pretensão à proteção
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Acórdão nº 2011/0158323-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE MAIOR PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ... aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO ... proteção" jurídica. Não sendo admissível considerar extinto\xC2" ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... pretensão punitiva em relação aos atos ilícitos objeto do acordo, nos termos do ... , e mecanismos destinados ao tratamento das denúncias e à proteção de denunciantes de boa-fé; ... XI – medidas disciplinares em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... § 1º Analisada a pretensão quanto a sua viabilidade técnica, o Poder Concedente publicará ... Serviço de Radiodifusão Comunitária operarão sem direito a proteção" contra eventuais interferências causadas por emissoras de quaisquer Servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147900-77.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima-, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a ... ência de efetiva comprovação de despesas com auxiliares, a pretensão encontra óbice da Súmula 126/TST. Assim, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-311200-39.2000.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE ... A prescrição é a perda da pretensão do direito ...
- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÓTESES DE SILICONE MAMÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO, DO DEFEITO E DA AUTORIA. ART. 27 DO CDC. 1. Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta...
... o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos derivados de ... proteção da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACERTO DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO JULGADO RESCINDENDO. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA PENSÃO. JUÍZO DE VALOR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL NÃO INDICADO....
... 485, V, DO CPC/1973. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACERTO ... impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS ...
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Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. ... PRESCRIÇÃO. ... legislação também integrante do microssistema de proteção" dos ... interesses transindividuais, como os coletivos e\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0171997-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NOME COMERCIAL. PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO EM QUE REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO COMO ... As instâncias ordinárias explicaram que tal pretensão, porque ligada ao uso indevido de marca não registrada, não poderiam ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... proteção ... segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-72.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima-, poderá, de forma fundamentada, indeferir a pretensão de ...
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Acórdão nº 1.0021.13.001707-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PARENTES DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. NEPOTISMO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Admite-se a ação popular ajuizada contra a prática de nepotismo, sendo suficiente a pretensão da proteção efetiva dos valores éticos, morais, da decência e decoro dos atos...
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Acórdão nº 1.0021.13.001707-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PARENTES DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. NEPOTISMO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Admite-se a ação popular ajuizada contra a prática de nepotismo, sendo suficiente a pretensão da proteção efetiva dos valores éticos, morais, da decência e decoro dos atos...
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Acórdão nº 2013/0083318-9 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE ... proteção à liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0184687-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA...
... ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... proteção à liberdade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-97.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS PACTUADA EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. O art. 7º, XIV, da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, permitindo o elastecimento, por negociação coletiva, desde que não...
... pode ser flexibilizado, sob pena de violar preceito basilar de proteção ao empregado. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO ... A pretensão da reclamada em demonstrar que os EPI's elidiam o agente insalubre implica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-97.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS PACTUADA EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. O art. 7º, XIV, da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, permitindo o elastecimento, por negociação coletiva, desde que não...
... pode ser flexibilizado, sob pena de violar preceito basilar de proteção ao empregado. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO ... A pretensão da reclamada em demonstrar que os EPI's elidiam o agente insalubre implica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-97.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS PACTUADA EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. O art. 7º, XIV, da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, permitindo o elastecimento, por negociação coletiva, desde que não...
... pode ser flexibilizado, sob pena de violar preceito basilar de proteção ao empregado. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO ... A pretensão da reclamada em demonstrar que os EPI's elidiam o agente insalubre implica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-97.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS PACTUADA EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. O art. 7º, XIV, da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, permitindo o elastecimento, por negociação coletiva, desde que não...
... pode ser flexibilizado, sob pena de violar preceito basilar de proteção ao empregado. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO ... A pretensão da reclamada em demonstrar que os EPI's elidiam o agente insalubre implica ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 476375 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social ( ... )" (CF, art. 129, III) ... 2. A ... 4. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional ...
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Acórdão nº 2014/0284139-8 de T4 - QUARTA TURMA
... EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM ... do caso concreto, não merecendo acolhida a pretensão do ...