prescricao reconhecimento uniao estavel
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Acordao Nº 151455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...
... prescrio, pois ela ajuizou a ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel somente em 2016, ... -
Acordao Nº 151455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...
... prescrio, pois ela ajuizou a ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel somente em 2016, ... -
Acordao Nº 151455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...
... prescrio, pois ela ajuizou a ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel somente em 2016, ... -
Acordao Nº 151455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...
... prescrio, pois ela ajuizou a ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel somente em 2016, ... -
Acórdão Nº 0047956-50.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
... SENTENÇA ... DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Decisao Nº 0323711-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. FINS PREVIDENCIÁRIOS. NATUREZA CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTS. 2.028 C/C 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. As ações que tratam unicamente do reconhecimento e dissolução de união estável ostentam natureza declaratória. Contudo, se a pretensã
... na ação declaratória de união estável e sua dissolução por morte ajuizada por Ana ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. FINS ... -
Decisão Monocrática Nº 0413052-07.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 16-02-2016
... RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL ... PRESCRIÇÃO ...
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Acordao Nº 80726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”
... Amaral), que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem , julgou procedente o ... -
Acordao Nº 80726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”
... Amaral), que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem , julgou procedente o ... -
Acordao Nº 80726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”
... Amaral), que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem , julgou procedente o ... -
Acordao Nº 80726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”
... Amaral), que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem , julgou procedente o ... -
Acordao Nº 80726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”
... Amaral), que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem , julgou procedente o ... -
Acórdão Nº 0711468-32.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
... CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ...
- Acórdãos nº 1006799-42.2016.8.26.0047 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0150061-03.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... DIVÓRCIO E POSTERIOR RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ...
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Relatório e Voto com número 5305452-74.2019.8.09.0021 da 7ª Câmara Cível, 18-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO DECENAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE PRESCRIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO. 1. O efeito translativo dos recursos possibilita ao tribunal a análise, a qualquer tempo, da prescrição, podendo conhecer da questão até mesmo de ofício, conforme preleciona o...
... Andrade, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução ... de União Estável c/c ... -
Acordao N° 1281768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Família, civil e processual civil. Apelação. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução pós-morte. Prescrição. Prazo decenal. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença prolatada nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte, que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, ii, cpc). 1. 1.
... APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... -
Acordao N° 1639533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação. Civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divisão de bens. Preliminares. Interesse recursal. Suscitada de ofício. Apelo da segunda ré não conhecido. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Inocorrência. Termo a quo. Actio nata. Rompimento do vínculo afetivo. Falecimento
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ... -
Acordao N° 1353054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação. União estável post mortem. Efeito patrimonial. Natureza constitutiva. Prescrição. Extinção. Mérito. Possibilidade. Precedentes. 1. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em regra, possui natureza declaratória, o que afasta sua submissão aos prazos prescricionais. 2. A pretensão perde seu caráter meramente declaratório quando o reconhecimento da união estável ultrapassa...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EFEITO PATRIMONIAL. NATUREZA ... PRECEDENTES ... 1. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em regra, ... -
Acordao N° 1355177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processo civil. Petição de herança e anulação da partilha. Preliminares de prescrição, ilegitimidade, vício na representação processual e revogação da gratuidade. Rejeitadas. Mérito. Reconhecimento de união estável pós mortem. Direito sucessório. Nulidade da partilha. Sentença mantida. 1. Na ausência de prazo específico para a ação de petição de herança, deverá incidir a regra geral de 10
... REJEITADAS. MÉRITO ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM. DIREITO ... -
Relatório e Voto com número 5428671-85.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 21-10-2022
... o Requerente/Agravado pleiteia o reconhecimento do seu direito de ... meação sobre as ... o período em que mantiveram união estável. A sua ex-companheira, por sua vez, em ... sede ...
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Acordao N° 1411319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível e recurso adesivo. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Natureza constitutiva. Prescrição. Actio nata. Data da ruptura da vida comum. Art. 205/cc. Prazo decenal. Apelação da autora conhecida e desprovida. Recurso do réu prejudicado. 1. Embora a sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável possua natureza declaratória, a cumulação dos...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. PARTILHA ... -
Acórdão Nº 0700363-60.2015.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-02-2020
... Reconhecimento / Dissolução ... 1ª Câmara Cível ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE ... BENS. SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Acórdão nº 1.0686.11.008127-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA - MUNICÍPIO DE LADAINHA - AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROCEDENTE - PENSÃO DEVIDA - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ENTE MUNICIPAL - PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS - PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS - REMESSA NECESSÁRIA. 1) Comprovada, com êxito, a existência de união estável entre o segurado...
... depreender do feito, que, aps o reconhecimento em ao judicial da unio estvel da autora e do ... -
Acórdãos nº 0013297-61.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... Reconhecimento do direito Companheira Sentença reconhecendo a união estável - Prescrição do fundo do direito ...