prestação de serviços de transporte
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial ... VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, ... III - prestação de serviços de que trata o § 5º-B deste artigo ...
-
Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 31. Consideram-se empresas especializadas, para os efeitos deste Regulamento, as organizações instituídas para prestação de serviços de vigilância ou de transporte de valores a estabelecimentos financeiros ou a outros estabelecimentos ... Art. 32. O pedido de ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº ... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 ... Art. 39. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade pública, com ... infração à legislação, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no caput ... #Renumerado do Parágrafo único ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ... entre a administração pública e os serviços sociais autônomos." (NR) ... "Art. 5º O regime ... de pessoas, por qualquer meio de transporte ...
-
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... Constitui servio postal o recebimento, expedio, transporte e entrega de objetos de correspondncia, valores e encomendas, conforme ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , destinadas ou provenientes de transporte aquaviário; ... IV - terminal de uso privado: ... XIV - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder ... portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; ... V - o ...
-
Acórdão nº 2013/0009831-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DANOS CAUSADOS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O col. Tribunal de ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo ... fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras ... saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito ... a educação, saúde, lazer e transporte público." ... "Art. 6º-A. As operações ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... estar acompanhada de comprovação da prestação de garantia de que trata o inciso VI do ... II - das normas aplicáveis aos serviços concedidos e contratados; e ... III - das ... , destinados ou provenientes de transporte aquaviário ... #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ãos públicos e privados prestadores de serviços à população; ... II - preferência na ... prestação" de serviços às pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ... @@CAPÍTULO X. Do Transporte ... ARTIGO 39 ... Aos maiores de 65 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 1 ... Os serviços" de telecomunicações em todo o território do Pa\xC3" ... comuns são aquêles que realizam o transporte" integrado de diversas modalidades de telecomunica\xC3" ... ac) solicitar a prestação de serviços de quaisquer repartições ou ...
-
Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção referente a contratos de prestação de ... transporte e distribuição de refeições. ... serviços de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação do serviço; ... V – o valor global do contrato, as parcelas do objeto, ... IV – o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da administração pública; e ... V – a exigência ...
-
Acórdão nº 2011/0224428-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESTAÇÃO ... SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ... CO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE ...
-
Acórdão nº 2015/0137200-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos ...
-
Acórdão nº 2015/0151296-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE E DESCARGA DE GRÃOS. CAMINHÃO PRÓPRIO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. APLICA&
... E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ... TRANSPORTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade e a Remuneração do Permissionario Loterico e da Outras Providências.
... precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder ... do permissionário as despesas com transporte, alimentação, hospedagem e outras que não ...
-
Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... , bem como das concessionárias de serviços públicos ... Parágrafo único. Incorre na ... á sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades ... , metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido ... Pena: reclusão de um a três ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) letividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ífico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia ... III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou ... penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena ...
-
Acórdão nº 2016/0152483-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE PARTE DOS ... COLETA E TRANSPORTE" DOS DEJETOS. ... LEGITIMIDADE DA COBRAN\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - prestação" de serviços à comunidade; ... II - interdi\xC3" ... ções adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico ...