prestação do tributo
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Acórdão nº 2009/0161944-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... eficácia da prestação" jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, ... hip\xC3" ... tributo ...
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Acórdão nº 2014/0303666-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... adicional de prestação ... devido o tributo ... 5. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdãos nº 1020485-11.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... de energia elétrica) – Presumido o pagamento do tributo na hipótese, posto que inserido em todas as ... circulação da energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição – Serviços ...
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Acórdãos nº 1008743-36.2016.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... de energia elétrica) – Presumido o pagamento do tributo na hipótese, posto que inserido em todas as ... circulação da energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição – Serviços ...
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Acórdãos nº 1022495-28.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... de energia elétrica) – Presumido o pagamento do tributo na hipótese, posto que inserido em todas as ... circulação da energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição – Serviços ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0567470-85.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... comercialização-, fato gerador do ICMS, a simples prestação do serviço de transmissão e ... distribuição não pode ensejar a nça do tributo. Assim, não fazem parte da base de ... cálculo do ICMS a TUST (Taxa de ...
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Acórdão nº 0567470-85.2014.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... comercialização-, fato gerador do ICMS, a simples prestação do serviço de transmissão e ... distribuição não pode ensejar a nça do tributo. Assim, não fazem parte da base de ... cálculo do ICMS a TUST (Taxa de ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a integral responsabilidade pelo quantum devido a título de tributo. 'Enquanto nas outras hipóteses permanece a responsabilidade supletiva do ... , os deveres de sujeito passivo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os que dizem respeito aos expedientes de caráter ...
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Acórdão nº 2015/0245895-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... especial. Não se evidencia negativa de prestação jurisdicional a ... constitucionalidade da incidência do tributo sobre os serviços de registros públicos, ...
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Acórdão nº 2014/0167857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARACTERIZADA. TRIBUTO" SUJEITO A LANÇAMENTO ... POR HOMOLOGAÇÃO. ATRASO NA\xC2" ... prestação ...
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Acórdão nº 2012/0273724-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem ... recolhimento do tributo e depositar o valor líquido da obrigação ...
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Acordao N° 1235615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Tributário e processo civil. Issqn. Serviço de informática. Competência tributária. Vigência da lei complementar 116/2003. Local da prestação do serviço. Resp nº 1. 060. 210/sc. 1. A lei complementar nº 116/2003, em seu artigo 3º, considera o serviço prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador e, em seu art. 4º, considera estabelecimento prestador o local...
... VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ... 116/2003. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP Nº 1.060.210/SC ... 1. A Lei Complementar nº ... leasing financeiro e fato gerador do tributo;" ( ... )" (REsp 1060210/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO ... NUNES MAIA FILHO, ... -
Acórdãos nº 1004444-49.2016.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2016
... de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Hipótese de incidência do tributo abrange a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Serviços ...
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Acórdão nº 2007/0278512-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ISS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APRECIAÇÃO APENAS DA LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OMISSÃO - NULIDADE - - REPERCUSSÃO JURÍDICA DO TRIBUTO - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. 1. É omisso o acórdão que deixa de se pronunciar sobre questão jurídica relevante, a exemplo da legitimidade ativa da...
... TRIBUTO - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO ... 1. É ... pericial a ausência de destaque do tributo na nota fiscal da prestação de serviço, de modo que se afasta a restrição contida no art. 166 do ... -
Acórdão nº 2015/0314773-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO FIXADO NA ... leasing financeiro e fato gerador do tributo". ...
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Acórdãos nº 9000418-59.2007.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... em cujos limites territoriais ocorre a efetiva prestação do serviço. Precedentes do STJ. Imposto apurado sobre ... Descabimento. Inexistência de fato gerador do tributo. Sentença reformada para acolher integralmente os ...
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Acórdãos nº 1005874-19.2017.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo Hipótese de incidência do tributo abrange a ação da energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição Sentença de ...
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Acórdãos nº 1020991-84.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... de energia elétrica) – Presumido o pagamento do tributo na hipótese, posto que inserido em todas as ... circulação da energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição – Serviços ...
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Acórdãos nº 1006711-58.2016.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... de energia elétrica) – Presumido o pagamento do tributo na hipótese, posto que inserido em todas as ... circulação da energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição – Serviços ...
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Acórdão nº 2014/0117751-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTO" ILUDIDO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. ... PRINCÍPIO DA\xC2" ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... IMPOSIÇÃO ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...
- Acórdão nº 2011/0193903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0102002-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 1003476-74.2016.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2016
... (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Hipótese de incidência do tributo abrange a circulação a energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Serviços ...
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Acórdãos nº 1003296-58.2016.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo – Hipótese de incidência do tributo abrange a circulação da energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição – ...