pressupostos execução fiscal
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Acórdão nº 2005/0089520-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORR\xC3" ... , como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88300-50.2009.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL ... logra demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1409-61.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1409-61.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1409-61.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1409-61.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142200-61.2006.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. Nega-se provimento a ... que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 0961352-46.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Barro ... érito, fundamentada na ausência de pressupostos de constituição ... e de desenvolvimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170300-86.2005.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO ... logra demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo ... -
Acórdão nº 1.0625.14.016060-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO- CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE- SUSBTITUIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO - DESCUMPRIMENTO- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.1- Deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo,...
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Acórdão nº 2006/0274152-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE ... Os pressupostos para configuração da responsabilidade ...
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Acórdão nº 2006/0114919-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE ... Os pressupostos para configuração da responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013571920174059999), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001357-19.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIUS ADVOGADO: Leandro Coelho Dantas APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Francisco Alexandre Macedo Arrais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
... julgou improcedestes os embargos à execução, para extinguir o processo com resolução do ... para processar e julgar execução fiscal onde figura como exequente Conselho Regional de ... ão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação, neste sentido o REsp 1666244-SP, Rel ... -
Acórdão nº 2009/0140983-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DE ... demonstrada a inexistência dos pressupostos para a indisponibilidade de ativos financeiros" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171840-06.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do art. 896 da CLT, que autorizam o conhecimento...
... - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... de prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, consoante ... -
Acórdão nº 1.0145.16.000916-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OPOSIÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. - A exceção de pré-executividade é incidente realizado no curso do processo de execução, largamente...
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Acórdão nº 0320375-77.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... / Impugnação / Embargos à Execução ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... APELAÇÃO. PRESENÇA DOS ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ... PROFERIDA SEM ... EXECUÇÃO FISCAL COM IDÊNTICA MATÉRIA. PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 2005/0088196-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ... a questão à luz da análise dos pressupostos fáticos para a adesão da empresa no REFIS, cujo ...
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Acórdão nº 2004/0017401-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005787520174058303), 26-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULAIRDADE FORMAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Apelação interposta em face de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 080057
... de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0800578-75.2017.4.05.8303, em curso na ... extrajudicial não se reveste dos pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como ... -
Acórdão nº REsp 1286911 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL QUE ATINGE A IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI BENÉFICA QUE EXCLUI HIPÓTESE DE INFRAÇÃO. ART. 106, II, DO CTN. POSSIBILIDADE 1. Caso em que o ora recorrente opôs embargos à execução fiscal pela qual o Estado de Santa...
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Acórdão nº 2004/0065912-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00165958320074058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0016595-83.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: COLEGIO PAN AMERICANO LTDA ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊN
... da 11ª Vara/PE (que julgou extinta a execução fiscal com julgamento de mérito, decretando a ... início, ressalto o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-498600-49.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. Tratando-se de executivo fiscal, afasta-se a limitação ao conhecimento do recurso de revista prevista no § 2º do art. 896 da CLT, permitindo-se o conhecimento do recurso de revista não só por ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, mas também por violação de legislação infraconstitucional e
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. Tratando-se de ... ão agravada e atendidos os demais pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passa-se à ... -
Acórdão nº 0039359-03.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... da ação de execução fiscal movida por Fazenda Pública Municipal em ... APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ... ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ...