prescrição intercorrente tributário
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Acórdão nº 0064258-26.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... Assunto : Prescrição ... MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Execução ... de obter a satisfação do crédito tributário relativo ... ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública e ... a consumação da prescrição intercorrente quando, por ... inércia da Fazenda Pública, a ...
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Acórdão nº 0017557-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Assunto : Prescrição ... MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Execução ... tributário relativo ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública e ... ter se consumado a prescrição intercorrente" ... Irresignado, o Município de Salvador interp\xC3" ...
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Acórdão nº 0078602-46.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... tributário relativo ao IPTU, Taxa de Limpeza Pública e ... prescrição intercorrente ... Irresignado, o Município de ...
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Acórdão Nº 5000016-81.1996.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... o processo de execução por prescrição ... Requer o provimento do recurso de ... , o qual decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário, exigido na ação de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010018-49.2014.8.19.0046 (Cível), 12-09-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO ESTATUÍDO NO § 4º DO ART. 529 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - 500 UFIRS-RB. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Apela o exequente a defender a tese de inocorrência de prescrição intercorrente; de que a demora decorreu...
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... MUNICÍPIO DE RIO BONITO. RECONHECIMENTO DE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO INFERIOR ... -
Decisão Monocrática nº 52137822920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50001155820128210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-01-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50013735720128210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-03-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50000746720078210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-11-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50012826420128210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50003984520068210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50000457020088210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-05-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50000331220128210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50005816820128210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão Nº 0000693-65.2012.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2022
... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Decisão Monocrática nº 50004772420068210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50008998220078210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-03-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50002103020078210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-03-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50024021820218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-03-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00029711520034058200), 31-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Inexistência de bens para satisfação da dívida exequenda. Impossibilidade da condenação da União em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Desprovimento da apelação e da remessa necessária. 1. Cuida-se de apelação do particular e remessa necessária ante sentença que julgou procedente o pedido...
... , declarando inexistente o crédito tributário, em razão da configuração da prescrição ... face da ocorrência da prescrição intercorrente, entretanto, não condenou a União em ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃOINFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DASUSPENSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 40 DA LEI 6.830/1980.PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP REPETITIVO N.1.340.553/RS.I - Na origem, trata-se de execução fiscal que foi extinta comfundamento na prescrição intercorrente. Mantida a decisão peloTribunal a quo.II
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Acórdão Nº 5000381-52.2003.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00080695520064058400), 31-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do prazo prescricional. Extinção do feito executivo. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo
... ação executiva fiscal, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, ... para consecução do crédito tributário ... A União postula, por fim, a inversão dos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022949-50.2015.8.19.0046 (Cível), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN(S). INCABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. RESP Nº 637.975/MG (TEMA 408/STF). DIANTE DA SUPRESSÃO DA ORTN, O VALOR A SER ADOTADO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEF É DE R$ 328,27,
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO ... DE RIO BONITO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO DE VALOR ... -
Acórdão Nº 5000759-82.2010.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA ...