prestação do tributo
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Acórdão nº 2015/0156937-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS. DIREITO DE ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔ
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Acórdãos nº 0522091-59.2012.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... Unidos da América desde 1997 O fato gerador do tributo é a efetiva prestação do serviço - Inocorrência no caso ...
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Acórdão nº 2014/0262543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINANCEIRO. ... COMPETÊNCIA ... COBRANÇA DO TRIBUTO. MATÉRIA ANALISADA EM ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ...
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Acórdão nº 2014/0136468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO ... operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo"\" ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0090728-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2012/0225119-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTO, SOB PENA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO ... prestação" de serviços e recolher a importância retida em \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0385588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. COMPENSAÇÃO EFETIVADA VIA DCTF POR FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DO ÓBICE. TERMO INICIAL DA EFETIVA COBRANÇA DO VALOR DECLARADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 436/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535
... prestação ... quitação do tributo por meio de compensação informada em DCTF, ... -
Acórdão nº 2014/0130464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO NÃO HOUVER PAGAMENTO, DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃ
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... PRESTAÇÃO" JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO ... RECURSAL. FALTA\xC2" DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO ... SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO ... - Acórdão nº 2015/0279714-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0001769-78.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... terceiro (tomador do serviço) o encargo econômico do tributo ... devido. 2. Para o caso de bitributação, reconhecida nas instâncias ... prestação do serviço, de modo que o encargo econômico do ... tributo indevidamente ...
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Acordao N° 1357951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito tributário. Ação declaratória e de consignação em pagamento. Imposto sobre serviços - iss. Serviços de assessoria e consultoria. Competência para recolhimento. Local da prestação do serviço. Lc 116/03. Local do estabelecimento do prestador de serviços. Conforme se extrai da lei complementar 116/03, em regra, considera-se prestado o serviço e devido o iss no município do local do...
... CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO" DO ... SERVIÇO. LC 116/03. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVI\xC3" ... prestação do serviço como sujeito ativo para a exigibilidade do tributo, foi tratada nas hipóteses dos ... incisos I a XXV ... Desse modo, à ... -
Acórdãos nº 1011906-87.2016.8.26.0590 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo" Hipótese de incidência do tributo abrange a circulaç\xC3"ão da energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição Sentença de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390816 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA FILIAL SITUADA EM OUTRO ESTADO. TESE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ANULADO, EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial...
... origem não conheceu da questão relativa à não incidência do tributo, pois entendeu que ela estava superada pelo fato de a execução fiscal ... a própria legitimidade da exação, sob pena de negativa prestação jurisdicional ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, ... -
Acórdãos nº 1501716-45.2016.8.26.0319 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... 19/11/2012, antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro ... prestação do serviço - Acolhimento da exceção de pré-executividade ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos ... , ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, na hipótese prevista no art. 17 da Lei Complementar ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042604-70.2020.8.19.0001 (Cível), 16-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ISS. SENTENÇA DE LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA-PETITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MÉRITO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA CENTRAL DE AR-CONDICIONADO. SUJEITO ATIVO COMPETENTE. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA LC Nº. 116/03. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 406/
... DO DECRETO LEI Nº 406/68. MUNICÍPIO DO ... LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ... EQUIPARADO A CONSTRUÇÃO CIVIL. REVISÃO ... multa pelo não pagamento do tributo. Ao contrário do ... que alega a parte autora, a limitação dos encargos ... -
Acórdãos nº 1003401-15.2017.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... Unidos da América desde 1997 O fato gerador do tributo é a efetiva prestação do serviço - Inocorrência no caso ...
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Acórdãos nº 1001287-05.2017.8.26.0157 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... bens móveis pura e simples O fato gerador do tributo é a efetiva prestação do serviço, inexistente, in ...
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Acórdãos nº 0001727-51.2016.8.26.0028 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Fato gerador do tributo que é a efetiva prestação do serviço. Inexistência de prova ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074096-88.2017.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA ENERGIA ELÉTRICA E DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. AGRAVO DO AUTOR. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO....
... INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO ... DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A ... FASE DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA ... -
Acórdãos nº 1022371-90.2014.8.26.0602 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... de recurso repetitivo (Resp 1.578.553-SP) - Prestação do serviço, na hipótese dos autos, não ... exigência IOF Legalidade da incidência do tributo Sentença de improcedência reformada Recurso provido ...
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Acórdãos nº 1015749-18.2018.8.26.0161 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... uma vez que não se deduziram da base de cálculo do tributo os materiais empregados na prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 0311137-09.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... ILEGALIDADE DA COBRANA DO TRIBUTO. DANO MORAL. DESDIA DO MUNICPIO NA COBRANA INDEVIDA DE ISS REFERENTE A ...
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Acórdãos nº 0001584-23.2013.8.26.0075 de 14ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... Possibilidade de dedução, da base de cálculo do tributo, do valor integral dos materiais empregados na ... 8.26.0075 SANTOS VOTO Nº 3145 3/10 empregados na prestação do serviço, no limite máximo de 50% do valor da nota fiscal, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências