Presunções absolutas
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Acórdão nº 71010266260 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PRODUTO E SEGURO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TERMOS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE BOA-FÉ DA DEMANDADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E PERFEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... de interpretação das relações contratuais não pode criar presunções absolutas de vulnerabilidade sob pena, inclusive, de se elaborar uma nova ... -
Acórdão Nº 0000510-94.2008.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0000510-94.2008.8.24.0064, de São JoséRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de SouzaAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO...
...direito processual as presuncões absolutas da culpabilidade, e. com elas a prova legal, e natural que a chamada carga ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001269520174058002), 15-04-2019
PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REQUERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente pedido de Pensão por Morte, por entender que não restou devidamente comprovada a...
...ões de nascimento dos filhos possuem a fé pública peculiar das absolutas presunções, sendo tais documentos detentores de fé pública e ... -
Verdade real e verdade formal
...Subsumem-se no predicamento da prova legal as presunções iuris et de iure (absolutas) e a ficta confessio, que serão analisadas a ...
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Verdade Real e Verdade Formal
...Subsumem-se no predicamento da prova legal as presunções iuris et de iure (absolutas) e a ficta confessio, que serão analisadas a ...
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Verdade Real e Verdade Formal
...Subsumem-se no predicamento da prova legal as presunções iuris et de iure (absolutas) e a ficta confessio, que serão analisadas a ...
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Decisão Monocrática nº 0006256-24.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2011
...As presunções constituem técnicas normativas, que ora se relacionam com a formulação ...ânime ao conferir caráter substancial às presunções legais absolutas, isto é, ao considerá-las como verdadeiras regras de fundo, que, assim ...
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Do processo em geral
... pela reclamada e, ainda assim, condená-la com base em presunções, por sinal relativas, que poderiam ser desconstituídas pela parte ...As presunções legais absolutas (juris et de iure) dispensam qualquer prova e nenhuma outra se lhe pode ...
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Acórdão, Processo nº 0000076-94.2018.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... de execução, a embargante não logrou êxito em afastar as presunções legais do liquidez e certeza de que goza a CDA que instrumentaliza a ...Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca ...
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Capítulo XII - Coisa Julgada
...737, de 25 de novembro de 1850, dispunha serem presunções legais absolutas “os fatos ou atos que a lei expressamente estabelece ...
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Coisa julgada
...737, de 25 de novembro de 1850, dispunha serem presunções legais absolutas “os fatos ou atos que a lei expressamente estabelece ...
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Acórdão, Processo nº 5003117-20.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
...Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca ...
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Acórdão, Processo nº 0017511-11.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
...Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca ...
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Acórdão, Processo nº 0035690-27.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
...Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca ...
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Acórdão, Processo nº 5030078-03.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-03-2020
...Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca ...
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Acórdão, Processo nº 0007120-40.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
...Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca ...
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Acórdão, Processo nº 5003725-84.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
...Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca ...
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Acórdão, Processo nº 5026903-98.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
...Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca ...
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Acórdão, Processo nº 5022512-32.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
...Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca ...
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Acórdão, Processo nº 5029072-92.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
...Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca ...
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Acórdão, Processo nº 0050240-08.2007.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
...Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca ...
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Acórdão, Processo nº 5005828-91.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
...Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.026851-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
...6.830/80. Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que surtem efeitos até que haja prova ...
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Acórdão, Processo nº 5001735-72.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
...Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077740820194050000), 18-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... . . - Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca ...