pretensão pretenção
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Acórdão Nº 08137848420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-03-2021
... “EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ( ... ). PRETENSÃO DE ALTERAR A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA PELO ... à distribuição do ônus sucumbenciais, não merece guarida a pretenção" da seguradora em aplicar a sucumbência recíproca, eis que a seguradora r\xC3" ...
- Decisão Monocrática Nº 4028716-62.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-10-2021
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Acórdão Nº 5000849-40.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM, DE FORMA SUFICIENTE, AS MATÉRIAS TRATADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO COM IMPRESSÃO...
... Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II ... aplicada deve ser mantida.Por outro lado, merece acolhimento a pretenção de redução do percentual da penalidade arbitrada na origem (5% sobre o ... -
Decisão Monocrática Nº 0112741-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
... passivo da presente demanda, excluindo-se as demais ... 5. A pretensão autoral reside na revisão da valoração atribuída ao título ... referencias acerca da relação entre a pretenção de obter pontos e a aprovação da apelante ... dentro do numero de vagas ...
- Acórdão Nº 5004732-50.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
- Acórdão Nº 0302295-95.2017.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000744-90.2010.5.07.0012), 2014-08-06
... EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRETENÇÃO, SEM POSSIBILIDADE ... DE RENOVAÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO INTERPOSTO DA ... pretensão e a matéria impugnada não for possível de ... renovação no recurso ...
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Decisão Monocrática nº 50035480620218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É LÍCITA QUANDO O SEU DESTINO É A UTILIZAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO; E O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE EXIGE PROVA DE VÍCIO NA PACTUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCI
... A PRETENSÃO NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DE MEROS TRANSTORNOS OU DISSABORES NA RELAÇÃO ... falta de interesse de agir, a requerida alegou a ausência de pretenção resistida, bem como ausência de requerimento ou reclamação ... -
Acórdão Nº 0017957-98.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... IRRESIGNAÇÃO ... DA AUTORA ... PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INICIAL. INOCORRÊNCIA ... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ... INVALIDAÇÃO DE RECIBOS DE QUITAÇÃO DA ... DÍVIDA. PRETENÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS ... DA PROVA REJEITADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0054308-09.2012.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
... ações da telefonia móvel; b) ocorrência da prescrição da pretensão referente a um dos contratos; c) regularidade da emissão das ações para ... Assim, voto no sentido de reconhecer a prescrição da pretenção em relação ao contrato "PEX 7082824" e julgar improcedente o pedido ...
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Decisão Monocrática Nº 0625504-48.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-06-2022
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. OBRIGAÇÃO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. JUSTIFICA APRESENTADA PELO RECORRENTE ACEITA PELO JUÍZO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA EM ATO
... [mov.86.1] ... 4. Desta feita, a pretenção recursal resta prejudicada, à mingua de objeto, pela superveniente ... realização ... criminológico ... 3. Prejudicada a pretensão recursal, pela perda superveniente do ... objeto, tendo em vista a ... -
Acórdão nº 50003226420158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. IMPLEMENTADA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO INDEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. - A teor do art. 206, § 1º, II, "b" do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é de um ano, a contar da ciência do fato gerador. - Caso dos autos em...
... ofereceram contrarrazões, destacando, primordialmente, que a pretenção autoral se encontra fulminada pela prescrição ... Regularmente ... tão somente em 03/03/2015, implementada a prescrição da pretensão autoral ... Nesse sentido, já julguei: ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS ... -
Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... todos do Código Penal DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL , em relação a PAULO FERNADO SAO PEDRO FERRAZ , filho ... , todos do Código Penal DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em relação a Everton Gustavo Policario, filho de Dulce ...
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Canarana - Vara c�vel
... Falta de Interesse de Agir - por ausência de pretenção resistida ... Em relação aos pedidos da Demandada, REJEITO o ... falta de interesse de agir , sob a alegação de ausência de pretensão resistida, vez que não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer ...
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Acórdão nº 0000251-65.2013.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... , nos seguintes termos: "Posto isto, JULGO PROCEDENTE a PRETENÇÃO ... AUTORAL para CONDENAR o Município de Santa Luzia/BA ao pagamento dos ... vencimentos não pagos pelo Município, por envolver a pretensão a ... apuração da responsabilidade de ex-agente político, o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0024200-08.1992.5.07.0010), 2014-11-26
... pretensão de dar início a liquidação/execução e, no entanto, a Vara de origem ... intercorrente e prescrição da pretenção" executiva (que ele entende ser o caso dos autos), ... tal argumentação n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000280-52.2013.5.06.0121), 12-12-2013
EMENTA: MUDANÇA AUTOMÁTICA DO REGIME DE TRABALHO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. A jurisprudência firmada pelo STF é no sentido de que, em havendo necessidade de apreciar a natureza do vínculo jurídico entre o servidor e o Estado, ressalta a competência da Justiça Comum para julgar a demanda. Precedentes. Remessa necessária provida, para declarar a incompetência desta Justiça Especializada.
... para estatutário no caso em apreço, julgando procedente a pretensão dos depósitos do FGTS devidos na contratação. Destaco o seguinte trecho ... ção consagrada na OJ 128 da SDI-1 do TST, julgo procedente a pretenção" dos depósitos do FGTS devidos na contratação. Os depósitos devidos ser\xC3" ... -
Acórdão nº 0000286-25.2013.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... , nos seguintes termos: "Posto isto, JULGO PROCEDENTE a PRETENÇÃO ... AUTORAL para CONDENAR o Município de Santa Luzia/BA ao pagamento dos ... vencimentos não pagos pelo Município, por envolver a pretensão a ... apuração da responsabilidade de ex-agente político, o que ...
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Processo nº 0211471-41.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... Certo, ainda, que a pretensão autoral com a internação ... DE OBJETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Pretenção de ...
- Decisão monocrática Nº 0802546-49.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 04-08-2017
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Acórdão Nº 5017668-87.2023.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... de sentença em face da ocorrência da prescrição da pretenção" executória, nos termos do art. 487, II, do CPC.Condeno a parte exequente\xC2" ... extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.Sustenta que a sentença merece reforma, porque ainda que a ...
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Caetit� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ência, restou comprovado o decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa , em relação ao(s) fato(s) ... 69 do CP), e reconheço a PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL quanto ao delito tipificado no art. 331 da Código ...
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Acórdão Nº 0013669-09.2013.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... Tarso Brandão, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, tendo em vista que com o ... SÚMULA 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A ...
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Acórdão Nº 5011592-10.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE CURANDEIRISMO (ART. 284, II, DO CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). 1. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA, EM RELAÇÃO AO DELITOS TIPIFICADOS...
... a qualquer tempo e grau de jurisdição.A prescrição da pretensão punitiva estatal, nas palavras de Luiz Regis Prado, corresponde "à ... processo, cabe aguardar o escoamento do prazo para derruir a pretenção punitiva em relação ao artigo 171, do Código Penal, imputado para ...