pressupostos execução fiscal
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Acórdão nº 0782877-79.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... execução fiscal movida por Município do Salvador em face ... PROCESSO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE ...
- Acórdão Nº 0905465-94.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
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Acórdão Nº 0900350-77.2018.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... ça que julgou extinto o processo da execução fiscal que ajuizou contra Amarildo Estevam ... qualquer alegação de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
- Acórdão Nº 0312010-81.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
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Acórdão nº 2007/0214559-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... pressupostos processuais e às condições da ação, bem ...
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Acórdão nº REsp 1246269 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 739-A DO CPC ... a análise do preenchimento dos pressupostos para a aplicação de efeito suspensivo previsto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00091054420064058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0009105-44.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: BARRA S/A-AGRICULTURA E PECUARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação...
... de Pernambuco (que julgou extinta a execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente ... início, ressalto o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse ... -
Acórdão nº 2006/0062137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE ... às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser ...
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Acórdão nº 0191799-42.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... da ação de execução fiscal movida por Fazenda Pública Municipal em ... APELAÇÃO. PRESENÇA DOS ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA ... DE ...
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Acórdão nº 0156435-43.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... da ação de execução fiscal movida por Fazenda Pública Municipal em ... APELAÇÃO. PRESENÇA DOS ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ... INÉRCIA ...
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Acórdão nº 0091931-23.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... processo concernente a ação de execução fiscal movida por Fazenda Pública ... Municipal ... APELAÇÃO. PRESENÇA ... DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ... INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120700-38.2006.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120700-38.2006.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27713 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados ... pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis ...
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Acórdão nº 0063071-80.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... ação de execução fiscal movida por Fazenda Pública Municipal em ... PROCESSO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ... ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA ...
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Acórdão nº 1.0145.01.003268-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA - POSTURAS JUDICIAIS POSSÍVEIS - APELAÇÃO PROVIDA.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA - POSTURAS JUDICIAIS ... -
Acórdão nº 1.0145.04.161050-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA - POSTURAS JUDICIAIS POSSÍVEIS - APELAÇÃO PROVIDA.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA - POSTURAS JUDICIAIS ... -
Acórdão nº 1.0145.97.008882-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA - POSTURAS JUDICIAIS POSSÍVEIS - APELAÇÃO PROVIDA.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA - POSTURAS JUDICIAIS ... -
Acórdão nº 1.0145.98.016493-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA - POSTURAS JUDICIAIS POSSÍVEIS - APELAÇÃO PROVIDA.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA - POSTURAS JUDICIAIS ... -
Acórdão nº 1.0145.04.182009-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA - POSTURAS JUDICIAIS POSSÍVEIS - APELAÇÃO PROVIDA.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA - POSTURAS JUDICIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000730720194058403), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800073-07.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHIRLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA GOUVEIA ADVOGADO: Francisco Raniere Batista De Araujo APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL...
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Acórdão nº 0000268-93.1998.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... ação de execução fiscal movida por Fazenda Pública Municipal de ... APELAÇÃO. PRESENÇA DOS ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO ... CRÉDITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138300-40.2006.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA ... que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047-97.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA ... que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, ...
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Acórdão nº 2007/0041651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO" FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇ\xC3" ... , limitada a questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação”, ...