pressupostos processuais penais
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037476-67.2023.8.19.0000 (Criminal), 12-07-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CAUTELA PRISIONAL; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO
... prática de infrações penais), aliados à gravidade, em concreto, ... dos ... pressupostos específicos insertos no artigo 312 do mesmo ... órgão fracionário de que os prazos processuais não se resumem ... a meras parcelas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000005-69.2021.8.19.0070 (Criminal), 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA DO ESTADO QUE NÃO ATACA OS ARGUMENTOS AUTORAIS SOBRE ATRASO SEM JUSTIFICATIVA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SULTURA DETERMINADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS....
... CUÇÕES PENAIS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL ... COMPROVADO ... autora ao pagamento de ½ das custas processuais, observada ... a gratuidade de justiça ... tópicos: a) inexistência dos pressupostos da responsabili- ... dade civil do Estado; b) ... -
Acórdão Nº 0812089-71.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2020
... cartesiano, de mera soma dos prazos processuais legalmente previstos. 2. Se as informações ... do agente, a prática de duas infrações penais (um furto a uma escola e um roubo com emprego de ... reexaminado em consonância com os pressupostos e requisitos da medida extrema. Precedentes do ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046528-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... DELIMITAÇÃO DE DIVERSOS ILÍCITOS PENAIS, ... OCORRIDOS A PARTIR DE 2014 ATÉ OS DIAS ... AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS ... PROCESSUAIS – CONCISÃO DA EXORDIAL QUE SE ... -
Processo nº 0069983-91.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... processuais ... constituem ... prática de infrações penais), aliados à gravidade, em ... alguns dos pressupostos específicos insertos no artigo 312 do ...
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Processo nº 0015078-05.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
... os prazos processuais não constituem meras parcelas ... penais ... pressupostos ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... prazo e com observância aos demais pressupostos e ... requisitos processuais. Admissibilidade dos ... dado inerente a todos os tipos penais que incriminam a reunião ... de pessoas para ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... omissão determina a aplicação de normas penais que implicam cumulações de penalidades que ... diretivas ideias do hermeneuta, os pressupostos científicos da ordem jurídica. Se é deficiente ... Seção II ... Aspectos Adjetivos/Processuais da Proibição de Bis in Idem no Direito ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO OIRDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL FIXADO. OCORRÊNCIA. EPIDEMIA DE COVID-19. ATENDIMENTO ADEQUADO PELO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo prova da...
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Acórdão nº 1026348-60.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-02-2021
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – DILAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO REVELA GÊNESE EM INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – NEGATIVA DE AUTORIA – PACIENTE QUE SERIA USUÁRIO DE DROGAS – NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS – INVIABILIDADE EM SEDE...
... a simples soma aritmética dos prazos processuais, sendo necessária sua análise dentro de um ... paciente figura no polo passivo de ações penais que apuram a prática de crimes patrimoniais ... pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº0019336-05.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), 03-01-2024
... , observando que esto presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento exigidos em ... o acusado no pagamento das custas processuais, tendo em vista que foi ele assistido pela ... , porquanto a pendncia de procedimentos penais em marcha no pode ser substrato para a exasperao ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ício da posse e o direito de vizinhança, as prerrogativas processuais que culminam com a litigância de má-fé, e posso explorar, ainda, a ... de 3 de outubro de 1941, nominada Lei das Contravenções Penais. Arremesso ou colocação Perigosa ... De sobremaneira, a pertinência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014948-74.2019.8.19.0066 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0014948-74.2019.8.19.0066 Recorrente: Jeronimo Cabral da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO -...
... (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JERONIMO CABRAL DA SILVA ... -
Acórdão nº 0001194-95.2017.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Abril de 2019
... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO ... CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS INSTITUÍDAS NO ... CPC/2015 EM AÇÕES PENAIS ...
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Acórdão nº 51741275020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... processuais ocorridos. Salienta, inclusive, que no dia 23 de ... fim, que não estão presentes os pressupostos e os requisitos do art. 312 do CPP. Colaciona ... eventual demora na tramitação de ações penais decorreram da situação de pandemia provocada ...
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Acórdãos nº 2180523-80.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... princípios constitucionais e processuais penais - Writ concedido. Para decretar ... efetividade a presença dos pressupostos legais dessa medida cautelar (não ...
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Acórdãos nº 2190320-80.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... princípios constitucionais e processuais penais - Writ concedido. Para decretar ... efetividade a presença dos pressupostos legais dessa medida cautelar (não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037985-66.2021.8.19.0000 (Cível), 07-07-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, C/C ART. 61, II, ALÍNEA "J", DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA...
... um deles evitar a prática de infrações penais), aliados à ... gravidade, em concreto, do crime ... fatos, somados a alguns dos pressupostos específicos insertos ... no artigo 312 do mesmo ... órgão colegiado de que os prazos processuais não se ... resumem a meras parcelas ... -
Processo nº 0021676-09.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
... com todos os atos processuais praticados a partir da ... presença dos pressupostos ínsitos no artigo 312 do ... uma vez que os tipos penais imputados ao ...
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Decisao Nº 0303562-22.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-08-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 69, DA LEI PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA COM APLICAÇÃO DO REDUTOR...
... , bem como a isenção de custas processuais ... III - Opinativo Ministerial, fls ... , haja vista a subsistência dos pressupostos do artigo 312, do diploma Adjetivo Penal, máxime ... apreciado pela Douta Vara de Execuções Penais, na fase de execução do julgado, conforme ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... material desses dois fenômenos processuais, visto sob o ângulo da clássica tríplice ... 333. Atendidos os pressupostos" da relevância social e da dificuldade de formaç\xC3" ... as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se exigindo a ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os ... corpus concedida para anular os atos processuais praticados após o indeferimento do pleito ... PROCESSUAL PENAL ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... à ocorrência de ilícitos penais, por certo, somente os indícios da ... despesas processuais ... O órgão do Ministério Público, ... INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE ... AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – ... -
Acordao N° 1403247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Eca. Apelação. Ato infracional análogo ao homicídio consumado por motivo torpe e com impossibiidade de defesa da vítima. Audiência realizada por vídeoconferência. Método extensível ao estatuto do menor. Preliminar suscitada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Erro de tipo permissivo. Não comprovação. Medida socioeducativa aplicada. Internação. Observância das condições...
... processuais, a fim de que todas sejam interpretadas em ... tecnologia, nas audiências penais. 1.2. No caso em análise, não restam dúvidas ... ter-se enganado quanto aos pressupostos fáticos do evento, já que supôs estar diante ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... da ordem e prevenção das infracções penais, proteção da saúde ou da moral, ou proteção ... , analisando se estavam presentes os pressupostos da medida e se sua execução foi conforme o ... da Imparcialidade dos Sujeitos Processuais": um estudo sobre os vieses cognitivos, a mitigaç\xC3" ...