pressupostos processuais penais
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015063-96.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 15063-96.2019.0001 Embargante: DANILLO AVELAR BRAGANÇA Embargado: KLAIR ROBSON DE ANDRADE FERREIRA Embargos de declaração - omissão no v. acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública - Requerimentos de gratuidade de justiça...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007004-07.2019.8.19.0006 (Criminal), 29-08-2022
Apelação nº 0007004-07.2019.8.19.0006 Apelante: JOSÉ PEREIRA PIMENTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatora: JUÍZA YEDDA C. C. S. FILIZZOLA ASSUNÇÃO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ PEREIRA PIMENTA objetivando a reforma da r. sentença de fls. 95/101, emitida pelo D. Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí - RJ, que o condenou a pena de
... (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ PEREIRA PIMENTA ... : ... das despesas processuais, em razão de eventual hipossuficiência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024198-87.2019.8.19.0210 (Criminal), 01-12-2022
Apelação nº 0024198-87.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ADILSON TOSTES BORGES Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta sentença proferida pelo 10º Juizado Especial Criminal do Fórum Regional da Leopoldina,...
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Sentença com número 5261698-59.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 23-08-2023
... 68, ambos da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei ... n.3.688/41), e no artigo 331, ... dos pressupostos" processuais de constituição e desenvolvimento v\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000405-23.2019.8.19.0048 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000405-23.2019.8.19.0048 Apelante: WELLINGTON BERNARDO DE OLIVEIRA DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de oferecimento eventual de droga para uso compartilhado. Artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027455-68.2015.8.19.0014 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0027455-68.20195.8.19.0014 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. LUAN DE OLIVEIRA Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações Criminal. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem habilitação. Artigo 309 do CTB. Sentença condenatória. Recurso da defesa, aduzindo a inexistênc
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Nova soure - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Destaco que os pressupostos processuais positivos, condições da ação e a inexistência de ...
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Decisao Nº 8001596-67.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 24-07-2020
... 395 DO LIVRO DE RITOS PENAIS. 1) ANÁLISE D OS REQUISITOS DA INICIAL ... 2) EXAME QUANTO À PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 395, ...
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Da advocacia
... - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser ... se estes não podem caracterizar os tipos penais" da figura da injúria e difamação, igualmente n\xC3" ... por ausência de atendimento aos pressupostos legais para a sua interposição. (Inteligência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057769-60.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
PROCESSO Nº 0057769-60.2020.8.19.0001 RECORRENTE: WELLINGTON TAVARES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO CABE À FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO QUE É O RESPONSÁVEL DIRETO PELAS UNIDADES PRISIONAIS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TERMO
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Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Destaco que os pressupostos processuais positivos, condições da ação e a inexistência de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027780-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO; DESATENÇÃO À RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. POSTULAÇÃO PELA LIBERDADE DO PACIENTE OU IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 07/10/19, por volta das 10h40min, na residênci
... presentes os pressupostos da prisão preventiva previstos no ... artigo ... soma aritmética dos prazos processuais” (HC 396.984/PA, ... Rel. Min. Joel Ilan ... penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam ... -
A proteção dos direitos fundamentais na extradição passiva e a dupla incriminação
... da punibilidade do fato e os pressupostos processuais da litispendência e bis in idem ... ça de nomenclatura prevista nas normas penais de ambos os Estados, bastando que as condutas ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, ... processuais, porque de processo não se trata ... ão, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis ... Art. 19. Quando julgar as contas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008808-60.2019.8.19.0054 (Criminal), 28-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo 0008803-60.2019.8.19.0001 Juizado Especial Criminal de São João de Meriti Apelante: Elaine Vicente da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Daniella Alvarez Prado VOTO Cuida-se de Recurso interposto pela Defesa de Elaine Vicente da Silva contra...
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Acórdão nº 0014785-64.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Noviembre de 2014
... AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA MEDIDA ... EXTREMA. INALBERGAMENTO ... QUE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS, PELA ... MESMA ESPÉCIE CRIMINOSA, PERANTE A 1ª ... DE PRIMEIRO GRAU. PRAZOS PROCESSUAIS NÃO ... CONFIGURAM MERO CÁLCULO ARITMÉTICO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028621-04.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0028621-04.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CRISTIANO PABLO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO EM FASE DE EXAME SOCIAL EM RAZÃO DE REGISTROS DE OCORRÊNCIA EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002604-25.2016.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2019
Embargos de Declaração Processo nº 0002604-25.2016.8.19.0209 Embargante: DANIELA OLIVEIRA FARIAS Embargado: HIGOR CORDEIRO DE CARVALHO RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração em que se pretende seja sanada alegada omissão, no acórdão de fls. 129/133, quanto à condenação do Querelante/Embargado em honorários advocatícios, em razão da sucumbência.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0204817-57.2019.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0204817-57.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DOUGLAS SILVA DE AZEVEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE OMITIU INFORMAÇÕES SOBRE SUA VIDA PREGRESSA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
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Nova soure - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Destaco que os pressupostos processuais positivos, condições da ação e a inexistência de ...
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Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Destaco que os pressupostos processuais positivos, condições da ação e a inexistência de ...
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Nova soure - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Destaco que os pressupostos processuais positivos, condições da ação e a inexistência de ...
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Poções - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Destaco que os pressupostos processuais positivos, condições da ação e a inexistência de ...
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Poções - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Destaco que os pressupostos processuais positivos, condições da ação e a inexistência de ...