prescrição intercorrente tributário

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 33ª VARA FEDERAL - CE, que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2.

PROCESSO Nº: 0006805-18.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE ADNOALDO COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Trata-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.1. A prescrição intercorrente do crédito tributário se aperfeiçoa quando decorrerem cinco anos do término do prazo de suspensão da execução, conforme interpretação dada ao art. 40 da LEF pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede...

Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Prescrição Reconhecida de Ofício. Possibilidade.. Inaplicabilidade Da Súmula 106 Do Stj. Desnecessária a Intimação Pessoal Prévia Com Base No Art. 25 Da Lef. Sentença Mantida. 1. Apelação Cível que Se Insurge Contra Sentença que Declarou Prescrito O Crédito Fiscal. 2. Inaplicabilidade Da Lc 118, interrompendo-se

PJE 0000948-53.2011.4.05.9999 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por HELVIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu/PE, que, acolhendo exceção de pré-executividade,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – Tratando-se de IPTU ou Taxa de Limpeza Pública, o prazo prescricional é de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário, vez que começa a fluir após a data estabelecida em lei local para o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA INDEVIDA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL.1. A prescrição intercorrente do crédito tributário aperfeiçoa-se quando decorrerem cinco anos do término do prazo de suspensão da execução, conforme interpretação dada ao art. 40 da LEF pelo Superior Tribunal de Justiça, em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 6.830/80 - AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA. I - Na esteira de recente julgado proferido em sede de recurso repetitivo pelo c....

PROCESSO Nº: 0000087-81.2002.8.17.0730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LSR-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução

PROCESSO Nº: 0008752-23.2000.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO DE ESTIVAS BEIRA RIO LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE SETE ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional...

PROCESSO Nº: 0005063-40.2015.8.17.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELETTO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Bruno Lemos Soares e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, I, DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 24/02/2003 e citada a empresa executada em 22/08/2003. O Oficial de Justiça responsável pelo...

PROCESSO Nº: 0017723-59.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICON CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEF. OCORRÊNCIA. RESP 1.340.553/RS (RECURSO REPETITIVO). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação manejada pelo INMETRO visando à reforma da sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ISS. EXERCÍCIO DE 2001. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2010. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE ENCONTRAVA PRESCRITO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40 DA LEI 6830

PROCESSO Nº: 0811915-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C.

PROCESSO Nº: 0808519-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Apelação do ente fazendário. Parcelamento anteriormente à propositura da execução fiscal. Hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. Título executivo destituído de exigibilidade. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins