prestação do tributo
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Acórdão nº 2014/0204457-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESTAÇÃO" JURISDICIONAL. OMISSÃO. ... NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO \xC2" DEFINITIVO DO TRIBUTO". ... DESNECESSIDADE. ... ESPECÍFICO. ... PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO\xC2" ...
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Processo nº 0011458-28.2014.8.19.0031 de Setima Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... TRIBUTO COMPROVADA. ERRO E DESORDEM DO ... TIVO EVIDENTES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO ... CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O ...
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Acórdão Nº 0000213-29.2012.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... 865/90, VIGENTE À ÉPOCA) PREVÊ COMO FATO GERADOR DO TRIBUTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, CUJO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0030114-52.2011.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
... TRIBUTO – ENTENDIMENTO ... DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.060.210/SC ... COMPETENTE PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO – LOCAL DA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERADO AQUELE EM QUE ... LOCALIZADO O CENTRO DECISÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0701.15.026071-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRECEDENTE DO STJ - LOCAL ONDE SE PERFECTIBILIZA O NEGÓCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.060.210/SC, submetido ao rito do art. 1.036, do CPC, é sujeito ativo da relação tributária o Município onde o serviço é efetivamente...
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Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e ... contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação ...
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Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e ... contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação ...
- Acórdão Nº 0300258-93.2019.8.24.0076 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
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Processo nº 0054848-39.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO ... TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO ... DISTRIBUIÇÃO ...
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Processo nº 0065556-51.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO ... TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO ... DISTRIBUIÇÃO ...
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Processo nº 0033763-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO ... TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO ... DISTRIBUIÇÃO ...
- Acórdão Nº 0006023-96.2013.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
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Processo nº 0003005-35.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... EVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A ...
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Acórdão nº 2008/0218573-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO CONFIGURA, POR ... voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja ...
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Acórdão nº 2014/0066725-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE APLICA À ... tributo é, sem dúvida alguma, a efetiva prestação do ...
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Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 ... RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO" ... SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE\xC2" ...
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Acórdão Nº 0005472-54.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... PREVÊ A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO ... DO SERVIÇO. COBRANÇA ANTECIPADA INDEVIDA ...
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Processo nº 0388630-29.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... Direito Tributário. Execução fiscal. ISSQN. Prestação de serviços ... é franqueado ou não. A cobrança do tributo é devida a todo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos ... do Brasil, os montantes dessa arrecadação classificados por tributo, os valores, por tributo partilhado, entregues aos Estados, ao Distrito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura ... formando-se a base de cálculo total do tributo e calculando-se o tributo total ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... árias, decorrentes do descumprimento da obrigação de pagar tributo ou da inobservância dos deveres instrumentais, adotando como critério ... Não satisfeita a prestação, em tempo hábil, a Administração aplicará a penali-dade prevista em ...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... eleger apenas um que tenha como suficiente para atender a prestação jurisdicional objetivada ... Inexistindo omissão, obscuridade ou ... 3. Sendo fato incontroverso nos autos que o fato gerador do tributo cobrado, ITCD (Imposto por Transmissão Causa Mortis Doação), ocorreu em ...
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Acórdãos nº 3010271-47.2013.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... ício de 2007 Demonstrado o encerramento da prestação dos serviços no Município de Bauru desde janeiro de 2005 - ... que não autoriza o lançamento - O fato gerador do tributo é a efetiva prestação do serviço Verba honorária ...
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Acórdão nº 2015/0031012-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTADOR. APÓS A LC 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO" ... DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 20\xC2" ... financeiro e fato gerador do tributo"\" ... 3. Não há como se analisar recurso especial \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.053249-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - MÉRITO - TAXA DE INCÊNDIO - SERVIÇO ESSENCIAL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - MANUTENÇÃO - PRUDÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STF - DECISÃO MANTIDA. - O art. 93, IX, da Constituição da República, prescreve que é nulo o...