prescrição psicotropicos
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Acórdão, Processo nº 0008539-87.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 03-08-2022
... No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que ... depressivo recorrente, episódio atual leve) e em uso de psicotrópicos e consta também outro atestado deste mesmo médico, datado de 19/07/2018 ...
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Morador do Tocantins é impedido de cultivar cannabis para fins medicinais
Morador do TO é impedido de cultivar cannabis para fins medicinais
... — para o tratamento de Mal de Parkinson, segundo sua prescrição médica. ... De acordo com ele, um medicamento à base de cannabis foi ... existem controvérsias científicas quanto aos efeitos psicotrópicos da cannabis e alertou para o alto potencial de desvio da substância ... -
Acórdão Nº 0133272-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-02-2019
... PSICOTRÓPICOS) E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. LIMITAÇÃO DE PRAZO ... PREVISTA NO ... âncias psicoativas - síndrome de dependência, consoante prescrição de ... fls. 15/22/105 ... Na espécie, é incontroverso que o tratamento ...
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Acórdão Nº 0054347-95.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
... INFORMAÇÕES ... ACERCA DA MERCANCIA DE PSICOTRÓPICOS PELO ... APENADO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE ... CONDENAÇÃO ... prescrição, em 06/04/2022. Destaca-se que é vedada a utilização de ... inquéritos ...
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Acórdão, Processo nº 0000561-63.2013.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... 25.11.2016), observada eventual prescrição ... 13. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os ... ção a agentes químicos como antibióticos, flutamida, psicotrópicos, hormônios (estrógenos conjugados, acetato de noretistesterona, ...
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Sentença nº 1001436-39.2022.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... de conciliação, apresentou contestação, arguindo prescrição" e pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Juntou habilitaç\xC3" ... , portanto, que a paradigma SILVANA tinha foco na parte de psicotrópicos e cirurgias e o autor nos carrinhos, evidenciando que as atividades não ...
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Decisao Nº 0004177-43.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL. DOCUMENTO CONCLUSIVO ACERCA DA NATUREZA ENTORPECENTE E ILÍCITA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. DEMAIS PROVAS CONSONANTES. PRECEDENTE...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. PENA APLICADA EM ... imóvel em que se encontravam, já que asseveraram que os psicotrópicos não lhes pertenciam ... De mais a mais, ainda que os supostos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001564-09.2014.5.06.0009), 13-04-2018
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, incumbindo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do
... ácia' somente pode vender medicamentos antibióticos ou psicotrópicos com a presença, na loja, do farmacêutico responsável. No fato ensejador ... cartões, nos seguintes horários: no período de 05/11/2009 (prescrição) à 30/09/2011 laborou das 21h00 às 06h00, com 15 minutos de intervalo e, ... -
Acórdão Nº 0021764-23.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-07-2020
... ao período, de 09.06.2012 até 10.12.2014, observada a prescrição parcial; d) fixar que a indenização por danos materiais correspondente ... O stress emocional, o uso de álcool, psicotrópicos, juntamente com seu trabalho laboral, quando este é incluído, são ...
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Acórdão Nº 0156036-98.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
... RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE ... EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... acusados, ingeriu bebida alcoólica e se utilizaram de psicotrópicos desde ... o início da tarde para a prática do roubo. Houve planejamento ...
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Sentença nº 1001601-35.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... 150, em que arguiu prescrição e refutou as assertivas do autor, pugnando pela improcedência dos ... separação, os medicamentos comuns ficam na bancada e os psicotrópicos ficam trancados em uma gaveta. Somente o enfermeiro responsável pelo ...
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Implicações bioéticas do uso terapêutico da Cannabis sativa L. no Brasil
A utilização medicinal da Cannabis sativa L., usualmente chamada de maconha, é conhecida desde tempos remotos devido a suas elevadas propriedades terapêuticas. As discussões acerca de seu uso medicinal no Brasil são urgentes, notadamente porque já há comprovação científica dos benefícios relacionados ao tratamento de diversas enfermidades. Este artigo teve como foco demonstrar que os argumentos...
... ] sem prescrição do médico ou cirurgião-dentista [ ... ] ou sem observância das ... científicos que afirmam a inexistência de efeitos psicotrópicos" dessa substância – portanto, o CBD é livre de efeitos alucinógenos \xE2\x80" ... - Decisão Monocrática nº 4776 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2016
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Acórdão Nº 5002818-24.2021.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO, MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, I, II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIGURA NÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO...
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Sentença nº 1000478-53.2020.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... PRESCRIÇÃO A demanda foi ajuizada em 28/04/2020, sendo que o contrato de trabalho ... psicotrópicos estabilizadores do humor / antipsicóticos. Tais medicamentos o vêm ...
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Acórdão nº 50056261620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ABSTENÇÃO DE SANÇÃO À IMPETRANTE EM RELAÇÃO À DISPENSAÇÃO DE ANTIMICROBIANOS COM MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL, QUE ESTEJAM PRESCRITOS NA MESMA RECEITA DE CONTROLADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O que se busca no presente writ é
... prescritos na mesma receita de controle especial, com os psicotrópicos, concedeu a segurança nos seguintes termos: ... Ante o exposto, ... PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. LEI N° 5.991/73. RDC 67/2007 DA ANVISA. 1. Ao editar a RDC ... -
Decisão Monocrática Nº 0236639-90.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-04-2023
... ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICOS) DA PORTARIA Nº ... 344/98 DA SVS/MV, PARA EFEITO DO QUE DISPÕEM OS ... READEQUAÇÃO DA ... REPRIMENDA ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE DE OFICIO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO ... DA ...
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Acórdão Nº 0020505-84.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2019
... autora, seja nesta ou em outras ações e para declarar a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis anteriores a 21-08-2013. Custas ... Fez uso de diversos medicamentos Psicotrópicos, dentre eles Depakote®, Riss® e Rivotril®. Recebeu alguns Atestados ...
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Sentença nº 1001616-89.2019.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... o contrato de trabalho permanece ativo, não havendo falar em prescrição bienal (art. 7º, XXIX, da CF).Entretanto, pronuncio a prescrição ... psiquiátrico mostra-se controlado com uso de medicamentos psicotrópicos (não impeditiva para o exercício profissional no presente ...
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DECRETO Nº 76322, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronautica (rdaer).
... cumprir ou fazer cumprir, quando isso lhe competir, qualquer prescrição regularmentar; ... 9 - deixar por negligência, de cumprir ordem ... 59 - fazer uso de psicotrópicos, entorpecentes ou similar; ... 60 - tomar parte em jogos proibidos ...
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Sentença nº 1000668-19.2022.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... 717).Segundo o expert, o reclamante aplicação dos psicotrópicos injetáveis, como anticoncepcionais, anti-inflamatórios, entre outros, ...
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Sentença nº 1000215-15.2023.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... , quando então foi submetido a tratamento continuo com psicotrópicos de uso contínuo passando por atendimentos com psicólogo e psiquiatra.A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001672-96.2014.5.06.0022), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. I - O dano moral é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade. Os elementos trazidos aos autos por serem convincentes e demonstrar o alegado dano moral; considerando que há demonstração de total...
... ões de ponto do reclamante, do período não atingido pela prescrição quinquenal - com exceção daqueles relativos ao período de Novembro/2009 ... também distribuía medicamentos controlados tais como psicotrópicos; que ele depoente utiliza banheiro publico masculino; que as revistas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...
... há a presença de medicamentos controlados, especialmente, psicotrópicos; c) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), desde o ano de ... industrializados, em sua embalagem original, conforme prescrição médica, atividade mais singela que a praticada na farmácia, onde pode ... - Médico que afirmou ter tentado 'comprar delegacia', agora diz que inventou história para ganhar seguidores