pressupostos da execução por quantia certa contra devedor insolvente
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Das Espécies de Execução
... ção I - Execução para a entrega de coisa certa ... @@1. Generalidades ... O Código de Processo ... O bem, pela obrigação assumida pelo devedor ou pela condenação imposta, já passou a ser do ... constritivo próprio da execução por quantia certa -, e sim de expedição de mandado de busca ... com o da execução por quantia certa contra devedor solvente, revela a sua simplicidade; essa ... 761), insolvente , hipótese em que a execução se processará de ... 150). Segue-se que, presente um dos pressupostos do art. 670 do diploma processual civil, o ...
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Acórdão nº 50098762320198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR QUE DEIXOU FLUIR IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. POSTERIOR FALECIMENTO DO RÉU. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O ESPÓLIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA VIÚVA DO DEVEDOR, ORA APELANTE. DESCABIMENTO. FORMA DE RESISTÊNCIA INADEQUADA AO PROCEDIMENTO A
... DE CONSTRUÇÃO (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGADO) ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... contra ÊNIO JOSÉ DA SILVA, rejeitou liminarmente os bargos à execução opostos pela apelante, conforme a seguinte ... ás, no atestado de óbito consta que o devedor possui uma filha, que deveria igualmente ter sido ... É o relatório ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso ... a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa”) ... Nessa compreensão, o meio de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000152-42.2017.5.07.0031), 2020-09-02
... ídica da mesma, oportunidade em que a execução se voltou contra seus sócios, JAIME ALEXANDRE ... , haja vista a plena aplicação dos pressupostos do art. 28 e §§ da Lei 8078/90 (CDC), por ... 646 do CPC - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, ... ocorre quando o sócio que se tornou insolvente, esvaziando seu patrimônio pessoal e o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0157600-61.2006.5.07.0032), 2020-09-02
... ídica da mesma, oportunidade em que a execução se voltou contra seus sócios, JOSE AFRANIO LIMA ... , haja vista a plena aplicação dos pressupostos do art. 28 e §§ da Lei 8078/90 (CDC), por ... 646 do CPC - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, ... ocorre quando o sócio que se tornou insolvente, esvaziando seu patrimônio pessoal e o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0002095-31.2016.5.07.0031), 2020-10-21
... ídica da mesma, oportunidade em que a execução se voltou contra seus sócios, JAIME ALEXANDRE ... , haja vista a plena aplicação dos pressupostos do art. 28 e §§ da Lei 8078/90 (CDC), por ... 646 do CPC - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, ... ocorre quando o sócio que se tornou insolvente, esvaziando seu patrimônio pessoal e o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001249-82.2014.5.07.0031), 2018-04-11
... , haja vista a plena aplicação dos pressupostos do art. 28 e §§ da Lei 8078/90 (CDC), por ... constituiu nova empresa no curso da execução. Apelo provido, para autorizar o redirecionamento ... 646 do CPC - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, ... ocorre quando o sócio que se tornou insolvente, esvaziando seu patrimônio pessoal e o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001248-97.2014.5.07.0031), 2018-08-07
... , haja vista a plena aplicação dos pressupostos do art. 28 e §§ da Lei 8078/90 (CDC), por ... constituiu nova empresa no curso da execução. Apelo provido, para autorizar o redirecionamento ... 646 do CPC - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, ... ocorre quando o sócio que se tornou insolvente, esvaziando seu patrimônio pessoal e o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000829-77.2014.5.07.0031), 2018-06-26
... , haja vista a plena aplicação dos pressupostos do art. 28 e §§ da Lei 8078/90 (CDC), por ... constituiu nova empresa no curso da execução. Apelo provido, para autorizar o redirecionamento ... 646 do CPC - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, ... ocorre quando o sócio que se tornou insolvente, esvaziando seu patrimônio pessoal e o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000287-88.2016.5.07.0031), 2018-02-07
... ídica da mesma, oportunidade em que a execução se voltou contra sua atual sócia:MARIA JOSE ... , haja vista a plena aplicação dos pressupostos do art. 28 e §§ da Lei 8078/90 (CDC), por ... 646 do CPC - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, ... ocorre quando o sócio que se tornou insolvente, esvaziando seu patrimônio pessoal e o ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... ão ser interpostos eventuais recursos contra a decisão de concessão da recuperação ... IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ... XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o ... , antes mesmo da análise dos pressupostos legais ... Nomeio para realização desse ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000233-35.2010.5.07.0031), 2019-09-02
... ídica da mesma, oportunidade em que a execução se voltou contra seu sócio, Sr. ISAC BENICIO ... , haja vista a plena aplicação dos pressupostos do art. 28 e §§ da Lei 8078/90 (CDC), por ... 646 do CPC - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, ... ocorre quando o sócio que se tornou insolvente, esvaziando seu patrimônio pessoal e o ...
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Capital - 1� vara empresarial
... á condicionado ao prévio depósito da quantia necessária às despesas do processo, ... , ajuizou a presente ação anulatória contra RUBENS DE OLIVEIRA SILVA, RS ESQUADRIAS DE ... 8.05.0001 Insolvência Requerida Pelo Devedor Ou Pelo Espólio Jurisdição: Salvador - Região ... SENTENÇA 0527561-65.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - ... nº 0381979-39.2013.8.05.0001, haver pago certa quantia a parte requerente, por conta de sua ... da qual se evidenciou a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e ... ), no quadro geral de credores da insolvente, na Classe I - Trabalhista, em nome de NATHALIE ...
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Acórdão nº 1.0382.02.021737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA. Não se admite o reconhecimento da fraude arguida no bojo da execução quando ausente a anterioridade da ação em relação ao fato impugnado.
... de seus pais, como forma de mostrar-se insolvente e fraudar credores. Posteriormente, adquiriu bens ... 21/02/2018, o Agravado, mesmo tramitando contra ele, h bem tempo o presente cumprimento de ... o relatrio. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso. Cinge ... , em sntese, na disposio de patrimnio pelo devedor insolvente no intuito de lesar credores ... da justia e apenado, nas execues por quantia certa, com uma multa que pode atingir at 20% do ... -
Capital - 2� vara empresarial
... Em caso positivo, cite-se por hora certa. Em caso negativo, cite-se conforme o art. 249, ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA ... ça arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o ... ção do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, com fulcro no art. 99, § 2º do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11206-68.2018.5.15.0056)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... O ente público interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual este ... "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso ... produtivo. Assim, a mera execução de uma tarefa, alheia à produção, se por ... isto". Ou, tentando demonstrar certa compaixão: "vamos ver o que podemos fazer ... " ... serviços, o ente público gasta a mesma quantia - e às vezes ... muito mais - para ... o credor perde a cota-parte do insolvente - Caio Mário, ... p. 72 - e isso, ... que primeiro se executem os bens do devedor principal. Mas, ... o benefício de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10546-74.2021.5.15.0119)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema
... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou ... -se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso ... produtivo. Assim, a mera execução de uma tarefa, alheia à produção, se por ... isto". Ou, tentando demonstrar certa compaixão: "vamos ver o que podemos fazer ... " ... serviços, o ente público gasta a mesma quantia - e às vezes ... muito mais - para ... o credor perde a cota-parte do insolvente - Caio Mário, ... p. 72 - e isso, ... que primeiro se executem os bens do devedor principal. Mas, ... o benefício de ... -
Capital - 7� vara c�vel e comercial
... DESPACHO 8046926-21.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - ... "elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais", DECIDO, por ora, conceder a gratuidade ... ça arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001120-66.2011.5.06.0013), 15-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CABIMENTO. Há de ser mantido o bloqueio de crédito da executada, uma vez que pertinente a medida adotada pelo MM. Juízo a quo, porquanto obedecida à gradação prevista no art. 655 do CPC e ainda, atendido o objetivo perseguido pela execução (CPC, art. 612), utilizando-se de meio processual adequado para dar celeridade à execução, ante o princípio da
... 228/233), inconforma-se contra a decis ã o do Ju í zo a quo , que, à fl ... em suas contas, retirando de uma delas quantia voluptuosa. Ademais, segundo a mesma, o excesso ... devedor. Requer a libera ç ã o das suas contas, bem ... VOTO: Da Admissibilidade ... Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram ... ç a condenat ó ria, mostrou-se insolvente, tendo sido infrut í fera a tentativa de ... “ Em execu ç ã o definitiva por quantia certa, se o executado, regularmente citado, n ã o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093534-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de...
... interposto por BANCO BRADESCO S.A contra deciso interlocutria proferida pelo MM. Juiz de ... patrimonial, deve-se propiciar ao devedor oportunidade de manifestar sobre o dbito ou ... Vistos os pressupostos extrnsecos e intrnsecos de admissibilidade, ... que se refere ao processo de execuo por quantia certa, o art.829 do CPC/15 prescreve que o ... agravada se encontra em estado de pr-insolvente com inmeras dvidas em seu nome, ou, que tentou de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093534-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de...
... interposto por BANCO BRADESCO S.A contra deciso interlocutria proferida pelo MM. Juiz de ... patrimonial, deve-se propiciar ao devedor oportunidade de manifestar sobre o dbito ou ... Vistos os pressupostos extrnsecos e intrnsecos de admissibilidade, ... que se refere ao processo de execuo por quantia certa, o art.829 do CPC/15 prescreve que o ... agravada se encontra em estado de pr-insolvente com inmeras dvidas em seu nome, ou, que tentou de ... -
Acordao N° 1270232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência. Penhora no rosto dos autos. Requisitos legais. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento de forma inequívoca dos requisitos legais exigidos. Ausentes os elementos legais - a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil...
... PROCESSUAL CIVIL. execução de título extrajudicial ... TUTELA DE ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra" alienação de bem e ... qualquer outra medida id\xC3" ... devedor ou se tenham esgotados os meios para tanto, não ... insolvente ou esteja dilapidando seu patrimônio a fim de ... credora da importância de R$143.933,55 quantia ... representada por cheques (IDs 57063108 - ... Uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de ... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PENHORA NO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB PARA PESQUISA DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. 1. Como é cediço, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento do CNJ nº39 de 25/07/2014 e implantada neste Tribunal de Justiça pelo Provimento nº315/2016, tendo por...
... INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA contra a deciso proferida pela MM. Juiz de Direito, ... para os casos de insolvncia do devedor, e para os casos de aplicao do poder geral de ... devedora no ter sido declarada como insolvente, seja pela inaplicabilidade de qualquer medida de ... ADMISSIBILIDADE Vistos os pressupostos extrnsecos e intrnsecos de admissibilidade, ... para dar cumprimento obrigao de pagar quantia certa, a executada no quitou o dbito. Como ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB PARA PESQUISA DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. 1. Como é cediço, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento do CNJ nº39 de 25/07/2014 e implantada neste Tribunal de Justiça pelo Provimento nº315/2016, tendo por...
... INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA contra a deciso proferida pela MM. Juiz de Direito, ... para os casos de insolvncia do devedor, e para os casos de aplicao do poder geral de ... devedora no ter sido declarada como insolvente, seja pela inaplicabilidade de qualquer medida de ... ADMISSIBILIDADE Vistos os pressupostos extrnsecos e intrnsecos de admissibilidade, ... para dar cumprimento obrigao de pagar quantia certa, a executada no quitou o dbito. Como ... -
Capital - 2� vara empresarial
... 8112421-70.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... ça arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o ... Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos, tempestividade ...
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Acórdão Nº 0006114-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR COM A FINALIDADE ... DE ASSEGURAR FUTURO E ... PATRIMÔNIO OU SERIA INSOLVENTE. PRECEDENTES DESTA ... CORTE. DECISÃO MANTIDA ... -se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória ... (mov. 16.1) que, ... , uma vez que preenchidos os pressupostos de ... admissibilidade, nos termos do art. 1.015, ... de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão ...