pressupostos processuais penais
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...
... fim das investigações, além das ações penais pertinentes, as ... quais foram remetidas à ... que se encontram satisfeitos os pressupostos ... necessários à decretação da referida ... regra da publicidade dos atos processuais, o direito à informação ... verdadeira e a ... -
Processo nº 0059291-67.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... fracionário que os prazos processuais não constituem meras ... penais ... fatos, somados a alguns dos pressupostos" ... específicos insertos no artigo 312 do\xC2" ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... para a investigação de infrações penais já consumadas. Nesse sentido: JESUS, Francisco ... direitos dos vários intervenientes processuais ” ... 240 NUNES, Duarte Rodrigues. Os meios ... respaldo constitucional e é um dos pressupostos essenciais do Estado de Direito ” 398 ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... da ordem e prevenção das infracções penais, proteção da saúde ou da moral, ou proteção ... , analisando se estavam presentes os pressupostos da medida e se sua execução foi conforme o ... da Imparcialidade dos Sujeitos Processuais": um estudo sobre os vieses cognitivos, a mitigaç\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... íveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da CF), ... estados-membros dependeria de normas processuais para seu funcionamento, e seria privativa da ... comprovar a existência de alguns pressupostos: 1 – ação ou omissão do agente – a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Verifica-se que um dos pressupostos do conceito do empregado doméstico é a ... de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ... Redação original — ... in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ...
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Exercícios prácticos
... requerimento é o da Vara de Execuções Penais, na forma do enunciado 611 da Súmula não ... Paulo realizou o pagamento das custas processuais. Considerando a situação hipotética acima ... exige a presença dos requisitos e pressupostos trazidos pelos Arts. 312 e 313 do Código de ...
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Rio real - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Destaco que os pressupostos processuais positivos, condições da ação e a inexistência de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 13.124, de 2015, dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional ... jurídicos de suas manifestações processuais. Na mesma linha, o art. 13, inciso II, do CPP, ... , será realizado quando reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0074246-93.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REVISIONANDO, MULTIREINCIDENTE, PRESO EM FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM OUTROS 06 AGENTES, NA POSSE DE 70 QUILOS DE CANNABIS SATIVAE, ASSIM COMO MAIS DE 11 QUILOS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, ARGUMENTANDO-SE QUE,...
... pagamento das despesas processuais ... Conforme se observa dos autos da ação ... determinados na dosagem das sanções penais ... Com efeito, inexiste previsão legal de ... pressupostos básicos de formação da instância de ... -
Acórdão nº 1000077-93.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 155, § 4.º, INCISO IV E ARTIGO 157, § 2.º, INCISOS II E V E § 2.º-A, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PATRONO CONSTITUÍDO QUE SE...
... NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 804 DO ... dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais, competente para aferir a miserabilidade do ... que se encontram presentes os pressupostos e requisitos da custódia preventiva, ... -
Processo nº 0007402-06.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Marzo de 2018
... de infrações penais), aliados à gravidade, em concreto, dos ... pressupostos ... de que os prazos processuais não se ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0008503-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.347/85. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, dando-o como incurso no artigo 10 da Lei...
... DA LEI Nº 7.347/85. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ... PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO ... De fato, o denunciado responde às ações penais ... mencionadas, junto ao 2º Grupo de Câmaras ... -
Processo nº 0020832-25.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... penais), aliados à gravidade, em ... a alguns dos pressupostos específicos insertos no artigo ... de que os prazos processuais não se ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... (que preordena ao juiz determinar previamente o suprimento dos pressupostos processuais e o saneamento de outras nulidades, pavimentando o ... 13. Disso tudo se pode concluir que, nos feitos não penais, a postulação técnica não é uma questão de “núcleo essencial” ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028859-57.2015.8.19.0014 (Criminal), 29-06-2023
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crimes tipificados nos artigos 15 da lei nº 10.826/03 e 329 do Código Penal, em concurso material, n/f do artigo 69 do CP. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, o recurso interposto deve ser conhecido. A materialidade delitiva está devidamente evidenciada nos autos, através das peças...
... Preenchidos ... os pressupostos de admissibilidade, objetivos e ... subjetivos, o ... condenação nas despesas processuais, ainda que o réu ... seja considerado ... é o Juízo da Vara de Execuções Penais. Para tanto, ... consulte-se o teor do Verbete de ... -
Po��es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Destaco que os pressupostos processuais positivos, condições da ação e a inexistência de ...
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Acórdão nº 1.0000.13.016547-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE POBRE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
... ÊNCIO - AUTORID COATORA: JD 2 V CR EXEC PENAIS COMARCA ALFENAS - VÍTIMA: ELISÂNGELA HENRIQUE ... É o relatório ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração ... adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade ... -
Acórdão nº 1.0000.13.016547-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE POBRE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
... ÊNCIO - AUTORID COATORA: JD 2 V CR EXEC PENAIS COMARCA ALFENAS - VÍTIMA: ELISÂNGELA HENRIQUE ... É o relatório ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração ... adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade ... -
Acórdão nº 1.0000.13.016547-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE POBRE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
... ÊNCIO - AUTORID COATORA: JD 2 V CR EXEC PENAIS COMARCA ALFENAS - VÍTIMA: ELISÂNGELA HENRIQUE ... É o relatório ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração ... adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade ... -
Acórdão nº 1.0000.13.016547-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE POBRE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
... ÊNCIO - AUTORID COATORA: JD 2 V CR EXEC PENAIS COMARCA ALFENAS - VÍTIMA: ELISÂNGELA HENRIQUE ... É o relatório ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração ... adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade ... -
Acórdão nº 1.0000.13.016547-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE POBRE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
... ÊNCIO - AUTORID COATORA: JD 2 V CR EXEC PENAIS COMARCA ALFENAS - VÍTIMA: ELISÂNGELA HENRIQUE ... É o relatório ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração ... adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade ... -
Nova soure - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Destaco que os pressupostos processuais positivos, condições da ação e a inexistência de ...
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Direito Processual Penal
... será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o chamado ... desvinculador dos papéis dos agentes processuais e das funções no processo judicial, mostra-se ... Súmula 696 do STF: “Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do ...
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Acórdão nº 1008608-55.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PREDICADOS FAVORÁVEIS E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 1,240KG (UM QUILO E DUZENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE COCAÍNA - 3,84G (TRÊS GRAMAS E OITENTA E QUATRO CENTIGRAMAS)...
... - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PREDICADOS FAVORÁVEIS E ... , o qual ensejou a suspensão dos atos processuais e fechamento dos prédios forenses, interferindo ... reiteração no cometimento de infrações penais, especialmente no curso da execução penal, ...