prescrição intercorrente tributário
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Decisão Monocrática nº 50005383120088210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-03-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão Nº 0000040-84.2007.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000655920028200109), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 924, V, do Código de Processo Civil). Valor execução = 2.744,30. 2. Hipótese em que a execução...
... a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 924, ... Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 15/12/2020 (fl. 12) ... Agiu com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00154170720044058300), 25-01-2022
PJE 0015417-07.2004.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela CVM contra sentença que de ofício extinguiu a presente execução fiscal, em face da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da lei 6.830/1980. 2. Nas suas razões, sustenta a...
... fiscal, em face da ocorrência de prescrição intercorrente ... Nas suas razões, s ustenta ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50639640320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
... direito tributário. prescrição intercorrente não verificada ... -
Decisão Monocrática nº 50039046820148210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO.
... apelação cível. direito tributário. execução fiscal. prescrição intercorrente ... -
Decisão Monocrática nº 50003531420148210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-12-2022
... decisão monocrática. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. Inexiste ofensa ao art. 489, §§ 1º, IV e 2º, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente.2. Hipótese em que o...
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Decisão Monocrática nº 50581178320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0009706-73.2014.8.19.0046 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Município de Rio Bonito. IPTU dos exercícios 2009 e 2010. Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente. Prescrição ordinária do crédito tributário do exercício 2009. Decretação de ofício que se impõe. Súmula 409 do STJ. Ausência de prescrição intercorrente do crédito tributário de 2010. Despacho ordenando a citaçã
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. Município de Rio Bonito. IPTU ... ordinária do crédito tributário do exercício 2009 ... Decretação de ofício ... -
Acórdão nº 1.0024.03.038962-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico...
... , declarou a ocorrncia da prescrio intercorrente, julgando extinto processo executivo. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0196500-33.2007.5.06.0121), 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. Em se tratando de execução fiscal de crédito não tributário, advindo de multas administrativas por ofensa à legislação trabalhista, aplica-se o prazo quinquenal quanto à prescrição intercorrente, em consonância com o art. 40, §4° da Lei 6.380/1980 e do art. 1°-A da Lei 9.973/1999. Agravo de petição...
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Acórdão nº 0069167-77.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Assunto : Extinção do Crédito Tributário ... MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Execução ... Quinta Câmara Cível ... prescrição intercorrente ... Irresignado, o Município de ...
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Acórdão nº 0063259-73.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Assunto : Prescrição ... MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Execução ... tributário relativo ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública e ... reconhece consumada a prescrição intercorrente" ... Irresignado, o Município de Salvador interp\xC3" ...
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Acórdão nº 0069153-93.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Assunto : Prescrição ... MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Execução ... crédito tributário relativo ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública e ... reconhecer consumada a prescrição intercorrente" ... Irresignado, o Município de Salvador interp\xC3" ...
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Acórdão nº 0091733-83.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... Assunto : Prescrição ... MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Execução ... satisfação do crédito tributário relativo ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública e ... reconhecer consumada a prescrição intercorrente" ... Irresignado, o Município de Salvador interp\xC3" ...
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Acórdão nº 0071233-30.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... Assunto : Prescrição ... MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Execução ... de obter a satisfação do crédito tributário relativo ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública e ... reconhecer consumada a prescrição intercorrente" ... Irresignado, o Município de Salvador interp\xC3" ...
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Acórdão nº 0104418-59.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Assunto : Prescrição ... MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Execução ... tributário relativo ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública e ... prescrição intercorrente" ... Irresignado, o Município de Salvador interp\xC3" ...
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Acórdão nº 0182646-19.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Assunto : Prescrição ... MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Execução ... tributário relativo ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública e ... prescrição intercorrente ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 0059332-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Assunto : Prescrição ... MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Execução ... tributário relativo ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública e ... intercorrente" ... Irresignado, o Município de Salvador interp\xC3" ...
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Acórdão nº 0025224-39.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... Assunto : Prescrição ... MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Execução ... tributário relativo ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública e ... prescrição intercorrente" ... Irresignado, o Município de Salvador interp\xC3" ...
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Acórdão nº 0126512-06.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Assunto : Prescrição ... MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Execução ... crédito tributário relativo ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública e ... a consumação da prescrição intercorrente" ... Irresignado, o Município de Salvador interp\xC3" ...
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Acórdão nº 0064258-26.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... Assunto : Prescrição ... MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Execução ... de obter a satisfação do crédito tributário relativo ... ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública e ... a consumação da prescrição intercorrente quando, por ... inércia da Fazenda Pública, a ...
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Acórdão Nº 5000016-81.1996.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... o processo de execução por prescrição ... Requer o provimento do recurso de ... , o qual decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário, exigido na ação de ...
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Acórdão nº 0017557-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Assunto : Prescrição ... MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Execução ... tributário relativo ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública e ... ter se consumado a prescrição intercorrente" ... Irresignado, o Município de Salvador interp\xC3" ...