prestação de serviços contabeis
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) letividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... ções cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento ... que será adicionado ao total de prestação de seus serviços ofertados ao SUS, observado o ... ao público todos os demonstrativos contábeis e financeiros e o relatório de atividades." (NR) ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... ência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, ... § 4º As demonstrações contábeis" a que se referem os incisos V a VIII do caput ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada ... g) demonstrações contábeis anuais, quando aplicável; ... #Incluído ... § 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e ... não acumule funções de prestador dos serviços" regulados; ... V - prestação de serviço p\xC3" ... à sociedade por ações e as normas contábeis, inclusive as previstas na Lei nº 11.638, de 28 ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... IX – elaboração conjunta da prestação de contas anual a ser encaminhada ao Tribunal de ... 4.1. Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas; ... 4.2. Diretoria ... a disponibilização de informações contábeis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, ... VII – apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos ... ência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; ... V - ... ção de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e ... V - ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites ... os convenentes a manter registros contábeis específicos, para os fins deste artigo, além do ...
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Acórdão nº 2005/0214963-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DO SERVIÇO PRESTADO. ADMISSIBILIDADE. TÍTULO HÁBIL. 1. "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam...
... PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. NOTAS FISCAIS ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- IPEM AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0021.2022.CPLP.PE.0001.IPEM-PE. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022. Processo Licitatório nº 0021.2022.CPLP.PE.0001.IPEM-PE. Pregão Eletrônico nº 001/2022. Objeto: Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços terceirizados, para prestação de serviços contábeis, orçamentários e financeiros da Administração Pública, visando atender a...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados ... físicas ou jurídicas que prestem serviços oficiais ou oficiosos de transferência de ... falso testemunho ou a atrapalhar a prestação de testemunho ou a apartação de provas em ...
- EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC Comissão Permanente de Licitações Aviso de Licitação PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0024.2019.CPL.PE.0002.EPC - ESPECIAL DAS ESTATAIS - ABERTA - FORMA ELETRÔNICA OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contábeis abrangendo as obrigações e encargos sociais objetivando atender as necessidades da Empresa Pernambuco de C...
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Acórdão Nº 1436990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ALÍQUOTA. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ENQUADRAMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO PELAS ALÍNEAS “C” E “D”, DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS ... ALÍQUOTA. SOCIEDADE DE DADE LIMITADA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ENQUADRAMENTO ... -
Acórdão Nº 0000631-97.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAGUATINS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO MUNICÍPIO CONTRATANTE. PROVAS SATISFATÓRIAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos fornecidos pelo Embargado são suficientes para demonstrar que de fato não houve o pagamento...
... vista que o débito do Município por prestação de serviços de terceiro pode ser comprovado por ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... II – registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica ... contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Proc. Nº 004/2020 Pregão Presencial nº 003/2020 Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPECTIVAME...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... "Art. 10. As obras e serviços poderão ser executadas nas seguintes formas: ... técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica ... , através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no ...
- CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO III TERMO ADITIVO AO CONTRATO 01/2017 PROC.001/2017.TOMADA DE PREÇOS 001/2017-. PELA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, CONFORME CONTRATO. DATA: 03/11/2019-11 MESES- VALOR TOTAL DO TERMO: R$108.000,00. CGA-CONTHÁBIL GOVERNMENTAL ACCOUNTING ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA S/S- CGA. -Informação: R...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação de ... renda, com exceção do Benefício de Prestação" Continuada (BPC), de que trata o art. 20 da Lei n\xC2" ... IV – contas contábeis; e ... V – outras espécies de contas que ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, ... VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... exercerá, principalmente, mediante prestação de assistência técnica e de incentivos ... se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de ... VI - outros, fiscais e contábeis, obrigatórios ... Parágrafo único. É ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)