... -
Processo nº 0455588-94.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Seguro Obrigatório Dpvat ¿ Incapacidade Permanente ¿ Prazo Prescricional ¿ Termo Inicial ¿ Súmulas 278 e 573 Stj - Autor Formula Requerimento de Indenização Do Seguro Dpvat. Incapacidade Permanente Sofrida Em Razão de Acidente de Trânsito. Prescrição que Se Afasta. Demandante Teve Ciência Inequívoca de Sua Incapacidade Laboral Somente Após Sentença Proferida Em Ação Ajuizada Em Face Da...
... indenização do seguro DPVAT. Incapacidade ... sofrida em razão de acidente de trânsito. Prescrição ... -
Acórdão nº 1.0000.22.229720-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL- PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206 §3° DO CC - SUSPENSÃO - ART. 200 DO CC/2002 - INAPLICABILIDADE - JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 487, II, DO CPC. A pretensão de receber indenização por danos morais, em...
... ) que a pretenso autoral est amparada no acidente de transito provocado pela r/agravante, que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.229720-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL- PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206 §3° DO CC - SUSPENSÃO - ART. 200 DO CC/2002 - INAPLICABILIDADE - JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 487, II, DO CPC. A pretensão de receber indenização por danos morais, em...
... ) que a pretenso autoral est amparada no acidente de transito provocado pela r/agravante, que ...