prestação contas advogado
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Acórdão nº 1.0024.13.372519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Em se tratando de ação de prestação de contas em decorrência do mandato outorgado a advogado para atuação em juízo, aplicável a prescrição quinquenal constante no artigo 25-A, do Estatuto da OAB, cujo termo inicial de...
... Paiva, nos autos da ao da Ao de Prestao de Contas ajuizada por Daniel Guimares, perante a 20 Vara ... de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente ou de terceiros por conta dele ... -
Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N
... declaração falsa na prestação de contas ao ... -se dos autos que o advogado" do paciente ... compareceu à sessão \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0105.11.022080-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESTINAÇÃO - ADVOGADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1. A ação de prestação de contas destina-se à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração, por quem tem a obrigação de prestá-las, de bens, valores ou interesses de quem tem o direito de exigi-las. 2. O Advogado, no desempenho do mandato que lhe foi outorgado, tem o dever...
... O T O Cuida-se de "ao de prestao de contas" ajuizada por Vitalino Lopes em face de Joo de ... levantada pelo ru, na quantidade de advogado do autor em ao judicial, a ttulo de honorrios" ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.19.036541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - QUESTIONAMENTOS FUNDADOS SOBRE OS HONORÁRIOS DESCONTADOS PELO ADVOGADO DO MONTANTE DEVIDO AO CLIENTE - DEVER DE PRESTAR CONTAS - CARACTERIZAÇÃO - Recai sobre o advogado, como mandatário incumbido da defesa dos interesses de seu cliente, o dever de prestar-lhe contas, consoante se depreende do...
... 111), que, em autos de AO DE PRESTAO DE CONTAS proposta por MARIA LAURA FREIRE BRANDO, julgou a ... Como se sabe, recai sobre o advogado, como mandatrio incumbido da defesa dos ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de ... ção do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como ... como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus ...
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Acordao N° 1294026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Ação de prestação de contas. Advogado. Valores retidos do montante pago ao constituinte. Contas prestadas. Conformidade contratual. 1. A ação de prestação de contas está prevista no art. 914 do código de processo civil. 2. Havendo razoabilidade, mantém-se o percentual de honorários contratado. 3. Verificada a regularidade contratual da retenção, pelo advogado, de valores pagos ao...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. VALORES ... RETIDOS DO ... -
Acórdão nº 1.0456.14.002219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ADVOGADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - SALDO CREDOR EM FAVOR DO CLIENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas, sendo que a primeira restringe-se à análise do dever de prestar as contas exigidas e a segunda, ao acertamento, à análise das contas prestadas, com a declaração de...
... , que, nos autos da Ao de Prestao de Contas lhes move MARIA ZULMIRA VIANA SILVEIRA e OUTRO, ... -
Acórdão nº 1.0456.14.002219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ADVOGADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - SALDO CREDOR EM FAVOR DO CLIENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas, sendo que a primeira restringe-se à análise do dever de prestar as contas exigidas e a segunda, ao acertamento, à análise das contas prestadas, com a declaração de...
... , que, nos autos da Ao de Prestao de Contas lhes move MARIA ZULMIRA VIANA SILVEIRA e OUTRO, ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.19.042028-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO -PRELIMINAR - EXTINÇÃO ABANDONO - CERCEAMENTO DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITA - PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TRANSAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL - RECEBIMENTO VALORES POR ADVOGADO - AUSÊNCIA REPASSE CLIENTE - DEVER PRESTAÇÃO CONTAS - RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa, é...
... -se das relaes estabelecidas entre advogado/cliente, cedio que a responsabilidade civil do ... constituda nos autos, de prestar as contas ao seu cliente dos valores recebidos em seu nome ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE CONTAS ... prestação ... falta, da declaração pelo advogado" da ... autenticidade dessas; (b) da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0010691-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. Cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. Pleito voltado
... FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ... MONOCRÁTICA ... advogado, a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério ... XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior; ... XX - ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas desde a ... quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores ... , podendo êle, entretanto, constituir advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo ...
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Acórdão nº EAg 884487 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA ROSAS EMBARGADO : VICENTE DE ... por força do exaurimento da prestação jurisdicional ... 2. Dessa sorte, ... Esse encontro de contas, por assim dizer, deve ser feito entre o cliente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 1.0000.19.155621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MANDATO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA AUTORA EM RAZÃO DA PROCURADORA JÁ TER PRESTADO CONTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS.- Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado decidir pela...
... n 42/44) que, nos autos da ao de exigir contas proposta em desfavor de LESSANDRO TELES RIBEIRO e ... Sustenta a legitimidade passiva do advogado LESSANDRO TELES RIBEIRO uma vez que o mesmo sacou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MANDATO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA AUTORA EM RAZÃO DA PROCURADORA JÁ TER PRESTADO CONTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS.- Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado decidir pela...
... n 42/44) que, nos autos da ao de exigir contas proposta em desfavor de LESSANDRO TELES RIBEIRO e ... Sustenta a legitimidade passiva do advogado LESSANDRO TELES RIBEIRO uma vez que o mesmo sacou ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... prestação ... e sofisticada - com uso de contas" secretas no exterior); e a ... necessidade\xC2" ... "Certifico, ainda, que o advogado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTAS PRESTADAS - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - MANDATÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER.- O interesse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo.- Segundo a...
... 133) proferida nos autos da ao de exigir contas ajuizada por REBECCA AGATHA MONTEIRO MARTINS ... de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ... , programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ...
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Acórdão Nº 0704041-47.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS CERTOS ... CLIENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO E CLIENTE. REGRAS DE ... DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.453746-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA. - A 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no...
... n 63, proferida nos autos da ao de exigir contas movida por MAIA & CDMV CONSULTORIA IMOBILIRIA ... , logo, no poderia outorgar poderes ao advogado para representa-lo em juzo. Nestes termos, a ...