presidencia da republica lei 11719
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Decisão da Presidência nº 1067259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... 5º, LIV e LV, da Constituição da República" ... De mais a mais, o Tribunal de origem, na hip\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 128657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... , da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pela denegação da ...
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Decisão da Presidência nº 962925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 131942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... ência delineadas na Constituição da República ... Em outras palavras: somente se cogita da ...
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Decisão da Presidência nº 128513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2015
... À Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Intime-se ... Brasília, 2 ...
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Decisão da Presidência nº 833903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... ; e 150, II, todos da Constituição da República ... É o relatório ... O recurso não merece ...
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Decisão da Presidência nº 126916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 113593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... REPÚBLICA ... Relatório Habeas corpus, com requerimento ...
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Decisão da Presidência nº 109186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2014
... 6 ... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento parcial da ordem e, ...
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Decisão da Presidência nº 129166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2015
... seguida, vista ao Procurador-Geral da República ... Publique-se ... Intime-se ... Brasília, ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS. APROPRIAÇÕESINDÉBITAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inexiste a alegada nulidade por ausência de defesa, uma vez querestou demonstrada que houve atuação do defensor outrora constituídopelo paciente. O...
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Decisão da Presidência nº 130381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2015
... À Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Intime-se ... Brasília, ...
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Decisão da Presidência nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... abra-se vista à Procuradoria-Geral da República ... Publique-se ... Brasília, 5 de junho de ...
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Decisão da Presidência nº 133864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra ... DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, ...
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Decisão da Presidência nº 731930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento dos embargos ... É o ...
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Decisão da Presidência nº 6919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2014
... 9 ... A Procuradoria-Geral da República opinou pela rejeição dos embargos declaração ...
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Acórdão Nº 1163665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do ...
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Decisão da Presidência nº 1067259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... DEVIDO ...
- Decisão Monocrática nº 2144 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Noviembre de 2017
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Decisão da Presidência nº 1055147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via ...
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Decisão da Presidência nº 181218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também ...
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Decisão da Presidência nº 1061056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 93, INC ... IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ...
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Decisão da Presidência nº 803106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... artigo 5º, LV, da Constituição da República ... O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo ...
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Decisão da Presidência nº 170673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se no sentido da denegação da ordem ...
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Decisão da Presidência nº 132982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2016
... informações: A Procuradoria da República do Município de Juazeiro do Norte/CE, ofereceu, ...