prestação de serviços de transporte
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties ... ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... III - a ... ão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de ...
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Acórdão nº 2014/0192895-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de ação declaratória ajuizada com pedido de antecipação de tutela,
... REGIMENTAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ... DECLARATÓRIA. ... DOCUMENTO ... a vigência do contrato de prestação de serviços de transporte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... III - a quantia de ... provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; ... b) as despesas realizadas com ... geral, inclusive sobre os serviços de transporte; ... c) trinta por cento sobre a receita bruta ...
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Acórdão nº 2014/0127333-1 de T5 - QUINTA TURMA
... prestação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... Na hipótese de não existirem serviços pertinentes para avaliação da deficiência e do grau de impedimento no ... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social ...
- Acórdão nº CC 117722 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0166741-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... que se dediquem às atividades de prestação de serviços referidas nos §§ 5º-C e 5º-D do ... condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ... como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade pública: ... , mistas ou direcionadas à prestação de serviços; ... #Incluída pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e distributividade na prestação" dos benefícios; ... IV - cálculo dos benef\xC3" ... c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado ... ARTIGO 9 ... O visto de ... ção da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade ...
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Acórdão nº 2013/0373577-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de produtos vinculados a cada prestação vencida pelos respectivos preços mínimos ... envolvida e favoreçam a logística de transporte e armazenagem, com economia de custos para ... empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% (vinte por cento) dos ...
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Acórdão nº 2010/0187189-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MALOTE QUE CONTÉM TALÕES DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. A instituição financeira é responsável por danos morais causados a correntista que tem cheques devolvidos e nome inscrito em cadastro de inadimplentes em decorrência da utilização do...
... após o extravio de malotes durante o transporte, pois tal situação revela defeito na o de serviços ... 2. Agravo regimental desprovido ... CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, É OBJETIVA, PRESCINDINDO, ASSIM, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1357347 / DF de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MALOTE QUE CONTÉM TALÕES DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. A instituição financeira é responsável por danos morais causados a correntista que tem cheques devolvidos e nome inscrito em cadastro de inadimplentes em decorrência da utilização do...
... após o extravio de malotes durante o transporte, pois tal situação revela defeito na o de serviços ... 2. Agravo regimental desprovido ... CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, É OBJETIVA, PRESCINDINDO, ASSIM, ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá ... aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo ... #Redação dada pela Medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213400-10.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. EMPRESA MUNICIPAL. Tendo a segunda reclamada, empresa municipal gestora e fiscalizadora dos serviços de transporte público municipais, atuado apenas como interventora provisória na primeira Reclamada, empregadora do reclamante, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de transporte à coletividade, nã
... municipal gestora e fiscalizadora dos serviços de transporte público municipais, atuado apenas ... , visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de transporte à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231800-60.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. EMPRESA MUNICIPAL. Tendo a segunda reclamada, empresa municipal gestora e fiscalizadora dos serviços de transporte público municipais, atuado apenas como interventora provisória na primeira Reclamada, empregadora do reclamante, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de transporte à coletividade, nã
... municipal gestora e fiscalizadora dos serviços de transporte público municipais, atuado apenas ... , visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de transporte à ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) idade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... III - permissão: a delegação, mediante licitação, na modalidade de concorrência, da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... II – prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; ... III – ... ambiente, de recursos hídricos, de agricultura, de energia, de transporte, de pesca, de aquicultura e de desenvolvimento urbano, entre outras, com ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... ções de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta Lei ... Se a ... IV - obstar, por qualquer forma, a prestação dos serviços previstos nos arts. 4º e 8º desta Lei, atribuídos à ...
- Acórdão nº REsp 1199627 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0032815-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE ... 1. A prestação de serviços públicos pelo Estado pode ser exercida de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-834-76.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Demonstrado o dissenso de teses, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO...
... , visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de transporte à ...