prestação de serviços de transporte
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art ... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma ... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II - ajuda de custo, para ... VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral; ... VII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... beneficiário, vedada cobrança direta aos estudantes de taxas de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro valor pela prestação do serviço ... " (NR) ... "Art. 6º-A ...
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Acórdão nº 2014/0190618-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ... ária realiza a coleta, transporte" e escoamento dos dejetos, ... ainda\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado ... as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ... b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e ... , quando convocados, farão jus a transporte" e diárias ... ARTIGO 13 ... No exerc\xC3" ... do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades ... da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos ... IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... Industrial de Manaus, de comércio e de serviços, e das 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, ... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... ídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e ...
- Edital pregao eletronico 003 2024 transporte escolar, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024 Contratação empresa(s) prestação serviços transporte escolar ... Anula
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- ... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não ... a) da primeira à décima segunda prestação": 0,5% (cinco décimos por cento); ... #Inclu\xC3" ... atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação desses bens ...
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Acórdão nº 2012/0029261-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de...
... óvia, aos casos de falha na prestação" de ... serviços de transporte aéreo\xC2" ... -
Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do FNDE e sobre as tomadas de ... federais de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito ... ção das instalações físicas, transporte vertical, e de contratações para suporte às ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... , destinados ou provenientes de transporte aquaviário; ... IV - terminal de uso privado - ... XIV - à obrigatoriedade de prestação de informações de interesse do poder ... portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; ... V - o ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... federais das diferentes modalidades de transporte devero elaborar as respectivas cartas geogrficas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº ... II - prestação de serviços à comunidade; ... III - medida ... referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros ... ARTIGO 40 ...
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Acórdão nº 2014/0173756-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. NULIDADE DE EDITAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, ANTE O SURGIMENTO DE NOVO EDITAL DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇ
- Acórdão nº 2012/0227128-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº Rcl 8178 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... na contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar evidenciariam ...
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Acórdão nº 2014/0014899-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PRESTAÇÃO" DE ... SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE \xC2" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... XV – Ministério da Igualdade ... ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano; ... – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... - disponibilizao pelo poder pblico de transporte e armazenamento de mveis e pertences da populao ...