pressupostos execução fiscal
486750 resultados para pressupostos execução fiscal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000730720194058403), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800073-07.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHIRLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA GOUVEIA ADVOGADO: Francisco Raniere Batista De Araujo APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL...
-
Decisão Monocrática nº 50012744520178210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA E PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO, COM INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE. ACOMPANHADA DE CDA'S LANÇADAS REGULARMENTE. DECISÃO EXTINTIVA QUE SE DEU NA PREMISSA DE QUE O FEITO DEMANDA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO FALECIDO....
... IPTU. extinção da execução. ausência e pressupostos de constituição e de ... INOCORRÊNCIA ... EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO, COM INDICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138300-40.2006.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA ... que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047-97.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA ... que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, ...
-
Acórdão nº 2007/0041651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO" FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇ\xC3" ... , limitada a questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação”, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153900-16.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULAS 297 E 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão nº 1.0411.11.007238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185-A DO CTN - PRESSUPOSTOS ATENDIDOS - BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - VIAS EXTRAJUDICIAIS ESGOTADAS - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE. - É cabível a decretação de indisponibilidade de bens do executado, prevista no art. 185-A do CTN, desde que o devedor tributário, devidamente citado, não tenha pago
... de Matozinhos, que, nos autos da execuo fiscal ajuizada em face de Romeu Geraldo da Silva, ... Atendidos os pressupostos de admisso, na forma do art. 1.015 do CPC/2015, e ... -
Acórdão nº 1.0411.11.007238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185-A DO CTN - PRESSUPOSTOS ATENDIDOS - BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - VIAS EXTRAJUDICIAIS ESGOTADAS - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE. - É cabível a decretação de indisponibilidade de bens do executado, prevista no art. 185-A do CTN, desde que o devedor tributário, devidamente citado, não tenha pago
... de Matozinhos, que, nos autos da execuo fiscal ajuizada em face de Romeu Geraldo da Silva, ... Atendidos os pressupostos de admisso, na forma do art. 1.015 do CPC/2015, e ... -
Acórdão nº 1.0079.99.006695-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140-78.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA ... que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 0793793-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO ... EXECUTADO INCOMPLETO ... Fiscal e os pressupostos de validade da Certidão de Dívida Ativa ...
-
Acórdão nº 0791745-17.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO ... EXECUTADO INCOMPLETO ... Fiscal e os pressupostos de validade da Certidão de Dívida Ativa ...
-
Acórdão nº 0752968-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO ... EXECUTADO INCOMPLETO ... Fiscal e os pressupostos de validade da Certidão de Dívida Ativa ...
-
Acordao N° 1301416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Direito processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pressupostos atendidos. Sentença mantida. I. O artigo 40 da lei 6. 830/1980 descreve todo o iter procedimental para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. Ii. Com a ciência da fazenda pública da frustração do ato citatório, tem início o procedimento do artigo 40 da lei 6. 830/1980 para o cômputo da...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, ... -
Acordao N° 1344591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pressupostos atendidos. Sentença mantida. I. O artigo 40 da lei 6. 830/1980 descreve todo o iter procedimental para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. Ii. Com a ciência da fazenda pública da frustração do ato citatório ou da inexistência de bens penhoráveis, tem início o procedimento do artigo 40 da
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, ... -
Acórdão nº 2007/0089637-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇ\xC3" ... à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva ...
-
Acórdão nº 2004/0152898-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO ... às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser ...
-
Acórdão nº 0140707-59.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... autos da execução fiscal movida por Fazenda Pública Municipal em ... APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ... ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386400-23.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do art. 896 da
... - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... , para prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211000-58.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA ... de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211000-58.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA ... de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Nº 0006689-93.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. NÇÃO DO FEITO POR ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO ... VÁLIDO E ... -
Acórdão nº 1.0027.12.001468-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN SPECIE" ... -
Acórdão nº 1.0027.12.001468-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN SPECIE" ... -
Acórdão nº 1.0027.12.001468-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN SPECIE" ...