prescrição processo fiscal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002178620018171480), 08-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Transcurso do prazo quinquenal. Prescrição intercorrente configurada. Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. Remessa necessária improvida. 1.Cuida-se de remessa necessária ante sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente ação executiva fiscal, nos...

... -se de remessa necessária ante sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente ação executiva fiscal, nos ...
Em vigor Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
- Códigos
... Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ... ção própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da ...
Acórdão nº 2014/0264919-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INEXISTENTE. ... PRESCRIÇÃO. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE ... a citação em execução fiscal. Exegese do entendimento ...
Acórdão nº 2010/0188560-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ART. 544, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO ÂEX OFFICIOÂ ... 4. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o ... 6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o ...
Acórdão nº 2011/0215551-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... RODOVIÁRIO. PROCESSO ...
Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... FISCAL ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000378620138020051), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000037-86.2013.8.02.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: J L CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA....

... Vara da Comarca do Rio Largo, Estado de Alagoas, que, em execução fiscal, extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005946920068170320), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000594-69.2006.8.17.0320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPOLIO DE JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: PEDRO GOMES DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

... da Comarca de Bonito, Estado da Pernambuco, que, em execução fiscal, extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151085920204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0815108-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DUQUE DE SOUZA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

... fiscal, mediante a qual se objetivava o reconhecimento da prescrição ...
Acórdão nº 2014/0158895-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESPACHO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE SUPRIDA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊ

... PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ... que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal ... Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005932219944058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0000593-22.1994.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIS PABLO LARROSA BRIANO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40,

... ção Judiciária de Alagoas, sediada em Maceió, que, em execução fiscal, julgou extinto o presente processo, com resolução do mérito, em face a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 269, VI, do Código de Processo Civil ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. REABERTURA. CRÉDITO PRESCRITO. PROVA DOCUMENTAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concedeu a Segurança pleiteada para impedir a reabertura de processo administrativo oriundo de auto de infração. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do...

... FISCAL. REABERTURA. CRÉDITO PRESCRITO. ... de processo ... , o afastamento da prescrição e a reforma do entendimento ...
Acórdão nº 1.0024.96.019465-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.O transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos após a suspensão ou o prazo de manifestação do credor, sem movimentação...

... prescrio intercorrente, extinguiu a execuo fiscal proposta contra Industrial Visagem Ltda., Jos ... do devedor volta a correr no curso do processo, nele completando o seu prazo. (TONIOLO, Ernesto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007154719904058300), 05-10-2021
PJE 0000715-47.1990.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ para que esta Turma reaprecie os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra a USINA SANTA TEREZINHA S/A, sob o fundamento de que houve omissão quanto à...

... quanto à alegada existência de erro material da análise da prescrição, com base na execução fiscal 950014047-0, e não com base na execução ...
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO FALIMENTAR. ... PRESCRIÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA \xC2" ...
Acórdão nº 1.0000.22.029233-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- O CTN prevê, em seu art. 151, III, que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, constituem hipótese de...

... Determinou o prosseguimento da execuo fiscal em relao aos dbitos referentes aos exerccios de ... Destaca que o Processo Administrativo n 01.032.958/0202, distribudo em ...
Acórdão nº 2007/0020580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES ... 4. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável,

... PRESCRIÇÃO ... ídia do credor na diligência do processo" ... 2. O Tribunal de origem, ao \xC2" ...
Acórdão nº 2008/0242084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO" - NÃO-OCORRÊNCIA - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇ\xC3" ... foi no sentido de que, em execução fiscal", somente a citação pessoal interrompe a prescri\xC3" ... bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da ...
Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 19
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000508120118150831), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0000050-81.2011.8.15.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RETOMADA DA...

... ÁVEIS - IBAMA contra sentença prolatada em sede de execução fiscal" pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Mista de Araruna/PB, que declarou a ocorr\xC3"ência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito ... Em ...
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DE PROCESSO ... SIMILITUDE ... PRESCRIÇÃO. ... INTERRUPÇÃO. ... COMPLEMENTAR ...
Acórdão nº 1.0000.20.084441-3/003,5143892-40.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMORA DE QUASE NOVE ANOS ENTRE A DEFESA ADMINISTRATIVA E A DECISÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO.Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição e-ou obscuridade no acórdão.

... no flui prazo prescricional durante o processo administrativo, conforme j assentado pelo STJ no ... o trmite do processo administrativo fiscal. Pugna, enfim, pelo provimento do recurso, com ...
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO AVIADO, ANTERIORMENTE,PELA FAZENDA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA182 DO STJ E NOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E 259, § 2º, DOREGIMENTO INTERNO DO STJ. REQUERIMENTO PARA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITODOS RECURSOS REPETITIVOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA INSTAURAÇÃO...
Acórdão Nº 0006825-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Nº 0006825-83.2020.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000316-29.2003.8.27.2706/ TO ... , porém, rejeitou a alegação de prescrição do crédito tributário objeto da Execução ... feita ao devedor ”, em execução fiscal, nos termos do disposto no inciso I, do ...