prescricao reconhecimento uniao estavel
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180370220174058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0818037-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABELRYTON JOSE MENDES DE AGUIAR ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar
... ); 2) ao militar temporário (não estável) a reforma somente é devida nos casos de ... Nesse contexto, o reconhecimento" judicial de ilegalidade praticada pela Administra\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5139921-33.2020.8.09.0139 da 4ª Câmara Cível, 11-05-2023
... reconhecimento da prescrição do direito de partilha, figurando ... 1. Da união estável ... Em análise detida ao caderno processual, ...
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Decisões Monocráticas nº 1158431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... da interposição da ação de reconhecimento de união estável ... Argumenta com as diversas ...
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Acórdão nº 1.0411.12.000316-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DE USUCAPIÃO PROFERIDA NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE AD USUCAPIONEM FOI EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - DISTRIBUIÇÃO DOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA - ...
... , que, nos autos da ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel ajuizada pela ... -
Acórdão nº 1.0411.12.000316-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DE USUCAPIÃO PROFERIDA NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE AD USUCAPIONEM FOI EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - DISTRIBUIÇÃO DOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA - ...
... , que, nos autos da ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel ajuizada pela ... -
Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ele gera ... Houve o reconhecimento de outras formas de família, como aquela formada ...
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Acordao N° 1399356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de escritura pública de inventário. Pedido principal de nulidade de escritura pública de inventário e adjudicação apostilada. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Competência do juízo cível. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Exclusão de autora/gravada. Não cabível. Devidamente representada. Ilegitimidade passiva. Teoria
... agravantes alegam que a ação de reconhecimento de ... união estável post mortem cumulada com ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026430-49.2017.8.19.0014 (Cível), 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. POLICIAL MILITAR REFORMADO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Pedido de restabelecimento de pensão por morte de 1º Sargento reformado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, companheiro da demandante. Benefício cancelado em 2012. Posterior reconhecimento judicial post mortem de
... UNIÃO ... ESTÁVEL DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... cancelado em 2012. Posterior reconhecimento judicial post mortem de união estável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003795720204058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0800379-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOURENCA FELIX DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À DUPLA
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Acórdão nº 1.0000.20.036994-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IX, CC/02 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PRELIMINARES REJIETADAS - PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO À FILHA MENOR DO FALECIDO - REQUERIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMULADO POR COMPANHEIRA - PEDIDO DE BLOQUEIO DO SINISTRO ANTERIOR AO PAGAMENTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA...
... depender de deciso judicial para reconhecimento da unio estvel, e que como a seguradora havia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036994-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IX, CC/02 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PRELIMINARES REJIETADAS - PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO À FILHA MENOR DO FALECIDO - REQUERIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMULADO POR COMPANHEIRA - PEDIDO DE BLOQUEIO DO SINISTRO ANTERIOR AO PAGAMENTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA...
... depender de deciso judicial para reconhecimento da unio estvel, e que como a seguradora havia ... -
Acordao N° 1820454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação cível. União estável. Partilha de bens. Inventário. Bem sonegado. Prescrição. Termo inicial. Data da homologação da partilha. Recurso provido. Sentença desconstituída. 1. Hipótese consiste em verificar se houve, ou não, o transcurso do prazo de prescrição em relação à pretensão exercida, pelo demandante, à partilha de bens sonegados. 2. A prescrição é ato-fato jurídico caducificante,...
... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INVENTÁRIO. BEM ... SONEGADO ... reconhecimento e dissolução de união estável, é a data da ... -
Acórdãos nº 2146992-37.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... C/C DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ...
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Alimentos
... jurídico brasileiro, o reconhecimento do direito a alimentos está intrinsicamente ... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de ...
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Acórdão nº 1.0024.08.073921-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... de pensão por morte, impõe-se o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, com ... -segurado conviveu em comprovada união estável, o direito ao recebimento de pensão por morte ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... 345 ... Daí o indispensável reconhecimento de um relativismo nas próprias " bases internas ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000004-08.2021.8.19.0063 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDENCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFPICIO EM FAVOR DA AUTORA DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... -
Sentença nº 1000942-57.2023.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... ção começaria a fluir da data do reconhecimento da união estável com a sentença de ...
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Acordao N° 1601391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Inovação recursal. Matéria não conhecida. Questão de ordem suscitada em sustentação oral prescrição. Afastada. Preliminar violação ampla defesa e contraditório. Rechaçada. Data de início e término da convivência. Matrimônio contraído sob o regime da separação legal de bens. Imóveis...
... DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... -
Acórdão nº 1.0245.14.024432-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - PRESCRIÇÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - GARANTIA DE PENSÃO POR MORTE AO...
... pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrio, sob o argumento de ter se decorrido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018192520194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801819-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NELCI DE BARROS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....
... inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade entre os entes federados réus ... encontra-se clinicamente bem com doença estável, porque já está em uso do ruxolitinibe, ... -
Decisão Monocrática Nº 0623996-72.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E O FIM DO CASAMENTO ANTERIOR DO DE CUJUS. NECESSÁRIA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VIÚVA NA PRESENTE AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE SUJEITA A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS BENS PERTENCENTES A AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE
... ÉRSIA ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E O FIM DO ... CASAMENTO ANTERIOR DO DE CUJUS ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO" DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ... EXCLUS\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0280906-73.2009.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTOS PELO RIOPREVIDÊNCIA - DO MÉRITO - "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, COM ESPEQUE NO ART. 557, PAR. 1º-A, DO CPC. - RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS
... MORTE – UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AUTORA E O DE ... CUJUS DECLARADA ... na Ação de Reconhecimento de união estável – processo nº ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ítulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...