prestação de serviços de transporte
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Acórdão nº 2011/0246474-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO POR BANCO PÚBLICO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE MALOTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL DA UNIÃO EXERCIDO ATRAVÉS DA ECT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO EM...
... PRESTAÇÃO" DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; ... #Redação dada pela ... valor variável, hipótese na qual a prestação de serviços poderá ser feita nas modalidades ... II - auxílio-transporte; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... I - Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita da pessoa jurídica estabelecida no País decorrente da prestação de serviços a pessoa jurídica beneficiária do Reif; e ... II - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes ...
- Acórdão nº 2011/0236946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; ... III - O preparo de ... ARTIGO 91 ... A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, ... no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Embora venha a cessar a prestação de assistência ao estabelecimento, ou este deixe ... TÍTULO XII Dos Meios de Transporte ... ARTIGO 61 ... Quando se tratar de ... ao regime desta Lei, ou lhes prestem serviços com ou sem vínculo empregatício ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0114387-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA DENTRO DA LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. SERVIÇO DE...
... ESGOTAMENTO ... SANITÁRIO. ... PRESTAÇÃO ... -
Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... ção e promover a integração na prestação ou fornecimento de bens, serviços, ... e atividades, tais como o emprego, o transporte, as comunicações, a habitação, o lazer, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de ... b) serviços técnicos especializados na área de projetos, ... , desenvolvimento, industrialização, prestação dos serviços referidos no art. 10, produção, ...
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Acórdão nº 2007/0174142-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICITAÇÃO. CONCESSÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ... 1. A outorga da prestação e serviços de transporte coletivo intermunicipal de ...
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Acórdão nº 2015/0206259-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E ... da coleta, ou só do transporte ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de membro do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... de atletas - preparo, sustentação e transporte" de atletas, além de: ... a) aquisição e locaç\xC3" ... b) serviços de profissionais de saúde para atletas, ...
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Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazos para a prestação ... serviços essenciais como transporte ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... a educação, saúde, lazer e transporte público ... #Incluído pela Lei nº ... pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito ...
- Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos; ... XVIII - entidade ... comercialização fora do âmbito dos serviços de saúde ... Art. 17. Nas embalagens ou nos ... ça e Adolescente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ções marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados à exploração e ... ço relacionados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e ... ção de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e ... úde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, ... 2001 ... ARTIGO 22 ... A prestação de serviços e aplicações de recursos pelo ...
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Acórdão nº 2014/0190599-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO ...
- Acórdão nº 2014/0076121-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties ... ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... III - a ... ão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de ...
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Acórdão nº 2014/0192895-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de ação declaratória ajuizada com pedido de antecipação de tutela,
... REGIMENTAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ... DECLARATÓRIA. ... DOCUMENTO ... a vigência do contrato de prestação de serviços de transporte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... III - a quantia de ... provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; ... b) as despesas realizadas com ... geral, inclusive sobre os serviços de transporte; ... c) trinta por cento sobre a receita bruta ...