prescricao reconhecimento uniao estavel
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Acordao N° 1282359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito processual civil. Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Natureza constitutiva. Efeitos patrimoniais. Prescrição reconhecida. Prazo decenal. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do código de processo civil....
... CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... -
Acórdão Nº 0705945-29.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 0705945-29.2019.8.02.0001 ... União Estável ou Concubinato ... 3ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO ... -
Acordao N° 1337066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Emenda à inicial. Prescrição. Citação. Retroação à data do ajuizamento da ação. Recurso desprovido. 1. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação caso tenha sido proferido despacho que ordene a citação. 2. A determinação de emenda para meros esclarecimentos pontuais, sem que...
... PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... -
Acordao N° 1319405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Direito civil e família. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Natureza constitutiva. Efeitos patrimoniais. Prescrição. Data da ruptura da vida em comum. Artigo 205 do código civil. Prazo decenal. Recurso conhecido e não provido. 1. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza declaratória, não estando sujeita,...
... DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA ... -
Acordao N° 1751442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Juntada de documentos com as razões recursais. Não conhecimento. Ação de reconhecimento e dissolução de unão estável. Incapacidade civil. Decretação da curatela provisória. Ocorrência em momento anterior. Não demonstração. Eficácia ex nunc. Ação declaratória. Cumulação com pretensão constitutiva. Reserva de meação. Prescritibilidade. Termo inicial. Encerramento do relacionamento...
... NÃO ... CONHECIMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL ... -
Acordao N° 1344533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito processual civil, civil e família. União estável. Pretensão de reconhecimento e dissolução cumulada com usucapião familiar. Natureza constitutiva. Prescrição decenal. Contagem. Rompimento da vida em comum. Sentença mantida. 1. A cumulação de pedidos pressupõe a competência do mesmo juízo para conhecer todos eles. 2. O processamento e julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de...
... UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... -
Acordao N° 1227879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Natureza pessoal. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Data do óbito. Prejudicial de mérito afastada. Nulidade dos depoimentos. Necessidade de alegação na primeira oportunidade. Não verificação. Preclusão. Supressão de instância. Relação pública, contínua, duradoura. Requisitos...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... -
Acórdão nº 0033358-94.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... o Magistrado de piso quando do reconhecimento da prescrição, mormente porque seria ... ação declaratória de união estável" para fim de certificar sua condição de benefici\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000759-97.2019.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... RECONHECIMENTO DA UNIO ESTVELPOST MORTEM.SENTENA QUE RECONHECEU ...
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Acórdãos nº 1005568-26.2014.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... saneador, irrecorrido – Reconhecimento da união estável por sentença ...
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Acordao N° 1640200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Civil e processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bem imóvel. Prescrição decenal. Renúncia. Artigo 191 do código civil. Usucapião. Ausência dos requisitos. Acordo de usufruto do bem em favor do cônjuge virago. Usucapião extraordinária. Ausência de abandono familiar por parte do cônjuge varão. 1. A renúncia à prescrição realizada pelo autor ocorreu em conformidade...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de ... , quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da União, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333848-48.2010.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2020
Apelação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Caminhão. Motocicleta. Sociedade de economia mista. Empresa prestadora de serviço. Companheira e filha da vítima fatal. Legitimidade. Prescrição. Reconhecimento. Denunciação da lide. Ação indenizatória ajuizada pela companheira e filha do motociclista que vem a falecer após acidente envolvendo...
... Legitimidade. Prescrição. Reconhecimento ... Denunciação da lide ... Ação ... Comprovada a ... união estável mantida entre a vítima e a 1ª autora ... -
Processo nº 0343143-36.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM FACE DO ...
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Acórdãos nº 1004241-80.2018.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... , este foi indeferido Após reconhecimento" judicial de união estável entre a benefici\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07066522120178070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA. EFEITOS...
... CIVIL. AO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ... -
Acordao N° 1268848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Natureza dupla. Provimento declaratório e constitutivo. Prescrição. Submissão. Prazo prescricional. Vigência do código civil de 1916. Regra de transição. Consumação. Pedido de condenação em litigância de má-fé. Contrarrazões. Inadequação da via eleita. 1. O provimento jurisdicional buscado na ação de reconhecimento...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... POST ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107935-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0107935-67.2018.8.19.0001 APELANTE 1: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DALVA ARAUJO LIMA JUIZA SENTENCIANTE: NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE ...
... DE JANEIRO alegando que viveu em união estável com Ayrton ... da Costa até seu falecimento, em ... reconhecimento" de união estável não é oponível ao Rioprevid\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.09.551123-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM SENTENÇA TRANSITADA EM ...
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nº 2002.01.99.035034-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2008
... ação contra o INSS, pleiteando o reconhecimento da convivência more uxório com o Sr. Jacy Rocha ... a autora ver reconhecida essa união estável, para fins de obtenção de pensão por morte ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... CAPÍTULO V ... DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ...
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Acordao N° 1414099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inexistência. Suspensão do processo. Imprescindibilidade. Art. 921, iii, e § 1º do código de processo civil - cpc. Jurisprudência uniformizada pelo superior tribunal de justiça - stj. Incidente de assunção de competência nº 1 (iac - 1). Suspensão do processo após longa tramitação do feito.
... rosto de outros autos (ação de reconhecimento e dissolução de união estável). Não há que ... -
nº 1999.01.00.027123-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Marzo de 2004
... reconhecimento" isolado de fato de direito ... Em relação ao m\xC3" ... ão restou configurada nos autos a união estável" entre a apelada e o de cujus, não possuindo a Sr\xC2" ...
- Acórdãos nº 0045183-22.2009.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2019
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA FERREIRA BEZERRA DE MENEZES EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetiç