prestação de serviços contabeis
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... ária exigida juntamente com a prestação devida, de valor correspondente a vinte ... correntes necessários para prover serviços públicos à sociedade, desconsiderado o ... federativos em suas demonstrações contábeis" e fiscais às orientações aplicáveis à Federa\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados ... I - (revogado); ... Carteira de Ativos, mantendo controles contábeis que permitam a sua identificação, bem como ... procedimento padronizado para a prestação de informações a ambas as Autarquias ... Art ...
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Processo nº 0024130-31.2014.8.19.0011 de Vigésima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Requerimento de Exibição de Documento. Decisão Reconhecendo como Verdadeiros Os Fatos que a Parte Pretendia Provar. Irresignação. Alegação de Nulidade. 1. Incidental de Exibição de Documento para Comprovar a Prestação de Serviços Contábeis Referente Ao Exercício Dos Anos de 2011 e 2012. 2. Ausência de Exibição, Buscando Justificar O Inadimplemento Do Serviço por Falta de...
... comprovar ... prestação ... serviços ... contábeis" da empresa, além dos registros, \xC2" ... -
Acórdão nº 50004201220168210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
... ÉU) APELANTE: ARLINDO DIEL ORGANIZACOES CONTABEIS LTDA SC - ME (RÉU) APELANTE: SILVANO ANTONIO ... relação e a forma em que prestavam os serviços de contabilidade aos apelados, especificando os ... RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 50372323520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. CONDUTA DAS CONTRATADAS QUE GEROU A QUEBRA DE CONFIANÇA DAS AUTORAS. AUSENTES SERVIÇOS PRESTADOS QUE JUSTIFIQUEM A CONTRAPRESTAÇÃO. DIREITO DAS AUTORAS À RESCISÃO CONTRATUAL, SEM QUALQUER ÔNUS À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Serviços Profissionais ... de declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, sem ônus ... arquivos e declarações eletrônicas Contábeis e Fiscais da mesma referente ao período dos ... -
Acórdão Nº 0300447-88.2015.8.24.0051 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-09-2020
... DUPLICATAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. MATÉRIA DE CUNHO ...
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Acórdão nº 50002663920208210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRADA EFETIVA E REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... honorários embasada em contrato de prestação de serviços contábeis. O dispositivo restou ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Acórdão nº 856958 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter emergencial ou especial; ... ções integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis e estatísticos; ... VI - zelar pela manutenção dos bens utilizados ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 50016839520158210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. SERVIÇOS CONTÁBEIS. CONTRATO VERBAL. COMPROVADO. COBRANÇA. POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. Os documentos e a prova oral comprovam a existência do ajuste verbal para prestação de serviços contábeis em favor da empresa demandada, tendo a contadora juntado cópia das declarações contábeis de interesse da autora remetidas ao fisco durante os anos de 2012 e
... grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da ... ção nos honorários profissionais contábeis que lhe são cobrados, calculados em R$6.822,07, ... ões, foi defendida a prestação dos serviços e a manutenção da cobrança (proc. jud. 4, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192381320184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0819238-13.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA ADVOGADO: Germana Vasconcelos De Alcantara APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. RETIFICAÇÃO...
... de cálculo da COFINS (Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno) e o respectivo ... ário, ou mesmo cópias dos registros contábeis correlatos aos fatos ... Ora, a simples ... -
Acórdão Nº 5003960-60.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... ABREU APELANTE: ARTECON ARTES CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordao N° 1267923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Rejeitada. Alegações finais. Desnecessidade. Contrato de prestação de serviços contábeis. Falha na prestação. Não verificada. Rescisão. Culpa do réu. Não configurada. Danos materiais. Não configurados. Devolução de documentos. Pedido geral. Sem especificação. Sentença mantida. 1. O juiz é o destinatário...
... DESNECESSIDADE ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5002701-07.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, o dispositivo não é ... serviço.§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do ... , para o desenvolvimento de atividades contábeis, pela prova documental encartada, há que se ...
- Acórdão Nº 0000430-98.2011.8.24.0073 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.037726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - TÍTULO EXECUTIVO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA.- Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial se esta se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa.- O contrato de prestação de serviços é
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Acórdão nº 1.0000.22.037726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - TÍTULO EXECUTIVO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA.- Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial se esta se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa.- O contrato de prestação de serviços é
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ... a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura ... § 2º A ...
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Acórdão Nº 0300926-52.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL SEGUNDO O ÍNDICE IGPM. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário ... de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser prestados ... § 1º A ... à aprovação das demonstrações contábeis e financeiras do balanço de extinção, segundo ...
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Decisão Monocrática Nº 0098252-92.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. FALHA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONTADOR QUE NÃO PROCEDEU COM A BAIXA DA FIRMA E, AO CONTRÁRIO,TRANSFORMOU A MICROEMPRESA EM SOCIEDADE LIMITADA SEM O CONHECIMENTO DO AUTOR. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA COMPROVADAS. DEVER DE RESSACIR. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/02. OCORRÊNCIA DE DANOS
... E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. FALHA ... NO CUMPRIMENTO ...