prestação contas advogado
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Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ... sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente ... legal da implantação de sistema de prestação de serviços de consultoria jurídica por ...
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Acórdãos nº 1012565-41.2015.8.26.0361 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... /08/2017 VOTO Nº 40.843 EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MANDATO. ESTAÇÃO DE CONTAS. 1. O advogado é obrigado a prestar ...
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Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GOIÁS INTERES.:ROMÁRIO VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO :FLÁVIA ALMEIDA FORTI DA FONSECA ... PROCESSUAL ... POR ATO DE IMPROBIDADE.EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO ... condição de Prefeito (prestação de contas), e que visam a preservação da transparência ...
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Acórdão nº 0320151-42.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... Advogado : Fernando Brandão Filho (OAB: 3838/BA) ... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE ...
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Acórdão nº 70085191922 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DO ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA OAB. PRAZO QUINQUENAL RESPEITADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS EVIDENCIADO. RELAÇÃO DE MANDATO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE PROCEDÊ
... mandato. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE ... de prestação de contas em desfavor do advogado. Caso em que a ação foi ajuizada antes do ... -
Acórdãos nº 0000308-78.2009.8.26.0274 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... GRAU: GUSTAVO ABDALA GARCIA DE MELLO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Advogado Contrato ... Ação de prestação de contas proposta pelo cliente julgada ...
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Acórdãos nº 3001045-85.2013.8.26.0081 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... EMENTA: MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR ADVOGADO ...
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Acórdãos nº 2101443-96.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... de cumprimento de sentença Prestação de contas pelo advogado acerca de ...
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Acórdãos nº 1010955-94.2015.8.26.0019 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... 30.327 EMENTA Ação de prestação de contas. Contratação de ... aforada por cliente contra advogado. O réu apela e afirma não se justificar ...
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Acórdãos nº 1015173-54.2016.8.26.0562 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... 7ª Vara Cível Ação de prestação de contas movida contra advogado que ...
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Acórdãos nº 1005144-38.2014.8.26.0004 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... CARLOS QUEIROZ ROGANO - (autor/advogado) APDA.: GALLI LOCAÇÕES LTDA. - ... Nº 33.309 Ementa: Prestação de contas, proposta por ...
- ACÓRDÃO Nº 430/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-03-2020
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Processo nº 0115358-49.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Enriquecimento Ilícito. Ação de Reparação de Danos Ajuizada por Condomínio Em Face de EX-SÍNDICA e Advogado Contratado para Realização de Minuta de Alteração de Convenção. Sentença que Julgou Extinto O Feito Com Base Na Coisa Julgada Havida Na Ação de Prestação de Contas Envolvendo Condomínio e EX-SÍNDICA. Pequena Reforma Da Sentença que Se Impõe Apenas para Julgar
... EX-SÍNDICA E ADVOGADO CONTRATADO PARA REALIZAÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS ENVOLVENDO CONDOMÍNIO ... -
Acórdão nº 2007/0265823-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.101/1.102): ... A negativa de prestação jurisdicional teria ocorrido pela suposta ... procedente o pedido de prestação de contas em sua primeira fase; e entendeu devidamente ... ória, de restituição de prazo a advogado, aspectos licitatórios e de natureza de contrato ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas" da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relat\xC3" ... ízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Acórdãos nº 2063961-51.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... Ação de exigir contas. Primeira fase. Parcial procedência ... Legitimidade para a prestação de contas. Possibilidade de exigir as do advogado que atuou no processo não exclui o dever ...
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Acórdãos nº 0014712-16.2005.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Cível EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ... DE CONTAS APRESENTADAS POR ADVOGADO E CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0002490-17.2022.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DOS ... EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO ADVOGADO ... AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA ... PRESTAÇÃO DE CONTAS OCORRIDA POSTERIORMENTE. ANUÊNCIA ... DO AUTOR ...
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Acórdão Nº 0300670-85.2015.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... , ao passo que na ao de prestao de contas 004.14.004884-0, cuja inicial foi indeferida, a ... demanda versa sobre cobrana cliente/advogado, sendo oprazo de cinco anos oportuno para o ...
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Acordao Nº 115927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADVOCATÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora, a princípio, seja cabível a ação de prestação de contas decorrente do mandato e pelo exercício dos poderes conferidos ao advogado, se
... Macap que, nos autos da ao de prestao de contas que ajuizou contra PERLA RAIMUNDA NUNES DE ... no em um contrato solene entre cliente e advogado, condenando-a, por isso, ao pagamento das custas ... -
Acordao Nº 115927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADVOCATÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora, a princípio, seja cabível a ação de prestação de contas decorrente do mandato e pelo exercício dos poderes conferidos ao advogado, se
... Macap que, nos autos da ao de prestao de contas que ajuizou contra PERLA RAIMUNDA NUNES DE ... no em um contrato solene entre cliente e advogado, condenando-a, por isso, ao pagamento das custas ... -
Acordao Nº 115927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADVOCATÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora, a princípio, seja cabível a ação de prestação de contas decorrente do mandato e pelo exercício dos poderes conferidos ao advogado, se
... Macap que, nos autos da ao de prestao de contas que ajuizou contra PERLA RAIMUNDA NUNES DE ... no em um contrato solene entre cliente e advogado, condenando-a, por isso, ao pagamento das custas ... -
Acordao Nº 115927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADVOCATÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora, a princípio, seja cabível a ação de prestação de contas decorrente do mandato e pelo exercício dos poderes conferidos ao advogado, se
... Macap que, nos autos da ao de prestao de contas que ajuizou contra PERLA RAIMUNDA NUNES DE ... no em um contrato solene entre cliente e advogado, condenando-a, por isso, ao pagamento das custas ... -
Acordao Nº 115927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADVOCATÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora, a princípio, seja cabível a ação de prestação de contas decorrente do mandato e pelo exercício dos poderes conferidos ao advogado, se
... Macap que, nos autos da ao de prestao de contas que ajuizou contra PERLA RAIMUNDA NUNES DE ... no em um contrato solene entre cliente e advogado, condenando-a, por isso, ao pagamento das custas ... -
Acórdão Nº 0057765-73.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ADVOGADO DA PARTE ... ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ...