prestação contas advogado
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Acórdão nº 1.0000.20.071022-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SALDO APURADO. VALORES RECEBIDOS POR ADVOGADO PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A relação entre o cliente e o advogado caracteriza-se pela natureza contratual, de modo que eventuais valores devidos em razão desse vínculo exigem prévia constituição
... o valor a ser pago em sede de prestao de contas. Com efeito, de acordo com a sentena, o ... requerida, por se tratar a relao entre advogado e cliente, de vnculo contratual, que exige, para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071022-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SALDO APURADO. VALORES RECEBIDOS POR ADVOGADO PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A relação entre o cliente e o advogado caracteriza-se pela natureza contratual, de modo que eventuais valores devidos em razão desse vínculo exigem prévia constituição
... o valor a ser pago em sede de prestao de contas. Com efeito, de acordo com a sentena, o ... requerida, por se tratar a relao entre advogado e cliente, de vnculo contratual, que exige, para ... -
Acórdão nº 0003065-78.2003.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... Apelante : Antonio Ferreira Leal ... Advogado : Railda Mercês Leal (OAB: 5905/BA) ... Advogado ... contas e a restituírem ao autor a quantia de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ADVOGADO-CLIENTE. OBRIGAÇÃO ...
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Acordao N° 1228159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Valores recebidos em nome da parte pelo advogado. Prazo prescricional. I - a ação de prestação de contas, de natureza pessoal, prescreve no prazo de dez anos, nos termos do art. 205 do cc. Ii - agravo desprovido.
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALORES RECEBIDOS ... EM NOME DA PARTE PELO ADVOGADO. PRAZO PRESCRICIONAL ... I – A ação de ... -
Acórdãos nº 0136873-18.2011.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO DE COBRANÇA ... contas Numerário levantado pelo advogado Repasse devido ao cliente, mandante ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ... ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ... V – o ... da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes ...
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ACÓRDÃO Nº 31/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-01-2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2000. PAGAMENTOS IRREGULARES REALIZADOS A ADVOGADO CONTRATADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam da Prestação de Contas de Furnas Centrais Elétricas S/A, referente ao exercício de ... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Advogado"-Geral da União, diretamente ou mediante delegaç\xC3" ... , do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ... § 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será ...
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Acórdãos nº 1000052-39.2015.8.26.0588 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... Ação de prestação de contas. Prestação de serviços ... as contas prestadas pelo advogado - Prestação de contas devida no ...
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ACÓRDÃO Nº 2648/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-10-2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS (EXERCÍCIO DE 2007). CONTAS IRREGULARES. INABILITAÇÃO. FALHA NA COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO. ACÓRDÃO INSUBSISTENTE. NOVO JULGAMENTO. RETOMADA DAS PROPOSTAS.
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Acórdão nº 1.0090.15.000972-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - DIREITO DE AÇÃO - DANOS MATERIAIS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Diante do direito constitucional de acesso ao Judiciário pela parte (art. 5º, XXXV, da CF/88), não se vislumbra a presença de lícito da parte em virtude da propositura da ação de prestação
... irregulares, sendo rejeitadas suas contas em Assembleia realizada para tal fim. Alega que ... pelos gastos que teve com a contratao de advogado para defend-lo na ao movida de forma temerria ... -
Acórdão nº 1.0090.15.000972-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - DIREITO DE AÇÃO - DANOS MATERIAIS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Diante do direito constitucional de acesso ao Judiciário pela parte (art. 5º, XXXV, da CF/88), não se vislumbra a presença de lícito da parte em virtude da propositura da ação de prestação
... irregulares, sendo rejeitadas suas contas em Assembleia realizada para tal fim. Alega que ... pelos gastos que teve com a contratao de advogado para defend-lo na ao movida de forma temerria ... -
Acórdão Nº 0001579-84.2019.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2022
... INEXISTÊNCIA ... DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... REALIZADA LO ADVOGADO RÉU ASSINADA POR TERCEIRO ... INEXISTÊNCIA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... ênere, observada a obrigatoriedade de prestação de contas da aplicação dos recursos ... § 2º ... ção, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja ...
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Psb diz que campos geria pessoalmente doações, como o jato
Advogado alega não ter informações para fazer contas completa ... Simone Iglesias ... prestação de contas completa e garante que as negociações ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015855-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA CONTRA ADVOGADO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 25-A DA LEI 8.906/94 - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA. - Conforme dispõe o art. 25-A da Lei n. 8.906/1994: "Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu...
... , nos autos de uma ao de prestao de contas em que contende com Bernardina Antnia de Andrada ... de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015855-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA CONTRA ADVOGADO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 25-A DA LEI 8.906/94 - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA. - Conforme dispõe o art. 25-A da Lei n. 8.906/1994: "Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu...
... , nos autos de uma ao de prestao de contas em que contende com Bernardina Antnia de Andrada ... de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele ... -
Acórdão nº 1.0674.14.000885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIÇOS DE ADVOGADO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. O pressuposto da ação de prestação de contas é o vínculo jurídico anterior, que liga uma parte a outra, ou seja, a relação de direito material constituída anteriormente entre elas. Não se pode obrigar a prestar contas sem prova do vínculo...
... /147, que, nos autos da AO DE PRESTAO DE CONTAS, ajuizada por ANTNIO TADEU RIBEIRO, julgou ... nessa poca pactuado, entre apelante e advogado, ora apelado, o valor dos honorrios em R$ ... -
Acórdão nº 1.0674.14.000885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIÇOS DE ADVOGADO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. O pressuposto da ação de prestação de contas é o vínculo jurídico anterior, que liga uma parte a outra, ou seja, a relação de direito material constituída anteriormente entre elas. Não se pode obrigar a prestar contas sem prova do vínculo...
... /147, que, nos autos da AO DE PRESTAO DE CONTAS, ajuizada por ANTNIO TADEU RIBEIRO, julgou ... nessa poca pactuado, entre apelante e advogado, ora apelado, o valor dos honorrios em R$ ... -
Acordao Nº 100854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA DE CRÉDITO TRABALHISTA RECEBIDA PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADA AO CLIENTE. CONFIGURAÇÃO ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a retenção e a ausência de prestação de contas pelo advogado de verbas trabalhistas, procedente se mostra a pretensão autoral ao recebimento; 2) A retenção de valores...
... e a ele no repassada pelo ru-apelado, advogado contratado para defend-lo em processo ... , como deveria, demonstrativo de prestao de contas dos valores efetivamente recebidos a ttulo de ... -
Acordao Nº 100854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA DE CRÉDITO TRABALHISTA RECEBIDA PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADA AO CLIENTE. CONFIGURAÇÃO ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a retenção e a ausência de prestação de contas pelo advogado de verbas trabalhistas, procedente se mostra a pretensão autoral ao recebimento; 2) A retenção de valores...
... e a ele no repassada pelo ru-apelado, advogado contratado para defend-lo em processo ... , como deveria, demonstrativo de prestao de contas dos valores efetivamente recebidos a ttulo de ... -
Acordao Nº 100854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA DE CRÉDITO TRABALHISTA RECEBIDA PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADA AO CLIENTE. CONFIGURAÇÃO ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a retenção e a ausência de prestação de contas pelo advogado de verbas trabalhistas, procedente se mostra a pretensão autoral ao recebimento; 2) A retenção de valores...
... e a ele no repassada pelo ru-apelado, advogado contratado para defend-lo em processo ... , como deveria, demonstrativo de prestao de contas dos valores efetivamente recebidos a ttulo de ... -
Acordao Nº 100854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA DE CRÉDITO TRABALHISTA RECEBIDA PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADA AO CLIENTE. CONFIGURAÇÃO ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a retenção e a ausência de prestação de contas pelo advogado de verbas trabalhistas, procedente se mostra a pretensão autoral ao recebimento; 2) A retenção de valores...
... e a ele no repassada pelo ru-apelado, advogado contratado para defend-lo em processo ... , como deveria, demonstrativo de prestao de contas dos valores efetivamente recebidos a ttulo de ... -
Acordao Nº 100854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA DE CRÉDITO TRABALHISTA RECEBIDA PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADA AO CLIENTE. CONFIGURAÇÃO ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a retenção e a ausência de prestação de contas pelo advogado de verbas trabalhistas, procedente se mostra a pretensão autoral ao recebimento; 2) A retenção de valores...
... e a ele no repassada pelo ru-apelado, advogado contratado para defend-lo em processo ... , como deveria, demonstrativo de prestao de contas dos valores efetivamente recebidos a ttulo de ... -
Acórdão Nº 0006873-92.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-11-2016
... DA PARTE COM SEU ADVOGADO. PRELIMINAR ... REJEITADA. CAUSA COM PROVEITO ... de prestação do serviço; a natureza e a importância da ... que, nos autos da Ação de Prestação de Contas ... ajuizada por Acyr Mendes Cunha, julgou ...