pressupostos processuais na execução
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3, 17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS....
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3, 17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS....
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... e) explicação dos pressupostos da análise econométrica ou da simulação, com ... DA FORMA DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS ... Art. 165. Os atos e os termos processuais ... ências, normas complementares à execução ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1364/2004-081-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO -A QUO- DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da extrapolação da competência atribuída ao Regional para proceder ao juízo de...
... quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA ... o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... III - o projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica." ... Art ... § 1º As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826040-76.2005.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... denegado satisfazia os respectivos pressupostos processuais, é de se prover o recurso para ... , de o recurso interponível na fase de execução só ser admissível por violação direta e ...
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Acórdãos nº 9000017-32.1985.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... ofício, extinguiram o processo de execução fiscal por ausência de pressuposto de ... ções da ação e dos pressupostos processuais é logicamente antecedente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... II. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento ... guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego- (Súmula n.º 378 do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... II. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento ... guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (Súmula n.º 378 do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... II. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento ... guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego- (Súmula n.º 378 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1609/1996-083-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... II. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento ... guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego- (Súmula n.º 378 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4156/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, demonstrado o dissenso pretoriano, no ... de recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento. Recurso de revista não conhecido ... sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do ... Art. 39. Os recursos necessários à execução da Política Nacional do Desporto serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-31/2001-672-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 593 DO CPC. SÚMULA Nº 84 DO ... o direito de inobservarem as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de orrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos ... 3 ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8040-85.2008.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11640-04.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-164/2004-036-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT ... O recurso de ... o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de orrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-183/2004-036-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. INOVAÇÃO ... o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de orrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1241/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
I - AGRAVO REGIMENTAL. MODIFICAÇÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo regimental é o meio processual cabível à impugnação do despacho de indeferimento do agravo de instrumento. Constatando-se que o recurso denegado satisfazia aos respectivos pressupostos processuais, centrados no art. 897 da CLT, é de se prover o agravo regimental para análise do agravo de instrumento.
... denegado satisfazia aos respectivos pressupostos processuais, centrados no art. 897 da CLT, é de ... INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-572/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO. I - MODIFICAÇÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo é o meio processual cabível à impugnação do despacho de indeferimento do agravo de instrumento. Constatado que o recurso denegado satisfazia aos respectivos pressupostos processuais, centrados no art. 897 da CLT, é de se prover o agravo para análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
... denegado satisfazia aos respectivos pressupostos processuais, centrados no art. 897 da CLT, é de ... RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-308/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO. I - MODIFICAÇÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo é o meio processual cabível à impugnação do despacho de indeferimento do agravo de instrumento. Constatado que o recurso denegado satisfazia aos respectivos pressupostos processuais, centrados no art. 897 da CLT, é de se prover o agravo para análise do agravo de instrumento. II - Agravo de instrumento. RECURSO
... denegado satisfazia aos respectivos pressupostos processuais, centrados no art. 897 da CLT, é de ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra ...