presidencia da republica lei 11719
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Decisão da Presidência nº 131706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Acórdão Nº 171460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não ... acolhimento do pedido ...
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Decisão da Presidência nº 1090399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... ofensa a preceito da Constituição da República ... Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF) ...
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Decisão da Presidência nº 1089860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... ofensa a preceito da Constituição da República ... Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF) ...
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Decisão da Presidência nº 8108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... 102, I, o, da Constituição da República, o qual assim dispõe: Art. 102 ... Compete ao ...
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Decisão monocrática Nº 229616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... ÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 129952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 1063264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... ção sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que ...
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Decisão da Presidência nº 1103148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... ofensa a preceito da Constituição da República ... Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, ...
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Decisão monocrática Nº 1393744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... ÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. RECURSO ... PENAL COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 11719/2008 – DISPOSITIVO LEGAL EM HARMONIA COM O ...
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Decisões Monocráticas nº 1110742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... ou reflexa à Constituição da República. 2 ... Não se admite recurso extraordinário ...
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Decisão monocrática Nº 1361188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... a tese de que a Constituição da República não veda a possibilidade de utilização do ...
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Decisão da Presidência nº 129840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2015
... : 'Prescreve a Constituição da República" que 'conceder-se-á habeas-corpus sempre que algu\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 17996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... , e 103-A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de ...
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Decisão da Presidência nº 148391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... A Procuradoria-Geral da República" manifestou-se pela denegação da ordem. \xC3" ...
- Acórdão nº 130 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
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Decisão monocrática Nº 1397646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... a tese de que a Constituição da República não vedava a possibilidade de utilização do ...
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Decisão monocrática Nº 1352407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... ÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 784274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... XL, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA ...
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Decisão da Presidência nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr ... EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1214819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 978360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ... recdo.(a/S) : Rute de Albuquerque Franco ...
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Decisão monocrática Nº 1301170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1067259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... 5º, LIV e LV, da Constituição da República" ... De mais a mais, o Tribunal de origem, na hip\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 128657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... , da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pela denegação da ...