prestação de contas eleições
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... “Art. 40-A. (VETADO)” ... “Art. 43. É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... XVIII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ...
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Acórdão nº nº 525/2017 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 29 de Noviembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Prestação de Contas - Prestação de Contas - De Candidato - Cargos - Cargo - Vereador - Eleições - Eleição Proporcional - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
... RECURSO ELEITORAL. PRESTAO DE CONTAS, VEREADOR. RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS ... -
Acórdão Nº 1330808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Eleições de 2016. Prestação de contas. Matéria ...
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Acórdão nº 7516 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 30 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - DEPUTADO DISTRITAL - DEM/DF - ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO
Ementa: ELEIES 2014. PRESTAO DE CONTAS. CANDIDATO. INTIMAO. DILIGNCIAS. NO ATENDIMENTO ... -
Acórdão nº nº 523/2017 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 29 de Noviembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Prestação de Contas - Prestação de Contas - De Candidato - Cargos - Cargo - Vereador - Eleições - Eleição Proporcional - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
Ementa: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 - CANDIDATO - ... -
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... ção e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ... XVI - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; ... XVII - ... CAPÍTULO IV ... DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS ... Art. 18. Os membros do ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... ção e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ... XVI - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; ... XVII - ... CAPÍTULO IV ... DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS ... Art. 19. Os membros do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... § 2º As eleições" serão realizadas em conformidade com as instruç\xC3" ... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 0000256 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 12 de Julio de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Prestação de Contas - Prestação de Contas - De Candidato - Cargos - Cargo - Prefeito - Eleições - Eleição Majoritária - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas
Ementa: RECURSO ELEITORAL - PRESTAO DE CONTAS - PREFEITO- ELEIES - 2016 - RECURSOS FINANCEIROS ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior; ... XX - ... a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o ...
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Acórdão nº 126692 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. IRREGULARIDADES QUE CONTAMINARAM PERCENTUAL ELEVADO DAS CONTAS. VALOR NOMINAL SIGNIFICATIVO. APLICAÇÃO LIMITADA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ENFRENTADOS EM DECISÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DA...
... RECURSO ESPECIAL. ELEIES 2014. PRESTAO DE CONTAS. APRESENTAO POR ADVOGADO SEM PROCURAO. PREJUZO NO ... -
Acórdão nº 0000273 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 19 de Junio de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Prestação de Contas - Prestação de Contas - De Candidato - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Majoritária - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Aprovação das Contas
... RECURSO ELEITORAL. PRESTAO DE CONTAS. APROVAO EM PRIMEIRA INSTNCIA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 1386524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCICO FINANCEIRO DE 2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 117/2022. SUPERVENIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – A EC 117/2022 determina que “aos partidos políticos que não tenham utilizado os...
... ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCICO FINANCEIRO ... DE 2015 ... a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada ... a condenação pela ... -
Acórdão nº nº 535/2017 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 5 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Prestação de Contas - Prestação de Contas - De Candidato - Cargos - Cargo - Vereador - Eleições - Eleição Proporcional - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR ... -
Acórdão nº 96388 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 4 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Eleições - Prestação de Contas - Prestação de Contas - De Candidato - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Contas - Não Apresentação das Contas - Cargo - Vereador - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Ementa: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... -
DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... ção do diploma não dispensa a prestação do concurso para o provimento do cargo, quando o ... contas dos Conselhos Regionais de Técnicos de ... CAPÍTULO IV ... Dos mandatos e das eleições ... Art. 22. Os mandatos dos membros do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 32114 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 10 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Prestação de Contas - Prestação de Contas - De Candidato - Cargos - Cargo - Prefeito - Eleições - Eleição Majoritária - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
Ementa: RECURSO ELEITORAL - PRESTAO DE CONTAS - ELEIES 2016 - CANDIDATO - PREFEITO - APRESENTAO ... -
Acórdão nº 45120 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 30 de Enero de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Eleições - Cargo - Vereador - Prestação de Contas - De Candidato - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Ementa: PRESTAO DE CONTAS. ELEIES 2016. VEREADOR. Sentena que julgou ... -
Acórdão nº 9130 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Eleições - Cargo - Vereador - Prestação de Contas - De Candidato - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIES 2016. DESAPROVAO. CONTRATAES ... -
Acórdão nº 0000084 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 20 de Febrero de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Eleições - Cargo - Vereador - Prestação de Contas - De Candidato - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
... RECURSO ELEITORAL. PRESTAO DE CONTAS. CANDIDATA. DESAPROVAO. FALHAS QUE MACULAM A ...