prescrição psicotropicos
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Acórdão Nº 0126731-40.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... PEDIDO PREJUDICADO ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE DECLARADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO ... fracionada dos comprimidos psicotrópicos, bem como a ausência de outros elementos ... concretos indicando a ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... as seguintes informações para o controle do prazo de prescrição: ... I – data do fato ... 24/02/2016 ... II – ... da Silva, estava se dirigindo a Castro Alves para adquirir psicotrópicos com o Recorrente e levar para Cruz das Almas ... XII - Diante de tal ...
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Decisao Nº 0511892-26.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
EMENTA. APELAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAR DE VICIO EM DROGAS. MANIFESTA NECESSIDADE. DESNECESSIDADE DE PERICIA. RELATÓRIO MÉDICO. JÁ DEFERIDA, EM BENEFÍCIO DO APELANTE, A TUTELA ANTECIPADA...
... traficantes, apresenta IDEAÇÃO PARANOIDE MESMO EM USO DE PSICOTRÓPICOS, havendo a necessidade de INTERNAMENTO EM CLINICA PARA DEPENDENTES ... , que o apelante necessita de internação de acordo com a prescrição de profissional médico que o acompanha, sendo desnecessária a ... -
Sentença nº 1001317-02.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. Com apoio no artigo 7º, XXIX da CRFB e no item I da Súmula n\xC2" ... ão ; que a reclamante utilizava medicamento para pressão e psicotrópicos; - testemunha sra. Vanessa Maria que também compareceu a convite da ...
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Sentença nº 1000162-95.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2024
... DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Uma vez que a ação trabalhista foi ajuizada em 09/02/2023, ... farmacêutica: conferência e recebimento de medicamentos psicotrópicos, antibióticos e termolábeis; conferência de receitas e de itens ...
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Acordao N° 1300482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e receptação qualificada. Conhecimento da revisão criminal com base no art. 621, inciso i, do cpp. Transporte e guarda de medicamentos relacionados na portaria n. 344/98 da svs/ms. Equiparação às drogas ilícitas. Tipicidade da conduta. Condenação baseada nas provas de materialidade e autoria dos crimes. Dosimetria da pena. Pena-base. Ausência de...
... fornecimento a terceiros, sem controle, fiscalização e até prescrição médica, em sua residência, já seria ... o bastante para configurar o ... da SNVS – MS (psicotrópicos anorexígenos, sujeitos à notificação de receita ‘B’); ... 02) 03 ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Tabela contendo as informações para o controle do prazo de prescrição, nos termos da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça ... DOSIMETRIA DAS PENAS. VARIEDADE DE PSICOTRÓPICOS E MAIOR NOCIVIDADE DE DUAS SUBSTÂNCIAS QUE NÃO JUSTIFICAM O MONTANTE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0041883-67.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-05-2022
... PRIVILEGIADO ... PRECEDENTES DO STJ. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE. RECURSO ... de psicotrópicos pelo recorrente. De forma eventual, requer a correção da dosimetria da ...
- Acórdão Nº 5007004-13.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
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Acórdão nº 0000132-39.2015.8.05.0221 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
... 1) ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUSCITADO ADVENTO DE ... PRESCRIÇÃO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA ... IMPROVIMENTO. TRANSCURSO DE LAPSO ... com o plantio de psicotrópicos (mídia de fl. 86) ... Acrescente-se que, conforme entendimento ...
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Acórdão nº 0000741-38.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE DILIGENCIARAM NA OCORRÊNCIA, ASSOMADOS ÀS PRÓPRIAS PECULIARIDADES DO CASO...
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA , APÓS QUANTUM FIXADO ... estas que espessam ainda mais o desígnio mercantil dos psicotrópicos. Aliás, nesse ponto, convém destacar que o ora recorrente, sob o crivo ... -
Sentença nº 1000136-49.2023.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... A reclamada, as fls. 84/138, aduz prejudicialmente prescrição quinquenal. Alega que as horas extras eventualmente realizadas foram ... e equipamentos, sob sua responsabilidade, bem como dos psicotrópicos; dar assistência ao paciente sempre que necessário, incluindo ...
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Abordagem Holística sobre a Nova Regulamentação da Profissão do Motorista (Lei n. 12.619/2012)
... inferir que há uma legião de motoristas viciados nesses psicotrópicos ... Caberia agora, com base na nova lei, a adoção de políticas de ... consideradas de longa distância deverá ser aplicada essa prescrição legal. Sendo assim, ocorrendo força maior nos demais tipos de viagens, ...
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Acórdão Nº 0037062-74.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL ATENTA DOS PRECEITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ADEMAIS, DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA RESTA PRECLUSA, PORQUANTO O EXERCÍCIO DO...
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. AGENTE ... QUANTIDADE DE PSICOTRÓPICOS, ADEMAIS, INCONDIZENTE COM A ASSERÇÃO DE CONSUMO. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 1000126-78.2021.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PROVA PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO PELA EXISTÊNCIA DE CRIME...
... não cessar a sua realização , além de não ser contada a prescrição até que finde a permanência” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de ... diligenciaram na ocorrência que culminou na apreensão dos psicotrópicos, além da localização de caderneta com anotações sobre a mercancia ... -
Decisão Monocrática Nº 0032232-88.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, DO CÓDIGO PENAL). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE CONSTATADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. 2) REANÁLISE DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. 1ª FASE. AUSÊNCIA DE DESACERTOS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE. SEM
... comprimidos psicotrópicos; o denunciado uma quantia em dinheiro foi ... achada no veículo; foi ... 1) DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO ... DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - CRIMES ... PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL ... -
Acórdão Nº 08191211520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-09-2023
... , por ser individualizado e produzido somente através de prescrição médica, nunca passará por esta avaliação da Anvisa, não devendo ... que é um sistema online de escrituração de medicamentos psicotrópicos e antimicrobianos para as farmácias e drogarias, com ele você registra e ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... com registro de informações para o controle do prazo de prescrição" disciplinada pela Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... Lucas ainda confessou em audiência instrutória que os psicotrópicos lhe pertenciam e eram destinados à comercialização, em razão de estar ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000298-16.2022.8.19.0810 , 09-06-2022
Recurso administrativo hierárquico. Procedimento que teve início através de Ofício expedido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro solicitando informações quanto ao procedimento que tramitou na Corregedoria-Geral da Justiça referente a Reclamação de usuária em desfavor do Oficial do Serviço do 10º Ofício de Justiça de Niterói, narradas no processo judicial nº 0101811-97.2020.8.19.0001
... Titular do 4º Ofício de Notas da Capital ... Prescrição da pretensão punitiva ... administrativa. Manutenção da decisão ... administração de psicotrópicos desde 02/11/2009” e concluído ... pela “nulidade da Escritura de ... -
Acordao N° 1681111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Ação de conhecimento. Direito à vida e à saúde. Doença psiquiátrica. Medicamento (escitalopram e aripiprazol). Tema 106, do stj. Requisitos. Preenchimento. Prescrição off label. Registro na anvisa. Hipossuficiência econômica. Comprovação. Laudo médico da rede pública de saúde. Prevalência. Sentença reformada. 1. A concessão pelo estado de medicamento, que não esteja incorporado em
... TEMA 106, do STJ ... REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRESCRIÇÃO OFF LABEL. REGISTRO NA ANVISA ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ... psicotrópicos, uma vez prescrita a medicação em tela para uso off ... label, após a ... -
Decisao Nº 0303050-10.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, CADA UMA NO VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INSURGÊNCI
... DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL, CONFORME PRESCRIÇÃO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ... as questões psíquicas, a interação com outros tipos de psicotrópicos, a composição de massa corporal do usuário, o tempo e intensidade do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0096821-20.2007.8.19.0001 (Cível), 27-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU OS APELOS INTERPOSTOS PELO EMBARGANTE E DEMAIS CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Irresignação que, a rigor, constitui-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questões necessárias ao...
... obiter dictum, igualmente rechaça a ocorrência de prescrição. Caso tratado na ... presente demanda já amplamente analisado no âmbito ... psicotrópicos, quando é vedado no próprio regulamento disciplinar da PMERJ” ... (fl ... -
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... DA SILVA interpôs Apelo requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 19852379). Entendendo o magistrado, pela ... algum modo, participa da produção e da circulação dos psicotrópicos. O tipo penal contido no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 é crime ...
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... O ENDEREÇO DA RECORRENTE COMO O LOCAL DE ENTREGA DOS PSICOTRÓPICOS. DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA ... VERIFICADA A MENORIDADE DO APELANTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO CONTADO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, ...
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Acórdão Nº 0001941-88.2006.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-03-2022
... MAIOR ... DESVALOR DA CONDUTA. PENAS REDIMENSIONADAS ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... QUANTO AO DELITO ... EM COMENTO ... comprimidos esbranquiçados de psicotrópicos. [ ... ]” ... Processada e julgada a recorrente foi condenada, em primeiro ...