prestação do tributo
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Acórdão nº 1.0000.19.053249-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - MÉRITO - TAXA DE INCÊNDIO - SERVIÇO ESSENCIAL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - MANUTENÇÃO - PRUDÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STF - DECISÃO MANTIDA. - O art. 93, IX, da Constituição da República, prescreve que é nulo o...
... 14.938/2009, mas tambm o efetivo recolhimento do tributo (ID 57050407) - no foi suficiente para demonstrar os fatos alegados na ... -
Acórdão nº 1000081-68.2018.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDAS. PROTESTO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DE ICMS POR COMPRA NÃO EFETUADA PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PAGAMENTO DO TRIBUTO PARA RETIRADA DO PROTESTO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE DEVIDO.Não deve ser acolhida a...
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PAGAMENTO DO TRIBUTO PARA RETIRADA DO PROTESTO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055258-58.2021.8.19.0000 (Cível), 07-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA ENERGIA ELÉTRICA E DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO IMEDIATO. HIPÓTESE DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 982, § 2º
... TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ... ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A ... FASE DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO ... (TUSD) DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015273-87.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA ENERGIA ELÉTRICA E DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. AGRAVO DO AUTOR. JULGAMENTO IMEDIATO. HIPÓTESE DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 982, §2º...
... TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ... ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A ... FASE DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO ... (TUSD) DA ... -
Processo nº 0029719-95.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... PRESTAÇÃO" DO SERVIÇO DE ... ELÉTRICA. ... PRETENSÃO ... SUSPENSÃO\xC2" DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO" ... SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE ... DISTRIBUIÇÃO\xC2" ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos ... ício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago ... § 1º Para efeito do disposto neste ...
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Acórdão nº 2015/0193422-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ICMS. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA MENSAL. FRANQUIA DE MINUTOS. PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA...
... no que se refere à prestação ... ção Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo" sobre os serviços de ... comunicação prestados de \xC2" ... -
Processo nº 0029913-32.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... MANUTENÇÃO ... INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO ... TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO ... DISTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074096-88.2017.8.19.0000 (Cível), 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA ENERGIA ELÉTRICA E DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. AGRAVO DO AUTOR. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO ANTE O
... TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ... ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A ... FASE DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO ... (TUSD) DA ... -
Acórdãos nº 3001597-53.2013.8.26.0080 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... de dedução, da base de cálculo do tributo, do valor integral dos materiais empregados na ... fornecidos pelo prestador de serviços fora do local de prestação das sua atividades, consoante o art. 9º, §5º, da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da Receita Federal do Brasil encarregada da administração do tributo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 24) ... Parágrafo único. Quando o ato ... A obrigação a que se refere o caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja ...
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Acórdão nº 2009/0247395-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGENS E RECOLHIMENTO ANTECIPADOS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. 1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de...
... VENDA DE PASSAGENS E RECOLHIMENTO ANTECIPADOS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA ... 1. A base de ... -
Acórdão Nº 5003675-83.2021.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. VALOR DEVIDO. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DO NTO DO TRIBUTO. SOB A TESE DE QUE O MEIO UTILIZADO PARA SUA COBRANÇA NÃO É O CORRETO, ...
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Acórdão nº 2014/0264919-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestação ... termo inicial da prescrição no tributo por homologação é a data do ...
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Acórdão nº 2014/0072665-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO. ... PRAZO DE TRINTA DIAS. PAGAMENTO DA EXAÇÃO ... prestação ...
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Acórdão nº 2013/0362361-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... AUTÔNOMOS. ... POSTERIOR ... dicotomização como tributo" direto ou indireto, consoante o caso ... concreto \" \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0234103-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ... ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. SUSPENSÃO ... 9.099/1995. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÃO LEGAL. ... RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2011/0276205-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇA DO TRIBUTO. MATÉRIA ANALISADA EM ... prestação ...
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Acórdãos nº 0504606-90.2005.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... O fato gerador do tributo é a efetiva prestação do serviço. Cobrança indevida ...
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Acórdãos nº 0067607-77.2003.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... O fato gerador do tributo é a efetiva prestação do serviço. Cobrança indevida ...
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Acórdão nº 2015/0121490-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREPONDERANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA ... íodo em que se discute a incidência do tributo, era a de ...
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Acórdão nº 0002677-11.1988.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
... COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO ... TRIBUTO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO ... PRESTADOR, E NÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... 1 - Trata-se de apelação interposta pelo Município de ...
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Acórdãos nº 1000853-47.2015.8.26.0428 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... que não autoriza o lançamento O fato gerador do tributo é a efetiva prestação do serviço Presunção de ...
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Acórdãos nº 1017081-06.2014.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... que não autoriza o lançamento O fato gerador do tributo é a efetiva prestação do serviço Sentença ...
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Acórdãos nº 2164052-23.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... interina por serventia extrajudicial - O fato gerador do tributo é a efetiva prestação do serviço Base de cálculo - ...