prescrição intercorrente no direito tributário
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Decisao Nº 0033538-42.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUINQUÊNIO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMUM OU INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
... , de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a ação com ... da prescrição, visto que o crédito tributário foi legalmente constituído nos termos do art ... Silvia Carneiro Santos Zarif ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE ... -
Decisao Nº 0088733-12.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUINQUÊNIO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMUM OU INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
... , de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a ação com ... da prescrição, visto que o crédito tributário foi legalmente constituído nos termos do art ... Silvia Carneiro Santos Zarif ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE ... -
Decisão Monocrática nº 51942758220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DEMORA CARTORÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
... agravo de instrumento. direito tributário. prescrição intercorrente não ... -
Acórdão Nº 0005702-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ... 1. O prazo de ...
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Acórdão nº 1.0024.00.109914-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - OCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO.- A prescrição intercorrente se dá, a princípio, no prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC/2015. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0344.04.015669-9/00
... 30/31 prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara de Feitos Tributrios do Estado da ... , declarou a ocorrncia da prescrio intercorrente do crdito tributrio e julgou extinta a presente ... -
Acórdão nº 1.0024.00.109914-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - OCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO.- A prescrição intercorrente se dá, a princípio, no prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC/2015. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0344.04.015669-9/00
... 30/31 prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara de Feitos Tributrios do Estado da ... , declarou a ocorrncia da prescrio intercorrente do crdito tributrio e julgou extinta a presente ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010018-49.2014.8.19.0046 (Cível), 12-09-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO ESTATUÍDO NO § 4º DO ART. 529 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - 500 UFIRS-RB. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Apela o exequente a defender a tese de inocorrência de prescrição intercorrente; de que a demora decorreu...
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... MUNICÍPIO DE RIO BONITO. RECONHECIMENTO DE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO INFERIOR ... -
Acórdão nº 1.0024.10.219367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.1. Este egrégio Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.0344.04.015669-9/002, já firmou entendimento no
... reconheceu, de ofcio, a prescrio intercorrente, extinguindo o processo com resoluo de mrito ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0001204-20.2018.8.19.0010 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Execução fiscal de crédito tributário de IPTU, ajuizada pelo Município de Bom Jesus de Itabapoana em face de Gilberto Pereira da Silva, julgada improcedente, objetivando o executado, no presente apelo, a condenação do exequente ao pagamento...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇ\xC3" ... intercorrente, uma vez que quem deu causa ao ajuizamento da ... -
Acórdão nº 50005772720148210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO FICTA. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. NÃO DECORRIDOS 6 ANOS ENTRE O DESPACHO CITATÓRIO E A CITAÇÃO POR EDITAL OU MESMO A CONSTRIÇÃO DE BENS REALIZADA. EXECUÇÃO QUE TRANSCORRE DE FORMA DILIGENTE, SEM EXTRAPOLAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A...
... ões, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 22, originário). ... É ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... -
Decisao Nº 0076211-21.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-04-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA. PRESCRIÇÃO COMUM não ocorrência. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR DESÍDIA DA FAZENDA EXEQUENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
... , de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a ação com ... Alega que o crédito tributário foi legalmente constituído nos termos do art ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA DE ... -
Acórdão nº 1.0145.10.010536-3/001,0105363-43.2010.8.13.0145 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR QUE NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA FORMA DA LEI. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. Se a execução fiscal foi extinta com...
... reconhecer a ocorrncia da prescrio intercorrente, condenando o exequente, em seguida, ao pagamento ... sucumbncia ao exequente, frustrado em seu direito de crdito, em razo de prescrio intercorrente ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022922-72.2012.8.19.0046 (Cível), 11-04-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO REPETITIVO. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Em que pese a polêmica jurisprudencial sobre o tema, certo é que a questão trazida aos presentes autos foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de...
... IPTU. MUNICÍPIO DE RIO ... BONITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... fundamento em idêntica questão de direito com o ... recurso especial representativo nº ... extinção do crédito tributário pelo advento da ... prescrição intercorrente ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140387-43.2012.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO REPETITIVO. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. REFORMA DA SENTENÇA. Em que pese a polêmica jurisprudencial sobre o tema, certo é que a questão trazida aos presentes autos foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de...
... MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO ... fundamento em idêntica questão de direito com o ... recurso especial representativo nº ... extinção do crédito tributário pelo advento da ... prescrição intercorrente ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180097-41.2010.8.19.0001 (Cível), 10-10-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO REPETITIVO. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. REFORMA DA SENTENÇA. Em que pese a polêmica jurisprudencial sobre o tema, certo é que a questão trazida aos presentes autos foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de...
... MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO ... fundamento em idêntica questão de direito com o ... recurso especial representativo nº ... extinção do crédito tributário pelo advento da ... prescrição intercorrente ... -
Acórdão nº 1.0000.23.110030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual de caráter excepcional, de construção doutrinária e pretoriana, idealizada com a finalidade inicial de impedir o prosseguimento de...
... o reconhecimento da prescrio intercorrente do feito, tendo em vista a no citao da empresa ... desde que j exista prova pr-constituda do direito alegado. Constatados, assim, eventuais ... -
Acórdão nº 1.0000.23.110030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual de caráter excepcional, de construção doutrinária e pretoriana, idealizada com a finalidade inicial de impedir o prosseguimento de...
... o reconhecimento da prescrio intercorrente do feito, tendo em vista a no citao da empresa ... desde que j exista prova pr-constituda do direito alegado. Constatados, assim, eventuais ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209078-61.2002.8.19.0001 (Cível), 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU, TCLLP E TIP REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Citação operada por AR, conforme consulta aos andamentos processuais. Autos que permaneceram em cartório por anos sem qualquer andamento, sendo encaminhado à Fazenda Municipal tardiamente. Exceção de Pré-Execut
... JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ... COMARCA DA ... EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU, ... TCLLP E ... 1999. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Citação ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234252-57.2011.8.19.0001 (Cível), 10-05-2021
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO SURPRESA. DESCABIMENTO. MUNICÍPIO INTIMADO PARA RESPONJDER À EXCEÇÃO QUE ALEGAVA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO REPETITIVO. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Decisão surpresa. Ab initio, não há que se...
... RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... DECISÃO SURPRESA ... fundamento em idêntica questão de direito com o ... recurso especial representativo nº ... extinção do crédito tributário pelo advento da ... prescrição intercorrente ... -
Decisão Monocrática nº 50056186320208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o reconhecimento da prescrição intercorrente tem início, tão somente, após escoado prazo de ...
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Decisão Monocrática nº 50006867420168210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . IÇÃO INTERCORRENTE ... APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ... ENTRE OS MARCOS interruptivos da prescrição. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0000120-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... Narram que o feito foi atingido pela prescrição intercorrente, uma vez, que após o transcurso do ... caso, os agravantes sustentam que o direito de exigir o crédito tributário, teria sido ...
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Decisão Monocrática nº 50008268920068210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. O INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO ... quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente tem início, tão somente, após ...
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Acórdão nº 60696-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2009
... EMENTA- APELAQAO CJVEL. TRIBUTARIO. EXECUCAO ... FISCAL. PRESCRIQAO INTERCORRENTE ... instituto da prescricao intercorrente no direito tributario, se efetiva mediante o desinteresse da ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192048-18.1999.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2021
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO SURPRESA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SOB VIGÊNCIA DO CPC/73. PRESCRIÇÃO ORIGINAL. QUINQUÊNIO LEGAL ATÉ CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO REPETITIVO. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Decisão
... RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO ... SURPRESA. DESCABIMENTO. SENTENÇA ... TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO ... fundamento em idêntica questão de direito com o ... recurso especial representativo nº ... extinção do crédito tributário pelo advento da ... prescrição intercorrente ...