prestação do tributo
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Acórdãos nº 1017081-06.2014.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... que não autoriza o lançamento O fato gerador do tributo é a efetiva prestação do serviço Sentença ...
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Acórdãos nº 2164052-23.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... interina por serventia extrajudicial - O fato gerador do tributo é a efetiva prestação do serviço Base de cálculo - ...
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Lei nº 6.945 de 14/09/1981. INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA PUBLICA NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de escritura certidão negativa de débitos referentes ao tributo ... Art. 4º - A taxa será calculada em função da área do imóvel, ... I - o pagamento: ... a) de preços pela prestação de serviços especiais contratados, expressa ou tacitamente, entre o ...
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Acórdãos nº 1036573-02.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Hipótese de incidência do tributo abrange a circulação da energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Serviços ...
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Acórdãos nº 1024820-55.2017.8.26.0007 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... R. Itaquera 1ª Vara Cível Contrato de prestação de serviço de assessoria para compra e financiamento ... sobre o recolhimento extemporâneo da diferença do tributo. Dano moral configurado. Restituição do valor devido pela ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... é no sentido de que ora tal tributo deve incidir somente sobre a taxa de ... "se a atividade de prestação" de serviço de mão de obra temporária é ... prestada atrav\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... que o contribuinte remetente, ou seu representante, tenha pago o tributo a um dos Estados, quer o de origem, quer o de destino ... § 1º ... 8º, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência previstos na lista ...
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Acórdão Nº 5026466-33.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... ao desenvolvimento da atividade que constitui o fato gerador do tributo (TJSC, Ap. Cv. n. 2003.027550-9)" (AC n. 2007.056811-8, de Joinville, rel ...
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Acórdãos nº 0026180-44.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
... sentença que reconheceu a não incidência do tributo sobre a renda proveniente da prestação do serviço ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 1º-B. Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo ... prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055258-58.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA ENERGIA ELÉTRICA E DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ACLARATÓRIOS OFERECIDOS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA
... INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA ... DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A ... FASE DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO ... (TUSD) DA ... -
Acórdãos nº 1000003-80.2019.8.26.0483 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... ) - Possibilidade de dedução, da base de cálculo do tributo, do valor integral dos materiais empregados na prestação ...
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Acórdão Nº 0300418-56.2016.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... acesso à Internet", requereu a declaração de inexigibilidade do tributo, bem como a condenação do requerido à restituição dos valores já ... ", destacando-se, porém, como atividade econômica principal a prestação de "serviços de telefonia fixa comutada STFC".De notar, portanto, que ...
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Acórdão nº 2015/0306952-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo" ... O Tribunal de origem afirmou que os fatos geradores (prestação" do ... serviços) do ISS ocorreram no Município de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0146808-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A identificação do local de prestação do serviço relaciona-se, antes, com a ... incompetência municipal para cobrança do tributo" demanda revolvimento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação ... venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato ...
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Acórdão nº 2016/0061861-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E SUPRESSÃO DE TRIBUTO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DESCRITA. FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, III, AMBOS DO CPP. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MAT
... IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E SUPRESSÃO DE ... TRIBUTO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA ... no desprezo da garantia à prestação" jurisdicional penal e ofenderia ... o disposto no art. 5\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0284919-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributo ... prestação jurisdicional, bem como reverência ao pronunciamento ...
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Acórdão nº 2013/0377120-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação ... tributo sujeito a ...
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Acórdão nº 2015/0229202-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tema ... indevidamente compensado equivale ao saldo de tributo ...
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Acórdão nº 2013/0144241-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MINÉRIO. CÁLCULO A MENOR DO ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO. POSTERIOR RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FISCO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA CONTRA A EMPRESA QUE ADQUIRIU AS MERCADORIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ... DE DIREITO. ... relativas ao tributo incidente na operação ... -
Acórdão nº 2016/0137815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Diversa é a situação em que, para entregar a prestação jurisdicional ... tributo lançado por ...
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Acórdãos nº 2135418-17.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... Exclusão da hipótese de incidência do tributo dos valores relativos aos materiais fornecidos e utilizados na prestação do serviço, desde que devidamente comprovados ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal ...
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Acórdão nº 2015/0156937-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS. DIREITO DE ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔ