prestação de serviços de transporte
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, ... j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) ... ção, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207100-59.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Diante da possível violação do art. 265 do Código Civil, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A...
... vistas a garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de transporte à ... -
Acórdão nº 2014/0220467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELAÇÃO A ELA, PRESTA SERVIÇOS A TERCEIROS. ... para a realização do transporte ... prestação ...
- Pp 22, Pregão Presencial 022/2022: Prestação de serviços de transporte de passageiros (menor preço global
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... ção dos transportes aeroviários e serviços portuários; ... à segurança e à eficiência do transporte" aquaviário de cargas e de passageiros ... § 3o\xC2" ... outorgados às companhias docas, e de prestação" de serviços de transporte aquaviário; e ... b) \xC3" ...
- Pp, Pregão Presencial 011/2023: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte
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Acórdão nº 50008926820198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... valor de R$ 164,70, além de taxas de serviços. A respeito dos pagamentos efetuados, alegam na ... S/A sustenta a ausência de falha na prestação dos serviços. Aduz que os autores adimpliram, ... apelações cíveis. transporte. ação de indenização ... a. em premilinar ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012. Estabelece Aliquotas do Imposto Sobre OperaÇÕes Relativas a CirculaÇÃo de Mercadorias e Sobre PrestaÇÃo de ServiÇos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÇÃo (icms), Nas OperaÇÕes Interestaduais Com Bens e Mercadorias Importados do Exterior.
- Ce, Concorrência Eletrônica 05/2023: Contratação de prestação de serviços de coleta, transporte e desti
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... VIII – às hipóteses de extinção do contrato; ... IX – à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Antaq e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesse ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1410672 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO - TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas
... - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO - TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO ... , aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar ... - Cp, Concorrência Pública 02/2023: Contratação de empresa p/ prestação de serviços de coleta, transporte
- Div, Pregão Presencial 019/2023 : Prestação de serviços de coleta, transporte e locação de contentores de
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DECRETO Nº 1094, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - Sisg Dos Orgãos Civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... ção de edifícios públicos e imóveis residenciais, material, transporte, comunicações administrativas e documentação ... § 1º Integram o ... 3º Quando ocorrer execução de tarefas comuns, que requeiram prestação de serviços remunerados de outras entidades públicas ou particulares, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9660, DE 16 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre a Substituição Gradual da Frota Oficial de Veiculos e da Outras Providencias.
... ao uso como carros de combate ou transporte de tropas, ou à prestação de serviços em ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “b) quando consumida no processo de industrialização;” (AC) ... “c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e“ (AC) ... “d) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 599, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a PrestaÇÃo de Auxilio Financeiro pela UniÃo Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, Com o Objetivo de Compensar Perdas de ArrecadaÇÃo Decorrentes da ReduÇÃo das Aliquotas Nas OperaÇÕes e PrestaÇÕes Interestaduais Relativas ao Imposto Sobre OperaÇÕes Relativas a CirculaÇÃo de Mercadorias e Sobre PrestaÇÕes de ServiÇos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÇÃo - Icms, Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; ... IV - exercer ... ção e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de ... transporte coletivo internacional de passageiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-05.2003.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. A reclamada - SPTrans - é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo e, como tal, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por parte das contratadas, entre as quais se inclui a Transporte Urbano América do Sul LTDA. - empresa...
... - SPTrans - é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São ... -se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ção econômica o emprego dos bens na prestação de serviços a terceiros ou na produção de ... que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, ... é o conjunto integrado de direitos, serviços" e ações, permanentes e interativas, de remunera\xC3" ... (trinta) dias após o licenciamento, ao transporte e à alimentação custeados pela União até o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... O QUE ELA VENDE É ... TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR ... CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... NOS TERMOS DO ... - Aviso de licitação, PREGÃO PRESENCIAL Nº18/2023 Objeto: prestação de serviços de coleta e transporte de dejetos líquidos
- Tp 02 - transporte e destino de resíduos, Tomada de Preços n° 02/2021. Contratação de Empresa para Prestação de serviços de Transporte dos rej
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo ... Art. 15. A indenização de transporte, de que trata o art. 60 da Lei n° 8.112, de 11 ... de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça ...