Prescrição penal
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Acórdão nº 2014/0123520-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no...
... : HECTOR RIBEIRO FREITAS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0235024-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. 1. Não é possível a aplicação do princípio da...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... RESTABELECIMENTO ... CONDENATÓRIA. ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
... PACIENTE ... : MARIA DE LOURDES MOREIRA ... PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. N\xC3" ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM ... CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2016/0164601-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. ATO ... CONDENAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 183508 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE ... 1. Nenhuma obscuridade, ... 2. Todavia, a pretensão de reconhecimento da prescrição penal deve ser acolhida, por fundamento distinto do suscitado pela Defesa. Isso ...
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Acórdão nº 2016/0130384-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consta dos autos que o embargante foi denunciado em 11/5/2000 e a sentença condenatória prolatada em 26/6/2012, com trâns
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATÉRIA ... CA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... -
Acórdão nº 2005/0113432-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Medida sócio-educativa (liberdade assistida). Prescrição penal (possibilidade) ... 1.Não obstante a finalidade pedagógica da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA (ART. 138 C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL). EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. MAIOR DE 70 ANOS. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 138 c/c o art. 141, II,...
... CÓDIGO PENAL). EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA ... AR DE PRESCRIÇÃO. PENA ... -
Acórdão nº 2013/0293484-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior...
... E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PENAL E PROCESSO ... do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição ... -
Acórdão nº 2016/0139055-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. UTILIZAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PENA QUE NÃO PODERÁ SER MAJORADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e...
... PENAL". ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. UTILIZAÇÃO DA\xC2" ... -
Prescrição de crimes eleitorais segue as regras do Código Penal
Prescrição de crimes eleitorais segue as regras do Código Penal
O Direito Eleitoral é um dos ramos da legislação brasileira que atualmente mais fomentam o exercício da democracia e da soberania popular, por meio da instrumentalização da garantia constitucional de votar e ser votado. Essa premissa é decorrente ... -
Prescrição penal - compatibilidade entre o direito de punir e a dignidade da pessoa humana - Limits to criminal sanction - compatibility between the right to punish and human dignity
O direito de punir, no campo penal, pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da...
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Acórdão nº 2015/0243315-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. PARCIAL CONHECIMENTO E...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. ... contar a prescrição da pretensão executória com base no tempo restante da ... -
Acórdão nº 2014/0292570-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0197831-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. ATO DEMISSÓRIO POSTERIOR À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA DE...
... ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI ... DEMISSÓRIO ... -
Acórdão nº 2015/0275224-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM TERMO FINAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua...
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... SOCIOEDUCATIVA. ... OCORRÊNCIA. ... penal é aplicável nas medidas socioeducativas". ... -
Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL" E PENAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA.\xC2" ... DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ...
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Acórdão nº 2016/0032112-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULAR E ... DEFINITIVAMENTE ... NSTITUÍDO. ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REFLEXO NO ÂMBITO PENAL. ...
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Acórdão nº 2015/0023590-7 de T5 - QUINTA TURMA
... do Código de Processo Penal ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO ...
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Acórdão nº 2013/0293439-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0142233-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO DE PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O recorrente foi condenado à pena de 4 meses de detenção e 06 dias-multa, por infração ao art. 356 do CP, sendo, de acordo com o quantum de ...
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO ... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... -
Acórdão nº 2013/0086320-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCIPLINAR. ... FUNCIONAL ... ADMINISTRATIVO E PENAL. DEMISSÃO IMPOSTA QUANDO ... PRESCRIÇÃO ... PRETÉRITA ... DISCIPLINAR. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ... PRESCRIÇÃO. ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0015412-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com reiterada jurisprudência
... CONVERSÃO ... REGIMENTAL. ... POSSIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 2. O art. 110, § 1º, do Código Penal" disciplina que a prescrição, ... depois da sentença\xC2" ... -
STJ mantém suspensão de prescrição de ação penal contra Beto Richa
STJ mantém suspensão de prescrição de ação contra Beto Richa
O prazo prescricional para processar governador estadual em ação penal deve ser considerado suspenso durante todo o período em que o Superior Tribunal de Justiça esteve impedido de fazê-lo devido à ausência de autorização da Assembleia Legislativa...