presunção de paternidade

FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRESUNÇÃO LEGAL DA PATERNIDADE NÃO OBSERVADA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 1.597 DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Para os fins do art. 485, inc. V, do CPC, considera-se que violou literal disposição de lei - no caso, o art. 1.597 do Código...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DAPETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. SÚMULA N.7/STJ. EXAME DE DNA. RECUSA. PRESUNÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.PAI REGISTRAL. VÍNCULO BIOLÓGICO. COEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.DECISÃO MANTIDA.1. É possível a emenda da petição inicial quando não há...

Apelação cível. Alimentos. Investigação de paternidade. Sumula 301 do stj. Presunção de partenidade. Ocorrência. Minoração dos alimentos. Impossibilidade. Valor. Fixação. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. 1. Nos termos da súmula 301 do stj: "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de dna induz presunção juris tantum de paternidade. " 2. A recusa...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA. RECUSA DO HERDEIRO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ENTRE A GENITORA DA REQUERIDA E O INVESTIGADO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. SÚMULA 301 DO STJ. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO...

Apelação cível. Civil e processual civil. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa do investigado. Inversão do ônus da prova. Existência de indícios mínimos. Paternidade declarada por presunção. Cabimento. Súmula 301/stj. Fixação de alimentos. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Nos termos da súmula 301 do superior tribunal de justiça "em ação investigatória, a recusa do suposto pai...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PARTENIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXAME DE DNA. INEXISTÊNCIA DE VINCULO PATERNO. JULGADO RESCINDIDO.1. Ainda que a sentença rescindenda tenha se baseado na presunção de paternidade diante da recusa do alegado pai em se submeter ao exame de DNA, inclusive, tendo em seu desfavor a decretação de revelia, a realização posterior e

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA APRECIADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO – RECUSA DO RÉU EM SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – FUNDAMENTO SUFICIENTE – SÚMULA 283/STF. I – Improsperável o recurso especial,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, V, DO CPC/2015 - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA -DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE - IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - ENTENDIMENTO DO STF NO RE N.º 363.889/DF - INVIABILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. PLEITO OLVIDADO NA SENTENÇA. DEFERIMENTO E SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS.2. RECUSA À SUBMISSÃO AO EXAME GENÉTICO OU RECALCITRÂNCIA EM SUA FEITURA QUE GERA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. SITUAÇÃO...

APELAÇÃO – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – RECUSA DO INVESTIGADO EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA – PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA - RECURSO IMPROVIDO. A recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301 do STJ, art. 2º-A da Lei nº

APELAÇÃO – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – RECUSA DO INVESTIGADO EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA – PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA - RECURSO IMPROVIDO. A recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301 do STJ, art. 2º-A da Lei nº

Apelação cível. Civil e processual civil. Revelia. Presunção relativa. Paternidade. Violação esfera extrapatrimonial. Não caracterizada. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada omissão a respeito da verdadeira paternidade de filho concebido durante a existência de relacionamento afetivo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. RECUSA DOS SUCESSORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301, DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FORMAR CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÍTIDO INTENTO DE FRUSTRAR A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DIREITO AO CONHECIMENTO DAS ORIGENS GENÉTICAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A presunção...

Civil. Apelação. Ação de investigação de paternidade post mortem. Herdeiros do falecido. Exame de dna. Recusa em fornecer material genético. Exumação do corpo. Impossibilidade. Presunção de paternidade. Apelo improvido. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de investigação de paternidade post mortem. 1. 1. Pretensão dos réus de reforma da sentença....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. PATERNIDADE IURIS TANTUM. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEMANDADO, PARA ARCAR COM VALOR...

• Manual completo de direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEMANDADO PARA O NÃO COMPARECIMENTO AO ÚLTIMO EXAME DE DNA AGENDADO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE VER RECONHECIDA A PATERNIDADE POR PRESUNÇÃO, CONSOANTE SÚMULA 301 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE...

Civil. Direito de família. Apelaçao civel. Investigaçao de paternidade post mortem. Presunçao de paternidade. Prova pericial não realizada. Cerceamento de defesa não configurado. Recusa da parte requerida. Outros elementos de provas suficientes à prova da parternidade. Recurso improvido. 1. Segundo  prescreve o artigo 100 do cpc, deferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte contrária...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO INVESTIGADO AO DMJ PARA A COLETA DO MATERIAL GENÉTICO. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N. 301 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A ausência injustificada do réu/apelante ao DMJ para a coleta do material...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AGRAVADO À COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA INVESTIGANTE. SÚMULA 301 STJ. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA MENOR EM TENRA IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. SITUAÇÃO...

Agravo de instrumento. Direito civil. Alimentos provisórios. Presunção de paternidade. Ausência de negativa expressa. Periculum in mora inverso. 1. Não obstante para a fixação dos alimentos seja necessária a comprovação do parentesco, não tendo o alimentante oferecido qualquer oposição no sentido de negar consistentemente a paternidade, possível a fixação dos alimentos provisórios, sob pena de...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - NEGATIVA DOS RÉUS À SUBMISSÃO AO TESTE - SÚMULA 301 DO STJ - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARENTALIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - NEGATIVA DOS RÉUS À SUBMISSÃO AO TESTE - SÚMULA 301 DO STJ - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARENTALIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - NEGATIVA DOS RÉUS À SUBMISSÃO AO TESTE - SÚMULA 301 DO STJ - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARENTALIDADE.